16/05/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 10:39

Recebidos os autos
15/05/2024 10:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/05/2024 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/04/2024 12:27

Recebidos os autos
18/04/2024 12:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024
18/04/2024 12:27

Baixa Definitiva
16/04/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
16/04/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
16/04/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE MARIA PORFÍRIA MARTINS
22/03/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 14:27

Juntada de ACÓRDÃO
09/03/2024 12:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/01/2024 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2024 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 16:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:02 ATÉ 08/03/2024 18:00
15/06/2023 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2023 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2023 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 18:45

Conclusos para despacho INICIAL
14/06/2023 18:45

Recebidos os autos
14/06/2023 18:45

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/06/2023 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2023 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
25/04/2023 17:24

OUTRAS DECISÕES
03/04/2023 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2023 18:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 13:09

Conclusos para despacho INICIAL
24/03/2023 13:09

Recebidos os autos
24/03/2023 13:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/03/2023 13:09

Distribuído por sorteio
24/03/2023 13:09

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/02/2023 01:10

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
18/01/2023 20:09

Juntada de Petição de contrarrazões
25/12/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2022 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2022 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 18:36

Juntada de Certidão
14/12/2022 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
19/10/2022 12:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/09/2022 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2022 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 21:12

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
01/09/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 15:51

Conclusos para decisão
28/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MARIA PORFÍRIA MARTINS
21/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 19:33

INDEFERIDO O PEDIDO
19/04/2022 17:26

Conclusos para decisão
19/04/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
18/04/2022 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 23:13

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
01/04/2022 23:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 11:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/03/2022 14:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 01:24

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
15/02/2022 17:09

Juntada de Petição de contestação
31/01/2022 13:18

Juntada de Petição de substabelecimento
07/12/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 13:42

Recebidos os autos
29/11/2021 13:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/11/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/11/2021 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/11/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 19:08

DEFERIDO O PEDIDO
08/11/2021 12:10

Conclusos para despacho
05/11/2021 15:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/10/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 19:01

Juntada de Petição de contestação
20/08/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 19:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
09/08/2021 19:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 19:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 19:02

Juntada de COMPROVANTE
29/06/2021 01:44

DECORRIDO PRAZO DE MARIA PORFÍRIA MARTINS
16/06/2021 15:23

Alterado o assunto processual
14/06/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/06/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 22:46

DEFERIDO O PEDIDO
02/06/2021 13:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/06/2021 16:34

Recebidos os autos
01/06/2021 16:34

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
01/06/2021 16:34

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
31/05/2021 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/05/2021 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 10:24

Recebidos os autos
12/05/2021 10:24

Juntada de CUSTAS
12/05/2021 10:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0001005-52.2021.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Regime Estatutário Valor da Causa: R$1.232,00 Autor(s): MARIA PORFÍRIA MARTINS Réu(s): Estado do Paraná DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por Maria Porfíria Martins em face do Estado do Paraná.

Instrui a inicial com documentos.

Determinada a emenda (mov. 8.1), bem como a intimação, em observância ao art. 10 do CPC, acerca da possível prescrição, tendo a autora se manifestado junto aos mov.

Projudi nºs 11 e 18.

Vieram os autos conclusos. É a síntese do essencial.

Decido. Nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Veja-se que, ao contrário do que ocorre com os Juizados Especiais Cíveis, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009.

No presente caso, o valor atribuído a causa é de R$ 1.232,00, sendo a autora pessoa física e o réu o Estado do Paraná.

Deste modo, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, visto que no presente feito, o valor dado à causa não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos e que não estão presentes quaisquer das restrições do artigo 2º, §§ 1º, 2º, e artigo 5º da Lei 12.153/2009.

Remetam-se os autos ao Juizado da Fazenda Pública de Curitiba, com trâmite natural visto que inexistente pleito liminar nos autos que justifique urgência, devendo ser realizadas as anotações e baixas de praxe.

No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)
11/05/2021 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/05/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 20:54

Declarada incompetência
10/05/2021 13:11

Conclusos para decisão - LIMINAR
10/05/2021 12:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 00:00

Intimação

Processo: 0001005-52.2021.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Regime Estatutário Valor da Causa: R$1.232,00 Autor(s): MARIA PORFÍRIA MARTINS Réu(s): Estado do Paraná DECISÃO DEFIRO a dilação de prazo, conforme requerido no petitório de mov.

Projudi nº 11.1.

Ainda, determino a intimação para que, no mesmo prazo, a autora se manifeste, com fulcro no art. 10 do CPC, sob pena de extinção, acerca da prescrição do pleito, visto que aparentemente ultrapassado o prazo quinquenal para ajuizamento da demanda, conforme disposto no Decreto nº. 20.910 de 06/01/1932.

Vislumbro que, em consulta ao Portal da Transparência, a autora se aposentou em 12/04/2011, ajuizando a demanda em 09/04/2021, em que busca "seja retificado na ficha funcional, diante da transformação de emprego público para cargo público, fazendo constar a real função de enfermeira exercida pela autora, desde a data de sua admissão ocorrida em 02/05/1983, por ser uma questão de direito, inclusive para fins de aposentadoria".

Após, retornem conclusos.

No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)
20/04/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 17:19

DEFERIDO O PEDIDO
16/04/2021 16:46

Conclusos para decisão
16/04/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:00

Intimação

Processo: 0001005-52.2021.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Regime Estatutário Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): MARIA PORFÍRIA MARTINS Réu(s): Estado do Paraná DECISÃO I.

De início, a parte autora deve adequar o valor dado à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que reflita o seu conteúdo econômico, de modo que o valor corresponda ao proveito potencial que poderá advir para a parte, em decorrência de eventual êxito na causa.

No presente caso, a autora busca a diferença salarial decorrente do desvio de função, o que demonstra que é possível aferir, através de um cálculo simples, a estimativa de ganho em caso de eventual procedência.

II.

Além disso, a autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deixando de comprovar, no entanto, a existência do pressuposto legal para a concessão do benefício, qual seja, a inexistência de condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, tendo em vista a presunção relativa de necessidade constante do artigo 99, §2º, do CPC/2015.

Tal prova poderá ser produzida com a juntada de declaração de imposto de renda da parte (renda familiar), holerites, extratos bancários, bem como outras despesas que evidenciem o sustento familiar alegado, sob pena de indeferimento da benesse.

Anote-se que poderá ser requerida a aplicação de uma das possibilidades insculpidas nos §§5º e 6º do artigo 98 do CPC/2015, caso não estejam demonstrados os pressupostos legais acima mencionados, o que deverá fazer, alternativamente ao cumprimento do acima exposto, ou, por fim, deve realizar o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 290 do CPC/2015.

III.

No mais, à Secretaria para cumprir as disposições constantes da Portaria n. 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)
10/04/2021 05:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 16:39

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
09/04/2021 15:18

Conclusos para decisão - LIMINAR
09/04/2021 15:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/04/2021 15:13

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
09/04/2021 14:43

Recebidos os autos
09/04/2021 14:43

Distribuído por sorteio
09/04/2021 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2021 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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