23/07/2024 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/05/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 15:32

Recebidos os autos
24/05/2024 15:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/05/2024 09:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2024 09:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
24/05/2024 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2024 09:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2024
20/05/2024 18:11

Recebidos os autos
20/05/2024 18:11

Juntada de CIÊNCIA
20/05/2024 18:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2024 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2024 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2024 16:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/05/2024 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 16:15

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
15/05/2024 15:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
15/05/2024 14:41

Recebidos os autos
15/05/2024 14:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/05/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE ADOLFO OLIVEIRA PINTO
11/05/2024 00:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2024 13:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2024 13:49

Juntada de REQUERIMENTO
30/04/2024 13:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 09:16

MANDADO DEVOLVIDO
26/04/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:26

Expedição de Mandado
26/04/2024 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:22

Conclusos para decisão
19/04/2024 11:44

Recebidos os autos
19/04/2024 11:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/04/2024 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2024 12:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/04/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:52

Recebidos os autos
18/03/2024 17:52

Juntada de CIÊNCIA
15/03/2024 00:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:46

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
04/03/2024 15:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/02/2024 15:57

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
19/01/2024 16:16

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
17/01/2024 16:50

Juntada de INFORMAÇÃO
12/12/2023 13:43

Recebidos os autos
12/12/2023 13:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2023 15:35

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
11/12/2023 14:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2023 13:22

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
09/10/2023 12:19

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
16/09/2023 10:38

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
06/09/2023 20:24

Recebidos os autos
06/09/2023 20:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2023 13:34

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
04/07/2023 13:35

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
13/06/2023 16:00

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
30/05/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2023 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 18:11

Recebidos os autos
26/04/2023 18:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 18:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2023 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 14:50

DEFERIDO O PEDIDO
24/03/2023 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/03/2023 14:27

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
23/02/2023 14:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/02/2023 11:53

Conclusos para decisão
07/02/2023 10:48

Recebidos os autos
07/02/2023 10:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/02/2023 12:57

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
03/02/2023 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 22:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/01/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/01/2023 14:35

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
03/01/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 12:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2022 15:15

MANDADO DEVOLVIDO
07/11/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 19:01

Expedição de Mandado
07/11/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 18:24

Conclusos para decisão
27/09/2022 16:38

Recebidos os autos
27/09/2022 16:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/09/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 09:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/09/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 14:57

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
08/02/2022 14:51

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
19/01/2022 14:15

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
09/12/2021 16:12

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
18/11/2021 14:07

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
21/10/2021 13:54

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
16/09/2021 13:57

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
12/09/2021 11:23

Recebidos os autos
12/09/2021 11:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/08/2021 15:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
19/08/2021 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2021 13:36

PROCESSO SUSPENSO
09/08/2021 15:01

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
02/07/2021 14:58

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
02/07/2021 14:57

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
27/05/2021 14:47

Recebidos os autos
27/05/2021 14:47

Juntada de CIÊNCIA
27/05/2021 14:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 14:56

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
26/05/2021 14:56

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
24/05/2021 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS
19/04/2021 16:07

Alterado o assunto processual
29/03/2021 13:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
23/03/2021 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2021 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 13:51

MANDADO DEVOLVIDO
06/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 11:27

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001184-77.2019.8.16.0139 Processo: 0001184-77.2019.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 08/12/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LUZIA APARECIDA OLIVEIRA PINTO TEREZA CHODOBA OLIVEIRA PINTO Réu(s): adolfo oliveira pinto Vistos para Decisão. 1.

Trata-se de análise sobre a possibilidade de concessão de suspensão condicional do processo em favor de réu que é acusado da prática de delito em contexto de violência doméstica contra a mulher, como definida na Lei nº 11.340/2006.

O Ministério Público se manifestou pela concessão de tal direito, elencando condições específicas para o caso. É a síntese do essencial.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

Inicialmente, este Juízo não descura da disposição do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 vedando a aplicação das medidas despenalizadoras dispostas na Lei nº 9.099/1995 aos acusados de delitos supostamente praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher.

