TJPR - 0012912-24.2018.8.16.0019
1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 16:25
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 13:43
Expedição de Mandado
-
30/06/2025 13:42
EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
25/06/2025 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2025 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2025 09:48
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2025 15:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2025 15:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2025 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2025 17:37
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
17/06/2025 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2025 14:01
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/06/2025 01:03
Conclusos para decisão
-
04/06/2025 15:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/05/2025 10:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2025 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 14:41
INDEFERIDO O PEDIDO
-
27/05/2025 01:10
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 15:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2025 11:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2025 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2025 16:16
Juntada de COMPROVANTE
-
24/04/2025 16:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/04/2025 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 13:51
Expedição de Mandado
-
08/04/2025 13:50
EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
08/04/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2025 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2025 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2025 09:11
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
28/03/2025 10:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2025 11:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2025 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2025 16:47
Juntada de COMPROVANTE
-
12/02/2025 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2025 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2025 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2025 09:44
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 09:43
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2025 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2025 09:04
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2025 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2025 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2025 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2025 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2025 14:07
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
05/02/2025 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2025 14:06
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
03/02/2025 15:01
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
03/02/2025 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2025 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2025 09:48
Recebidos os autos
-
03/02/2025 09:48
Juntada de CUSTAS
-
03/02/2025 09:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2025 09:21
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2025 11:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2025 11:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2025 09:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/01/2025 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 09:21
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
28/01/2025 08:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2025 16:31
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/01/2025 01:03
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 17:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2024 15:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2024 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2024 17:10
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
-
17/10/2024 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2024 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2024 11:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2024 11:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2024 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2024 09:18
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
09/10/2024 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2024 16:48
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/10/2024 01:08
Conclusos para decisão
-
01/10/2024 08:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/09/2024 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2024 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2024 01:02
Processo Desarquivado
-
17/11/2022 14:40
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
17/10/2022 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2022 09:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 17:03
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/10/2022 01:10
Conclusos para despacho
-
28/09/2022 10:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2022 08:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ
-
26/08/2022 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2022 11:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2022 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 14:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/08/2022 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 18:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/08/2022 13:35
Conclusos para despacho
-
08/08/2022 10:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2022 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
-
29/06/2022 10:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2022 15:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 16:57
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
-
23/05/2022 16:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
20/05/2022 16:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/05/2022 10:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2022 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 13:22
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
26/04/2022 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2022 17:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2022 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 11:53
Juntada de Certidão
-
19/04/2022 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 09:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/04/2022 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 15:24
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/04/2022 13:29
Conclusos para despacho
-
14/04/2022 10:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2022 22:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 09:16
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
07/04/2022 08:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/04/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 10:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2022 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2022 11:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 11:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/03/2022 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 14:29
Recebidos os autos
-
21/03/2022 14:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
21/03/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 14:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/03/2022 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 14:07
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
21/03/2022 09:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2022 16:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 20:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 19:59
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
22/02/2022 07:07
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 13:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/02/2022 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2022 10:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 10:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 18:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/02/2022 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 18:52
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
02/02/2022 09:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2022 07:11
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2022 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 19:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/01/2022 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 18:47
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/01/2022 01:04
Conclusos para despacho
-
09/12/2021 09:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/12/2021 17:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
04/11/2021 16:19
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
14/10/2021 06:52
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2021 10:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2021 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2021 11:16
Recebidos os autos
-
08/10/2021 11:16
Juntada de CUSTAS
-
08/10/2021 11:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 16:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/10/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 16:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/10/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 11:38
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/09/2021 10:36
Conclusos para despacho
-
28/09/2021 13:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 23:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 23:05
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SREI
-
18/08/2021 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2021 09:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 22:00
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SREI
-
25/05/2021 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2021 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2021 15:43
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
19/05/2021 07:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012912-24.2018.8.16.0019 Processo: 0012912-24.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$293.518,65 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Executado(s): Marcia Maria Tomassewski Polessi Ronaldo Claudinei Polessi Tomassewski Cia Ltda - Me O pedido de mov. 313.1 já havia sido deferido no mov. 310.1.
Cumpra-se.
Ponta Grossa, 17 de maio de 2021. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta -
18/05/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 16:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/05/2021 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2021 01:04
Conclusos para despacho
-
14/05/2021 11:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
Autos nº. 0012912-24.2018.8.16.0019 I - INDEFIRO o pedido de ev. 308.1, pois restam pendentes outros meios passíveis de busca de bens penhoráveis, como a busca pelo exequente de imóveis (sistema PENHORA ONLINE).
