TJPR - 0005313-26.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALISSON CASTANHEIRA RABELLO - FIRMA INDIVIDUAL

CNPJ: 76.505.114/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/09/2024 11:07

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 03:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/12/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/12/2022 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 14:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2022 01:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/11/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/11/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/11/2022 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2022 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 10:05

    Juntada de CUSTAS

  • 23/11/2022 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2022 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2022 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2022 15:45

    Alterado o assunto processual

  • 22/11/2022 15:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/11/2022 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2021

  • 22/11/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2021

  • 18/10/2021 14:50

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALISSON CASTANHEIRA RABELLO - FIRMA INDIVIDUAL

  • 13/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2021 16:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 08:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59

  • 16/06/2021 01:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/06/2021 01:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2021 12:24

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2021 21:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/05/2021 17:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/05/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/04/2021 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Autos nº 0005313-26.2015.8.16.0185 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CARLOS ALISSON CASTANHEIRA RABELLO, em face a presente execução proposta pelo excepto MUNICIPIO DE CURITIBA.

    Em síntese, alega a prescrição do crédito executado, pois “A CDA que embasa a presente execução fiscal, tem seus créditos constituídos por lançamentos realizados nos anos de 1999 a 2003, enquanto que o título da dívida (CDA) foi emitido em junho de 2015”; que “A partir da data da constituição definitiva do crédito, ou seja, do lançamento, o Excepto teria o prazo de 5 (cinco) anos para promover a ação contra a Excipiente, cujo prazo fatal para o intento de execução, com despacho inicial e citação válida da Excipiente, extinguiu-se em janeiro de 2008, considerando-se os lançamentos do último exercício contido na CDA, relativos ao ano de 2003, já que os demais exercícios de 1999 a 2002 extinguiram-se pela prescrição em anos anteriores.” Em seus pedidos requereu que seja recebida e julgada totalmente procedente a presente exceção de pré- executividade, declarando-se a extinção do crédito tributário excutido nestes autos, objeto da CDA nº 4.410, emitida em 16 de junho de 2015, em razão da inconteste ocorrência de prescrição do crédito e o Título se ressentir dos pressupostos imprescindíveis de liquidez, certeza e exigibilidade, não gozando de eficácia executiva.

    O Município se manifestou, apresentando resposta a exceção de pré-executividade (mov. 27).

    Em síntese, reconheceu a procedência do pedido do excipiente, assim como, requereu a aplicação do parágrafo 4º, art. 90 do CPC/2015, onde havendo o reconhecimento do pedido, os honorários serão reduzidos pela metade. ============ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Houve a informação de redistribuição dos autos a à Secretaria Unificada das varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba – 3ª vara (mov. 20) Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva, tal como revela ser o caso dos autos.

    No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Instado a se manifestar acerca de eventual prescrição dos créditos tributários, o Exequente reconheceu o pedido, requerendo por fim, a redução dos honorários pela metade, conforme artigo 90, §4º do CPC.

    Portanto, o mérito da exceção de pré-executividade não apresenta maiores dificuldades em razão do reconhecimento da ============ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA procedência do pedido pelo Município de Curitiba (prescrição dos créditos inscritos na certidão de dívida ativa nº 4.410/2015) restando tão somente o exame da questão a sucumbência.

    No que se refere aos honorários advocatícios, estes são cabíveis em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade com extinção do título executivo, conforme aliás já se pronunciou o STJ: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

    CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO RESULTE NA EXTINÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA.1.

    O acolhimento da exceção de pré-executividade para o fim de excluir o débito fiscal exigido inicialmente pela parte recorrente, torna cabível a fixação de verba honorária, quer a execução fiscal prossiga em parte, ou seja, totalmente extinta, como é o caso. (...).” (EDcl no REsp 1533217/DF, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015).

    Feitas estas considerações, imprescindível o exame de incidência da regra disposta no artigo 90 e § 4º do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 90.

    Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. ” ============ 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA O objetivo da referida norma é justamente buscar a rápida solução dos litígios mediante o estímulo à conciliação.

    Assim, aquele que reconhece o pedido é beneficiado com a redução dos honorários, pois contribui para que o litígio não se estenda de forma desnecessária.

    Contudo, a aplicabilidade do referido dispositivo encerra a obrigatoriedade de comprovação de cumprimento da obrigação que acompanha reconhecimento da procedência do pedido.

    In casu, muito embora tenha requerido a aplicação do artigo 90, § 4º do CPC, que prevê a redução dos honorários pela metade em caso de reconhecimento do pedido, o Município de Curitiba não trouxe aos autos qualquer comprovação da baixa dos créditos.

    Assim, entendo não haver possibilidade da redução da verba honorária.

    Isso porque, o §4º do artigo 90 é claro ao mencionar que além do reconhecimento do pedido, deve haver o cumprimento integral da prestação reconhecida, que no presente caso, é a baixa dos débitos junto ao ente municipal.

    Assim, entendo não haver possibilidade de atender seu pedido vidando a redução da verba honorária.

    Neste sentido: “TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

    PRESCRIÇÃO.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002.

    INAPLICABILIDADE.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

    ART. 90, § 4º, DO CPC.

    DESCABIMENTO.

    HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.475.653/RS entendeu que a disposição prevista no § 1° do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica aos ============ 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA procedimentos regidos pela Lei n. 6.830/1980. 2.

    O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 só tem aplicação quando a União reconhece expressamente o pedido da parte autora em alguma das matérias elencadas no dispositivo - não constando o reconhecimento casuístico da prescrição dentre tais matérias. 3.

    São devidos honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado. 4.

    Inaplicável a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC se o cumprimento da prestação não se deu simultaneamente ao reconhecimento do pedido. 5.

    Vencida na fase recursal, a exequente deve arcar com o pagamento dos honorários recursais, conforme § 11 do art. 85 do CPC de 2015. (TRF4, AC 5016559- 89.2015.404.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 06/04/2017) grifei Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré- executividade para homologar por sentença o reconhecimento da procedência do pedido julgando extinta esta execução com resolução do mérito nos termos do art. 487, III do CPC.

    Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, (artigos 85, § 2° e 3º, inciso I e 90 do NCPC), fixo em 10% do valor atualizado da causa (este corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios simples no percentual da caderneta de poupança a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença).

    No que se refere às custas processuais, deve ser dito que o Município de Curitiba ficará isento tão somente do pagamento da Taxa Judiciária, devida ao FUNJUS ou FUNREJUS na forma do artigo ============ 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/32. (TJPR - 2ª C.

    Cível - AC - 1526045-0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 10.05.2016).

    Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496 § 1º e inciso III do NCPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 6

  • 15/04/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 13:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2021 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2021 17:07

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 03/12/2020 15:51

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/11/2020 08:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 08:55

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/02/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2018 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2017 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2016 17:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2015 17:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2015 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2015 12:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/06/2015 12:49

    Recebidos os autos

  • 19/06/2015 12:49

    Distribuído por sorteio

  • 16/06/2015 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2015 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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