Outrossim, não se olvida que a Súmula nº 536 do Superior Tribunal de Justiça – STJ reitera o mesmo posicionamento jurídico adotado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC nº 19 e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI nº 4424, assentou a constitucionalidade do aludido art. 41 da Lei nº 11.340/2006.

Por via de consequência, seria inviável a aplicação de suspensão condicional do processo aos acusados em geral por quaisquer delitos vinculados a violência doméstica.

Neste particular, é de se reconhecer que os julgamentos do STF (ADC 19 e ADI 4424) são dotados de efeito vinculante e força erga omnes.

No entanto, à vista das razões ministeriais e frente ao caso concreto sob apreciação, é preciso proceder-se à técnica decisória do “Distinguishing”. É dizer, em que pesem os termos de referidos julgados, em sede de processo objetivo, impende saber se, no caso concreto, as circunstâncias fáticas autorizam a adoção da mesma orientação jurisdicional, ou permitem a aplicação de entendimento diverso. É neste ponto em que se divisa a possibilidade de, neste caso concreto, afastamento do entendimento exarado em caráter vinculante.

Com efeito, em primeiro lugar, inexiste fundamento para o Direito Penal intervir no seio do lar conjugal e familiar, embora cumpra a este ramo do Direito, a rigor, zelar para que persista o clima de mansidão no âmbito doméstico.

Nesse vértice, a concessão de suspensão condicional do processo, neste caso em específico e diante dos requisitos legais, efetivamente tem o condão de atingir referido objetivo com saciedade, visto que permite o monitoramento da conduta do acusado por dois anos.

Ora, isso se afigura claramente mais promissor e eficaz que a mera aplicação de pena, no que tange à incolumidade física e psicológica da suposta vítima.

Ao mesmo tempo, não prejudica os direitos e garantias fundamentais do acusado, na medida em que, ao final, se cumpridas as condições, o resultado processual lhe é mais favorável, evitando uma condenação criminal e as consequências jurídicas e práticas disso – evitando-se, por exemplo, que venha a ser considerado reincidente, bem como a estigmatização social daí decorrente.

Veja-se, a propósito, que as sanções privativas de liberdade cominadas aos delitos de Injúria, Ameaça, Lesão Corporal Leve, Vias de Fato, entre outros que grassam em tema de violência doméstica, em verdade, são significativamente diminutas.

Confira-se, a título de exemplos: se aplicada a pena mínima (como é comum na generalidade dos casos), uma Ameaça é sancionada com pena privativa de liberdade de cerca de um mês de detenção em regime aberto; se o caso é de condenação por Lesão Corporal Leve, o contexto não apresenta maior diversidade – a pena mínima do respectivo tipo legal é de três meses de detenção, o que redunda na mesma situação processual acima descrita.

Em todos os casos, dada a ausência de Albergue nesta comarca, o cumprimento de pena ocorre preponderantemente mediante a apresentação periódica do condenado em Juízo e a restrição deambular em horário noturno.

Como se vê, tanto o caráter punitivo quanto o viés ressocializador da pena continuam sendo quimeras inacessíveis.

De outra parte, falha-se em satisfazer o ideal de prevenção individual ou geral, porquanto o apenado dificilmente se considerará sancionado com a imposição de penas tão brandas.

Sob tais condições, é muito difícil acreditar que a condenação atinja seus desideratos, a saber, a repressão, a prevenção (geral e individual) e a ressocialização.

E, mesmo com todas as ressalvas antes arguidas, uma vez condenado, aquele que praticou violência doméstica ainda pode ser agraciado com indulto natalino.

A rigor, a consequência mais categórica que decorre da condenação criminal por violência doméstica acaba se projetando na própria família, atual ou futura, do suposto agente, pois o torna estigmatizado, e, com isso, o lar sofre pela dificuldade arrostada por ele ao procurar vínculo formal de emprego, pois é fato notório que empregadores são receosos de contratar pessoas que ostentem condenação penal.

Por consectário disso, os embaraços econômicos logo se espraiam para outros contextos, tornando as relações familiares mais entrópicas.

Por isso, sobretudo nos contextos em que vítima e agressor já se reconciliaram, assim como nos casos em que a vítima manifesta por qualquer meio o desejo de não mais ser o agressor processado, ou, ainda, quando este não ostenta outros registros criminais em seu nome, não se verifica espaço para a aplicação direta do que se decidiu nas ADC 19 e ADI 4424.