Cabe ao exequente o esgotamento dos meios necessários para satisfação do débito, pois a medida existente no artigo 921, §1º, do CPC deve ser aplicada em último caso.
I.1 - Considerando que a busca via sistema PENHORA ONLINE, da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), presta-se para identificar eventuais matrículas em nome do executado, havendo requerimento nesse sentido, PROCEDA-SE à consulta ao referido sistema.
Em seguida, restando frutífera a pesquisa, insiram-se nos autos as matrículas encontradas e intime-se a parte exequente para que requeira o que for pertinente.
II-Assim sendo, INTIME-SE O exequente em termos de prosseguimentos sob pena de arquivamento dos autos e posterior início da prescrição intercorrente.
III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 28 de abril de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito -
29/04/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 19:17
INDEFERIDO O PEDIDO
-
28/04/2021 11:01
Conclusos para despacho
-
28/04/2021 10:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2021 07:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 00:00
Intimação
Autos nº. 0012912-24.2018.8.16.0019 I - A medida requerida na petição de ev. última (suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito da parte executada), embora anteriormente sugerida pela própria doutrina, praticamente não encontrava respaldo na legislação revogada do CPC/1973 por ausência de previsão legal.
Com a égide do CPC, foi positivada a ampliação dos poderes do Juízo, inclusive para adoção de medidas executivas atípicas no sentido de tornar a tutela da obrigação de pagar mais efetiva.
Não se olvida que a atividade de demandar pelos exequentes acaba lhes gerando custo processual, além do tempo gasto com o litígio.
A adoção de tais medidas, na prática, tem gerado profundo debate sobre a intervenção jurisdicional na esfera dos direitos fundamentais.
Parte da doutrina e jurisprudência argumentam que a limitação do exercício de dados direitos - atos que são adotados, em regra, na esfera do direito penal - não é apta aos fins para os quais se pretende, uma vez que implicam numa indevida e excessiva restrição do direito de liberdade (no caso de suspensão da CNH e passaporte).
A priori, embora essas argumentações, é possível que mesmo com o deferimento dessas medidas o direito de ir e vir não seja obstado, porquanto é possível a locomoção por outros meios.
O entendimento do Juízo, no entanto, é de que o deferimento do pedido deve sempre se pautar em elementos concretos de que a restrição desses direitos possa surtir os efeitos pretendidos como medidas coativas para que a parte executada efetue o pagamento da dívida.
Isso porque a suspensão da CNH ou do passaporte não podem ser utilizados pelo Juízo como meio de vingança entre as partes.
Ou seja, já que não é possível pagar o débito que o executado não possa usufruir de outros direitos que não tem necessariamente coligação com a ação executiva.
Seriam, portanto, medidas coercitivas adequadas, no entendimento do Juízo, o impedimento de contratar novos funcionários (em caso de reiteradas dívidas trabalhistas), de constituir novas sociedades empresárias (no caso de encerramento irregular sem pagamento dos credores), suspensão da CNH (no caso de débitos relativos ao próprio veículo), entre outros exemplos.
Aliado a isso, a justificativa para a restrição de dados direitos, deve estar respaldada em provas mínimas do excesso no exercício do direito de modo a prejudicar os credores, pois é bastante comum que dados devedores não quitem suas dívidas, mas continuem usufruindo de regalias sem jamais quitar seus débitos.
Portanto, a norma não é excluída a priori (frise-se que alguns a interpretam como inconstitucional), podendo ser utilizada desde que adequada aos fins da execução e com proporcionalidade, segunda a máxima de que seja necessária, adequada aos seus fins e de que seja a medida menos gravosa dentre todas as demais possível.
Nesse sentido: Execução de título executivo extrajudicial. 1.
Pretensão, deduzida pelo exequente, de determinação de suspensão do direito de dirigir do primeiro agravado, da apreensão de sua carteira nacional de habilitação (CNH), da suspensão de seu passaporte e do cancelamento dos cartões de crédito de titularidade de ambos os agravados - Impossibilidade - Inovação contida no artigo 139, inciso IV, do atual Código de Processo Civil, de concessão de medidas cautelares atípicas de efetivação de decisões judiciais, que deve ser interpretada e aplicada com cautela, à luz da Constituição Federal, sob pena de se tornar carta branca autorizadora de arbitrariedades e discricionariedades violadoras de direitos fundamentais do jurisdicionado - Medidas atípicas pretendidas pela parte exequente que violam os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, destoando do fim almejado com o processo (= satisfação da obrigação objeto da execução), além de transcender a esfera patrimonial da parte executada, atingindo sua órbita pessoal - necessidade de observância do princípio da responsabilidade patrimonial - Entendimento que vem se firmando no âmbito de Tribunais Estaduais, em casos análogos aos presente - Inexistência, ademais, de comprovação de má-fé da parte executada. 2.
