TJPR - 0004857-56.2018.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE VIEIRA RODRIGUES

CPF *36.***.*53-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2025 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2024 14:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/11/2024 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2024 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2024 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 09:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2023 14:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/10/2023 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2023 16:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/10/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2023 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2023 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2023 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2023 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2023 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2022 16:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/08/2022 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2022 19:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/08/2022 13:03

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2021 16:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/07/2021 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004857-56.2018.8.16.0190 Processo:   0004857-56.2018.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.610,63 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s):   JOSÉ VIEIRA RODRIGUES (CPF/CNPJ: *36.***.*53-49) Rua Ébano, 178 - Parque Residencial Quebec - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-290       DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR em desfavor de JOSÉ VIEIRA RODRIGUES, já devidamente qualificado nos autos, em que visa a municipalidade a satisfação dos créditos tributários inscritos na CDA de seq. 1.1 – págs. 4.

    Deferida a penhora de numerários via sistema SISBAJUD (seq. 65.1), o executado insurgiu-se contra o bloqueio realizado em conta bancária de sua titularidade (seq. 70.1), alegando ser impenhorável e requerendo seu desbloqueio.

    De acordo com o disposto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de valores do devedor por meio eletrônico, cabendo a este comprovar que as quantias existentes em conta bancária são impenhoráveis.

    Pois bem.

    Segundo o teor do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, os vencimentos, proventos de aposentadoria e a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em caderneta de poupança são impenhoráveis.

    Ao compulsar os autos vislumbro que o executado José Vieira Rodrigues fez prova da impenhorabilidade dos valores depositados na agência nº 3788, Conta: 25937-6 do BANCO ITAU UNIBANCO S/A conforme extratos bancários juntados que demonstram que se trata penhora sobre o valor depositado na caderneta de poupança, razão pela qual determino o DESBLOQUEIO judicial da quantia penhorada na conta bancária do Banco Itaú Unibanco S/A, devendo tais quantias serem restituídas ao executado.

    Expeça-se ofício de transferência para devolução da quantia a ser desbloqueada, conforme requerido.

    No mais, intime-se a exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto  

  • 16/04/2021 18:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2021 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 16:09

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 13:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/11/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 16:03

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/11/2020 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2020 11:28

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 11:28

    Juntada de CUSTAS

  • 06/11/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2020 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2020 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2019 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2019 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2019 14:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/07/2019 19:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/07/2019 14:56

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/07/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2019 19:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/06/2019 18:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/06/2019 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 08/03/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 08/03/2019 15:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/03/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/11/2018 19:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/11/2018 17:22

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2018 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/10/2018 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ VIEIRA RODRIGUES

  • 17/10/2018 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/07/2018 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2018 10:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/07/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 12:37

    Recebidos os autos

  • 20/07/2018 12:37

    Distribuído por sorteio

  • 19/07/2018 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2018 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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