Aliás, seu afastamento no presente caso se justifica também porque a atuação jurisdicional deve primar pela busca da pacificação familiar e social.

Ora, se a violência doméstica deve ser contida (e isto constitui um imperativo!), é inequívoco que o Poder Judiciário deve poder avaliar casos nos quais medidas mais adequadas se façam necessárias, de tal maneira a acautelar a tranquilidade familiar e o meio social.

Nesse diapasão, registra-se que, com a concessão de suspensão condicional do processo, é possível aplicar aos supostos agressores medidas que lhes conduzam à conscientização com relação às suas condutas agressivas, bem como à elaboração psicológica de suas dificuldades comportamentais, a fim de que evoluam rumo a relações conjugais mais consistentes e benfazejas.

Com isso, atinge-se um resultado bastante mais efetivo, e que, de qualquer forma, como dito, afigura-se mais vantajoso ao réu do ponto de vista processual, uma vez que, com o devido cumprimento das condições, evita-se a sua condenação criminal, com as consequências a ela inerentes, como eventual configuração de reincidência etc., o que, por sua vez, traz consequências negativas em termos de trabalho e para a própria família. 3.

Forte nesses argumentos, SUPERO o efeito vinculante que deflui dos julgados na ADC 19 e na ADI 44, e, com fulcro no art. 89 da Lei nº 9.099/1995, DEFIRO a oferta de suspensão condicional do processo ao acusado, sob as condições elencadas pelo Parquet, e, ainda, mediante as seguintes: a) Cumprir rigorosamente eventuais medidas protetivas fixadas nos autos próprios relacionadas ao objeto da presente ação penal; e b) comparecer semanalmente às reuniões da instituição Alcoólicos Anônimos (às quartas-feiras, às 20:00 h, no Pavilhão da Igreja Ucraniana desta cidade, ou aos sábados, às 20:00 h, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais desta cidade), OU da Pastoral da Sobriedade, OU outra de objetivos congêneres; OU frequentar tratamento contra alcoolismo e drogadição no CAPS-AD do município de residência do acusado; OU ainda comprovar que tais medidas são desnecessárias (ou venham a se tornar desnecessárias) frente ao seu caso clínico, mediante declaração ou atestado médico devidamente fundamentado; devendo apresentar bimestralmente os respectivos comprovantes de comparecimento.

Para tanto, DESIGNE-SE audiência de suspensão condicional do processo, e PROCEDAM-SE às intimações e diligências necessárias à sua realização, nos termos legais.

Intimações e diligências necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Prudentópolis, assinado e datado digitalmente. Alberto Moreira Cortes Neto Juiz de Direito
26/01/2021 14:42

Recebidos os autos
26/01/2021 14:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 11:57

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 11:09

Expedição de Mandado
26/01/2021 08:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2021 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 08:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/01/2021 22:20

DEFERIDO O PEDIDO
23/11/2020 17:54

Conclusos para decisão
23/11/2020 15:29

Recebidos os autos
23/11/2020 15:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/11/2020 09:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 08:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2020 18:14

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 15:42

Conclusos para decisão
18/09/2020 20:24

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
06/09/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 12:43

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
03/04/2020 12:01

Juntada de Certidão
04/12/2019 13:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2019 14:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2019 17:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2019 00:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 12:51

Recebidos os autos
16/07/2019 12:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/07/2019 10:15

Recebidos os autos
10/07/2019 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 15:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/07/2019 13:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/07/2019 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/07/2019 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 13:17

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
09/07/2019 13:16

Expedição de Mandado (AD HOC)
09/07/2019 13:15

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
09/07/2019 13:14

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/07/2019 13:23

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
03/05/2019 16:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/05/2019 16:42

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
03/05/2019 16:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
03/05/2019 16:41

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 16:37

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 16:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 16:35

Recebidos os autos
03/05/2019 16:35

Juntada de INFORMAÇÃO
03/05/2019 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
09/04/2019 16:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2019 15:48

Recebidos os autos
04/04/2019 15:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/04/2019 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2019

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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