TJPR - 0002274-44.2021.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA/PR

CNPJ: 75.967.760/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DALFERTIL COMERCIO REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

CNPJ: 76.530.666/0002-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2024 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 11:13

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2024 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 11:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2024 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 10:53

    Processo Desarquivado

  • 28/11/2024 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 22/10/2024 12:48

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/10/2024 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2024 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 15/10/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 13/10/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2024 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 14:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2024 14:53

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 14:39

    Juntada de CUSTAS

  • 03/10/2024 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/10/2024 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2024 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024

  • 12/09/2024 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024

  • 12/09/2024 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024

  • 12/09/2024 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 10:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/05/2024 14:43

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2022 17:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 08/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 13:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 13:00

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 13:00

    Juntada de CUSTAS

  • 22/09/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2022 16:36

    Processo Desarquivado

  • 21/09/2022 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 09:37

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 29/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 00:16

    Processo Desarquivado

  • 31/08/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 28/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:55

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/08/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 17/08/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 02/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 19:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 15:36

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 26/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2021 16:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/05/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/05/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 11/05/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 15:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/05/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/05/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE DALFERTIL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA

  • 30/04/2021 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002274-44.2021.8.16.0174   Processo:   0002274-44.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$18.153,35 Exequente(s):   Município de União da Vitória/PR Executado(s):   DALFERTIL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA DECISÃO Vistos e examinados os autos.   1.

    Recebo a inicial. 2.

    Cite-se a parte executada, por carta AR nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80. 3.

    Fixo os honorários da execução, em favor do procurador da exequente, em 10% do valor atribuído à causa. 3.1.

    Para o caso de integral pagamento, no prazo de 05 dias, ou parcelamento tributário, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 4.

    Em caso de penhora ou arresto, observe-se o disposto nos arts. 10 e 14, ambos da Lei de Execução Fiscal. 5.

    Ofertados embargos, retornem os autos conclusos para fins do disposto no art. 17 da Lei de Execução Fiscal. 6.

    Garantida a execução, caso não sejam oferecidos embargos, abra-se vista à Fazenda para que diga sobre a garantia. 7.

    Não indicados bens à penhora, defiro o bloqueio de ativos pelo BACENJUD, porque observada a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80.

    Afora isso, a penhora de ativos além de garantir a pronta satisfação do crédito, importa, de regra, menor custo processual ao devedor e menor onerosidade. 8.

    Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no BACENJUD como equivalente, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. 9.

    Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia (art. 836 do CPC). 10.

    Intimem-se as partes do resultado positivo, para, querendo, impugnar, no prazo de 30 dias. 10.1.

    Não estando o devedor representado nos autos por advogado, intime-se pessoalmente, por carta AR (art. 841, §2º, CPC). 11.

    Caso negativa a localização de ativos, ou sendo eles insuficientes, diligencie a serventia junto ao sistema RENAJUD (tendo em conta o disposto no art. 11, VI, da Lei n. 6.830/80), bloqueando para circulação eventuais veículos em nome da parte executada. 11.1.

    Caso encontrados veículos, intime-se a parte credora para que indique sobre qual(is) bem(ns) pretende ver recaída a penhora. 11.2.

    Em se tratando de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 11.2.1 Sendo positivo o item 11.2, oficie-se à instituição financeira, proprietária fiduciante, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário.  12.

    Inexitoxas as diligências determinadas acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 13.

    Atravessado do pedido de arquivamento, observe a serventia o disposto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. 14.

    No curso do processo, noticiando-se o parcelamento administrativo do débito em execução, intime-se o executado para recolhimento das custas e despesas processuais e, em seguida, à suspensão. 15. À Escrivania, por fim, para que observe, no que for aplicável no curso do feito, o disposto no Código de Normas (sobretudo a seção 8 do capítulo 5).     União da Vitória, 16 de abril de 2021.   Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

  • 16/04/2021 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 15:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 15:48

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2021 22:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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