TJPR - 0000010-64.2006.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatorias Civeis

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Polo Ativo

Partes

PARTE SEM CADASTRO VALIDO

CPF *71.***.*41-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2024 14:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/08/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 20:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 22:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 22:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/07/2024 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2024 12:00

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 14:55

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2024 08:55

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/06/2024 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 08:01

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2024 07:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2024 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2024 07:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/04/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 15:56

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/04/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/04/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 02/04/2024 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2024 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2024 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2024 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2024 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2024 09:18

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2024 09:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 27/03/2024 18:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2024 18:20

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 11:31

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 11:31

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 06:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 22:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 11:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/03/2024 08:51

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 03:21

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 13/11/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 01:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2023 23:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2023 23:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2023 22:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 15:30

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 25/10/2023 09:01

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 10:55

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LILIANE DOS SANTOS DE JESUS DE OLIVEIRA

  • 18/10/2023 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 16/09/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2023 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANTE CALMON DE ARAÚJO GÓES JUNIOR

  • 10/09/2023 23:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/09/2023 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 09:23

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 04/09/2023 09:22

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2023 23:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 07:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 22/08/2023 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 15:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/08/2023 15:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/08/2023 15:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANTE CALMON DE ARAÚJO GÓES JUNIOR

  • 06/08/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 06:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/07/2023 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/07/2023 08:47

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 23:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2023 20:17

    Recebidos os autos

  • 21/05/2023 20:17

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/05/2023 19:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 04:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 02:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 08:00

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LILIANE DOS SANTOS DE JESUS DE OLIVEIRA

  • 16/11/2022 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/11/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 07:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 30/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 01:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 00:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/07/2022 10:14

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 03/06/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 03/06/2022 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 03/06/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 03/06/2022 16:24

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2022 16:24

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2022 16:24

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0000010-64.2006.8.16.0179/2   Recurso:   0000010-64.2006.8.16.0179 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   LILIANE DOS SANTOS DE JESUS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente alegou ocorrer ofensa ao artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, sustentando a aplicabilidade do referido dispositivo aos juros e à correção monetária.

    Encaminhados os autos para exercício do juízo de retratação (mov. 11.1), a Câmara Julgadora adequou seu entendimento ao estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.495.146/MG, vinculado ao tema n. 905.

    Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

    RITO DO ARTIGO 1.030, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS.

    REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

    CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS.

    DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    INPC/IBGE.

    ART. 40-A DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006.

    JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA.

    ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

    ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE (Mov. 33.1 – Apelação Cível).

    Dessa forma, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal do Recorrente.

    Diante do exposto, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    DES.

    COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente

  • 28/01/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/01/2021 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/01/2021 17:05

    Recurso Especial não admitido

  • 19/01/2021 16:13

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/01/2021 17:29

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/12/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE LILIANE DOS SANTOS DE JESUS

  • 27/11/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 22:54

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 22:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/11/2020 22:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/11/2020 17:06

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 13/10/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 16:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 16:00

  • 02/10/2020 16:45

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 05/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 18:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 16:00

  • 24/08/2020 12:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/08/2020 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 13:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/08/2020 13:17

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 20/08/2020 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2020 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/08/2020 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/08/2020 15:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2020 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 15:18

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/08/2020 15:17

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/07/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 14:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 10/07/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 14:53

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 10/07/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 14:41

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 10/07/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 14:28

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 10/07/2020 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 10/07/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2006

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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