Recurso desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1675823-7 - Curitiba - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 26.07.2017).
Como no caso dos autos não há provas concretas de que, de algum modo, a parte executada se utiliza de outros meios para usufruir de regalias, impedindo voluntariamente a satisfação da execução e tendo em vista que as medidas requeridas não guardam imediata correlação com a execução, não vislumbro a possibilidade do seu deferimento.
Isso porque a simples suspensão de CNH ou cancelamento de cartões, como não apontam para medidas de real eficácia para satisfação da dívida, acaba por cercear indevidamente a esfera de liberdade da parte executada, funcionando até mesmo como penalidade pelo não pagamento das dívidas.
Nesse sentido vem se firmando a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONTRA O AGRAVADO.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO.
ART. 139, IV, DO CPC.
DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA, AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE DECISÃOOCULTAMENTO DE PATRIMNÕNIO DO DEVEDOR.
MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1670409-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - J. 19.07.2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO.
ART. 139, IV, CPC/2015.
CASO CONCRETO.
NÃO CABIMENTO.
AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1.
Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade .2.
Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2.pretendida (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017).
Como a maioria dos institutos legais, a simples arguição genérica de que pode ser aplicado ao caso, principalmente sem quaisquer outros elementos, não permite a restrição imediata de um direito dos réus. Num Juízo de proporcionalidade, portanto, a medida não se justifica, ao menos por ora, ressalvadas futuras alterações na situação fática das partes.
Assim, INDEFIRO o pedido formulado em ev. último.
INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. II - Diligências necessárias.
Ponta Grossa, 16 de abril de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito -
16/04/2021 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 17:11
INDEFERIDO O PEDIDO
-
29/03/2021 01:02
Conclusos para despacho
-
26/03/2021 15:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2021 18:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 18:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 18:07
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
22/03/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
19/02/2021 15:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2021 07:53
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2021 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2021 17:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
12/02/2021 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2021 18:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 18:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 15:19
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
08/02/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)
-
08/02/2021 11:47
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2021 09:27
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
26/01/2021 12:10
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
26/01/2021 12:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/01/2021 16:06
Recebidos os autos
-
18/01/2021 16:06
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
14/01/2021 17:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/01/2021 17:07
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
11/12/2020 14:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/12/2020 08:20
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2020 07:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 07:59
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2020 16:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2020 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2020 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2020 11:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 11:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 16:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/11/2020 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 15:56
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
25/11/2020 01:01
Conclusos para despacho
-
23/11/2020 14:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2020 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 16:12
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
19/10/2020 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 13:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/10/2020 06:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 06:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 18:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/10/2020 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 18:48
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
31/08/2020 23:25
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
17/08/2020 14:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2020 01:25
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2020 07:39
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2020 12:51
Recebidos os autos
-
12/08/2020 12:51
Juntada de CUSTAS
-
12/08/2020 12:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 10:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/08/2020 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 10:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/08/2020 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 15:12
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
10/08/2020 12:55
Conclusos para despacho
-
30/07/2020 17:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2020 09:22
Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO
-
26/06/2020 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2020 10:46
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
22/06/2020 16:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/06/2020 18:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2020 01:01
Conclusos para despacho
-
15/06/2020 17:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2020 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2020 01:00
Conclusos para despacho
-
07/06/2020 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2020 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 15:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/06/2020 15:56
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
29/05/2020 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2020 01:01
Conclusos para despacho
-
28/05/2020 16:18
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
27/04/2020 14:08
Juntada de Certidão
-
27/03/2020 17:02
Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO
-
03/03/2020 15:35
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
02/03/2020 17:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2020 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2020 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2020 14:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/02/2020 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2020 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 10:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/02/2020 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 16:34
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/02/2020 01:01
Conclusos para despacho
-
07/02/2020 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2020 16:55
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
31/01/2020 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 14:23
Juntada de COMPROVANTE
-
31/01/2020 14:22
Juntada de COMPROVANTE
-
31/01/2020 14:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/01/2020 14:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/01/2020 16:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
30/01/2020 16:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
30/01/2020 15:00
Expedição de Mandado
-
30/01/2020 15:00
Expedição de Mandado
-
29/01/2020 17:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2020 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2020 16:44
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/01/2020 14:15
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
08/01/2020 16:59
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/12/2019 17:45
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
06/12/2019 17:11
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/11/2019 16:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/11/2019 16:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/11/2019 16:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/11/2019 16:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/11/2019 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 16:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2019 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2019 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2019 14:56
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
08/11/2019 15:46
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
