TJPR - 0010479-96.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA BUENO DO AMARAL

CPF *59.***.*85-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 19:42

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/06/2025 09:50

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 20:56

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/05/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 17:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 04:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/03/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2025 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2025 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2025 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 12:20

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2025 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 08:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 12:54

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 12:54

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2024 17:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 03/10/2024 15:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/10/2024 12:31

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2024 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024

  • 10/09/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024

  • 10/09/2024 16:01

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2024 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 20:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2024 22:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 07:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 07:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 07:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2024 00:00 ATÉ 02/08/2024 19:00

  • 30/04/2024 15:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/04/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2024 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2024 09:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/02/2024 12:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/02/2024 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 17:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/07/2023 15:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/07/2023 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 18:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/04/2023 18:39

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2023 18:39

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/04/2023 14:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/03/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/03/2023 11:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 14:50

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/02/2023 10:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/02/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/12/2022 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2022 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 11:46

    JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 08/12/2022 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/12/2022 12:23

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/11/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 09:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 10:49

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/08/2022 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 12:19

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGÉRIO GRAHL

  • 20/05/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 18:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2022 12:45

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 12:34

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 28/03/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 18:20

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 15/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 23:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/09/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 00:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 01:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGÉRIO GRAHL

  • 30/08/2021 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/08/2021 17:43

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/08/2021 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 22:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/07/2021 19:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/06/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 21:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010479-96.2019.8.16.0056

    Vistos. 1.

    O mérito da demanda nasce do eventual direito da parte autora de ter alterado a base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como a majoração do mesmo de 20% para 40% sobre os seus vencimentos mensais, ao argumento de que exerce atividade insalubre e é remunerada com adicional de insalubridade incompatível com o exercício de seu labor.

    Para tanto, necessário se faz a produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia, a fim de sanar os questionamentos ventilados nos autos, possibilitando um julgamento coerente com o contexto fático-probatório.

    Desta maneira, nomeado o Perito Judicial para elaboração de parecer técnico ao caso concreto, o qual aceitou os termos do despacho, acatando o recebimento dos honorários periciais ao término do processo, considerando que a parte que requereu a perícia é detentora da justiça gratuita, tenho que a proposta de honorários de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não comporta minoração.

    Embora o réu alegue que o valor é exacerbado, verifico que o montante requerido pelo expert é adequado ao deslinde do feito, já que trata-se de valor razoável e proporcional ao tipo de perícia a ser realizada.  À falta de disposição legal sobre os parâmetros objetivos para estipulação do valor dos honorários periciais, impera o entendimento jurisprudencial de que a sua fixação deve decorrer da ponderação dos elementos como complexidade da prova técnica, tempo para execução, lugar de realização e condição financeira das partes, tudo sob as balizas da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-DF 07172772620178070000 DF 0717277-26.2017.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 16/05/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/05/2018 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta maneira, FIXO e HOMOLOGO os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do Perito Sr.

    Rogério Grahl, o qual deverá atuar no feito sob a fé de seu grau. 2.

    Como o autor é beneficiário da justiça gratuita, realmente a antecipação do valor das despesas atinentes à perícia não pode ser de sua responsabilidade.

    Nesses casos, a solução que tem sido adotada é a de que tais honorários sejam pagos ao final da demanda, pela parte vencida.

    Outrossim, caso o autor seja a vencido, o pagamento será feito pelo Estado, já que por imperativo constitucional a ele cabe promover os meios necessários à efetiva e integral assistência jurídica (CF, art. 5. °, inc.

    LXXIV), como forma, claro, de cumprir a promessa, também constitucional, de acesso à Justiça (CF, art. 5. °, inc.

    XXXV). 3.

    Quanto aos quesitos periciais, considerando a possibilidade de formulação de quesitos pelo Juiz, nos termos do art. 470, II do CPC/2015[1], desde que haja pertinência com os fatos e não ultrapasse os limites técnicos do expert,  cumulativamente com os quesitos a serem formulados pelas partes, este juízo tem alguns questionamentos a realizar, os quais objetiva ver respondidos pelo laudo pericial, sendo: a) Considerando que a parte autora é AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, qual o local de labor e a atividade exercida nesse cargo? b) O local é insalubre? c) O trabalho exercido envolve contexto de insalubridade? Se sim, quais? d) Quais agentes insalubres a parte autora, como auxiliar de serviços gerais, tem contato? e) Confirmado o trabalho em condições insalubre, atendendo as diretrizes do Ministério do Trabalho, a insalubridade é de grau mínimo (10%), médio (20%) ou máximo (40%)? 4.

    Oportunizo a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os quesitos que pretendem ver respondidos pelo perito. 5.

    Após, intime-se o perito para dar início ao trabalho, o qual deve ser concluído e o laudo apresentado em juízo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início dos trabalhos (CPC, art. 477, "caput"). 6.

    Informe-se, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (arts. 466, §2º e 474 do CPC).

    Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, datado e assinado digitalmente.

    Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito     [1] Art. 470.

    Incumbe ao juiz: II - formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.

  • 15/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/03/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 08:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2020

  • 08/12/2020 16:27

    Baixa Definitiva

  • 07/12/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 08:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/10/2020 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/10/2020 16:38

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2020 16:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2020 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/09/2020 19:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/09/2020 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2020 01:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 01:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 19:15

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 18/08/2020 15:05

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 13:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/07/2020 14:59

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 22:24

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 04/06/2020 15:40

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2020 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/05/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGÉRIO GRAHL

  • 16/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGÉRIO GRAHL

  • 17/02/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 15:17

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2020 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/01/2020 23:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 12:26

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 09:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 12:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 07/11/2019 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2019 14:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/10/2019 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 13:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/09/2019 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 13:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/09/2019 15:03

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/09/2019 14:25

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2019 14:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/09/2019 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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