TJPR - 0002783-43.2020.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VICTOR DOS SANTOS BRAGA

CPF *98.***.*58-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2023 01:33

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/09/2023 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2023 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

  • 04/09/2023 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

  • 04/09/2023 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

  • 04/09/2023 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

  • 22/08/2023 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 00:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/08/2023 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 18:04

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2023 09:39

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 10/07/2023 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/07/2023 13:53

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/07/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2023 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/06/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/05/2023 10:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2023 10:37

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 22:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 28/03/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 21:39

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 10:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2023 10:25

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 14/12/2022 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 00:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2022 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 13:33

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2022 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 20:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 12/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VICTOR DOS SANTOS BRAGA

  • 05/07/2022 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 22:39

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VICTOR DOS SANTOS BRAGA

  • 18/03/2022 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/03/2022 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 19:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2022 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 19:58

    Juntada de Certidão

  • 01/01/2022 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2021 22:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/08/2021 11:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 16/08/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2021 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2021 20:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2021 20:14

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 12/04/2021 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002783-43.2020.8.16.0195 Conforme consta dos autos, o noticiado JOÃO VICTOR DOS SANTOS BRAGA praticou, em tese, o delito tipificado no artigo 330 do Código Penal.

    Tendo em vista que o noticiado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público formulou proposta de transação penal, que foi aceita pelo acusado, devidamente assistido por Defensora Pública, em audiência preliminar (evento 13.2).

    Assim, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no Enunciado 73 do FONAJE, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus Jurídicos e Legais efeitos, a transação penal celebrada (evento 13.2) e, em consequência, aplico ao noticiado, a pena de prestação de serviços à comunidade por 20 horas, a serem cumpridas em até um mês, junto ao PATRONATO Penitenciário do Paraná.

    Importante consignar que, nos termos da Súmula Vinculante nº 35, “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

    Aguarde-se o cumprimento da pena imposta.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 09/04/2021 19:01

    Homologada a Transação PENAL

  • 08/04/2021 17:31

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 16:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 05/04/2021 12:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/03/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 13:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/03/2021 13:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 22/08/2020 14:56

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 14/08/2020 10:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/08/2020 10:21

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 08:14

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 08:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/08/2020 08:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2020 08:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/08/2020 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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