TJPR - 0007294-50.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLAUDECIR DE MORAES

CPF *06.***.*19-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2024 12:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/02/2024 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2023 11:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/07/2023 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2023 11:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/01/2023 03:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2022 12:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/06/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2021 13:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2021 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 17:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/07/2021 18:18

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 16:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/07/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 21:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 20:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 18:36

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/07/2021 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 18:06

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 08:31

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/06/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2021

  • 03/06/2021 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:55

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/03/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007294-50.2019.8.16.0056 1.

    Diferentemente da sistemática anterior prevista no CPC/1973, em que a Fazenda Pública, mesmo se tratando de execução fundada em título judicial, apresentava a sua defesa por meio de embargos, o NCPC deixa claro que nesta hipótese a Fazenda tem à sua disposição o mesmo instrumento que o particular para se opor ao cumprimento da sentença: a impugnação (NCPC, art. 535). 2.

    Assim, na forma do artigo 535, do Novo Código de Processo Civil, intime-se o Estado do Paraná, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a fase de cumprimento de sentença. 3.

    Sem prejuízo do que foi determinado nos tópicos anteriores, anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em Cumprimento de Sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, datado e assinado digitalmente.

    Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

  • 15/03/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 19:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/03/2021 20:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 19:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2021

  • 05/02/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2021

  • 05/02/2021 18:30

    Baixa Definitiva

  • 05/02/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDECIR DE MORAES

  • 12/01/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 17:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/12/2020 13:21

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 18/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 17:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/11/2020 00:00 ATÉ 27/11/2020 23:59

  • 01/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 15:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/04/2020 15:27

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2020 15:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2020 15:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/03/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/03/2020 16:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 17:14

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/02/2020 13:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/02/2020 13:56

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 22:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/02/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 18:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/01/2020 16:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/01/2020 16:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/11/2019 12:46

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2019 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 12:22

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDECIR DE MORAES

  • 19/09/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 12:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 30/08/2019 21:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 21:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2019 12:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/07/2019 19:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/07/2019 14:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/07/2019 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2019 10:32

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 18:30

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2019 18:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/07/2019 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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