08/11/2019 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2019 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 11:01
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
07/11/2019 17:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2019 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2019 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2019 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2019 10:10
Conclusos para despacho
-
23/10/2019 16:06
Juntada de Certidão
-
21/10/2019 16:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2019 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2019 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2019 10:36
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
07/09/2019 00:59
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
-
30/08/2019 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2019 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2019 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2019 09:30
Juntada de COMPROVANTE
-
28/08/2019 20:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/08/2019 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2019 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
27/08/2019 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2019 18:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/08/2019 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2019 18:10
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
07/08/2019 00:14
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
-
06/08/2019 14:08
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/08/2019 13:22
Expedição de Mandado
-
06/08/2019 12:12
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
06/08/2019 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2019 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 17:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/07/2019 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2019 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2019 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2019 16:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/07/2019 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2019 14:30
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
22/07/2019 12:52
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
22/07/2019 10:03
Conclusos para decisão
-
17/07/2019 17:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2019 17:21
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
08/07/2019 17:20
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
08/07/2019 16:50
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
08/07/2019 12:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2019 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
03/07/2019 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2019 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 10:22
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
28/06/2019 16:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2019 12:01
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
16/06/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2019 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2019 16:21
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/06/2019 10:22
Conclusos para despacho
-
04/06/2019 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2019 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2019 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2019 15:09
Juntada de COMPROVANTE
-
22/05/2019 14:42
Juntada de COMPROVANTE
-
22/05/2019 14:40
Juntada de COMPROVANTE
-
08/05/2019 15:02
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/05/2019 15:02
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/05/2019 15:00
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/05/2019 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2019 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2019 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2019 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2019 16:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/04/2019 11:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2019 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2019 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2019 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2019 14:10
Juntada de COMPROVANTE
-
27/03/2019 20:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/03/2019 13:34
Conclusos para despacho
-
13/03/2019 15:00
Juntada de REQUERIMENTO
-
03/03/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2019 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2019 08:54
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
17/01/2019 11:13
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
16/01/2019 16:58
Expedição de Mandado
-
16/01/2019 15:55
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
08/12/2018 09:31
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2018 01:22
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
-
07/12/2018 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2018 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2018 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2018 10:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/11/2018 10:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2018 00:24
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
-
05/11/2018 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2018 18:16
Juntada de COMPROVANTE
-
24/10/2018 16:23
Juntada de COMPROVANTE
-
24/10/2018 15:58
Juntada de COMPROVANTE
-
24/10/2018 15:46
Juntada de COMPROVANTE
-
13/09/2018 09:33
Juntada de Certidão
-
13/09/2018 09:31
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/09/2018 09:30
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/09/2018 09:29
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
12/09/2018 22:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/09/2018 00:54
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
-
05/09/2018 09:32
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2018 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2018 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2018 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2018 16:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/08/2018 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2018 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2018 16:17
Juntada de COMPROVANTE
-
26/07/2018 19:35
Juntada de Certidão
-
23/07/2018 16:33
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/07/2018 09:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2018 00:49
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
-
16/07/2018 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2018 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2018 00:38
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2018 00:19
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2018 19:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2018 19:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/06/2018 19:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/06/2018 00:16
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
-
19/06/2018 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2018 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2018 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2018 13:58
Juntada de COMPROVANTE
-
12/06/2018 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2018 11:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/06/2018 11:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/06/2018 11:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/05/2018 00:32
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
-
11/05/2018 13:35
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
11/05/2018 13:35
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
11/05/2018 13:35
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
11/05/2018 10:30
Expedição de Mandado
-
11/05/2018 10:29
Expedição de Mandado
-
11/05/2018 10:28
Expedição de Mandado
-
10/05/2018 19:30
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
09/05/2018 13:30
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/05/2018 09:35
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
09/05/2018 09:32
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2018 09:31
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2018 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2018 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2018 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2018 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2018 10:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/05/2018 09:55
Recebidos os autos
-
03/05/2018 09:55
Distribuído por sorteio
-
01/05/2018 09:31
Ato ordinatório praticado
-
01/05/2018 09:31
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2018 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2018 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2018 17:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/04/2018 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2018
Ultima Atualização
19/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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