TJPR - 0000232-38.2015.8.16.0172

1ª instância - Ubirata - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL SILVA OLIVEIRA

CPF *88.***.*50-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/08/2023 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2023 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 19:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/07/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 05/07/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2023 00:22

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 16:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2023 16:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/01/2023 17:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/01/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2023 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2023 12:37

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/01/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 12/12/2022 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 17:42

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 07/12/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 07/12/2022 14:41

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 03/11/2022 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 17:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 15:18

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 18/10/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 18/10/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 14:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 12/09/2022 12:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/09/2022 09:59

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/09/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2022 15:36

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/09/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 11:24

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2022 15:08

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/07/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 08/07/2022 16:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2022 16:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 16:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2022 15:06

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/07/2022 15:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/06/2022 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 24/06/2022 09:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 09:37

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 30/05/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 30/05/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 30/05/2022 17:19

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/04/2022 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/04/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 08:26

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2022 12:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/03/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 30/03/2022 13:41

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 30/03/2022 13:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/03/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 09:08

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 09:08

    Juntada de CUSTAS

  • 28/03/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 23/03/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2022 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/03/2022 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

  • 23/03/2022 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

  • 23/03/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

  • 23/03/2022 14:01

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2022 14:01

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 00:03

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 19:55

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/02/2022 16:34

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 01/02/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/01/2022 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/01/2022 09:46

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/11/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 23:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 15:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/01/2022 00:00 ATÉ 21/01/2022 23:59

  • 10/11/2021 14:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/11/2021 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 15:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/10/2021 15:56

    Distribuído por dependência

  • 22/10/2021 15:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/10/2021 15:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/10/2021 15:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/10/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 19:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/10/2021 19:30

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/10/2021 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/10/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 19:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 08:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 02/09/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 24/08/2021 13:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/08/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 16:48

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 23/08/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 10:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/05/2021 10:07

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000232-38.2015.8.16.0172, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBIRATÃ/PR APELANTE: RAFAEL SILVA OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES.

    PAULO ROBERTO VASCONCELOS Vistos, I.

    Por brevidade, adoto parte da manifestação elaborada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 12.1): “Da análise do presente recurso, verifica-se que a Defesa do apelante, entre outros pedidos, pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva tanto em relação ao crime de furto como do crime de porte de drogas para uso pessoal.

    Desde já, adianta-se que não se vislumbra a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de furto.

    No entanto, quanto ao crime previsto na Lei de Drogas, levando-se em consideração o prazo prescricional de dois anos contido no artigo 30 da Lei nº 11.343/2006, verifica-se possível ocorrência da prescrição da pretensão executória.

    Apesar de a sentença condenatória ter sido proferida em 28 de janeiro de 2019 e o Ministério Público não ter interposto recurso de apelação, não foi certificado nos autos a data do trânsito em julgado da sentença para a condenação. É válido consignar que, de acordo com entendimento jurisprudencial dominante, o termo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação e não para ambas as Apelação Criminal nº 0000232-38.2015.8.16.0172 fls. 2/2 partes, prevalecendo a interpretação literal do artigo 112, I, 1 do Código Penal, mais benéfica ao condenado .

    Deste modo, é de se converter o feito em diligência, a fim de que a Vara de origem informe a data do trânsito em julgado da sentença penal acusatória para a acusação, viabilizando-se, assim, a análise da possível ocorrência da prescrição da pretensão executória quanto ao crime do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006”. – Destaquei.

    II.

    Portanto, defiro a cota ministerial de mov. 12.1 e determino o retorno do processo à origem, para que seja certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, viabilizando-se, assim, a análise da possível ocorrência da prescrição da pretensão executória com relação ao delito de posse de drogas para uso próprio (art. 28, da Lei nº 11.343/06).

    III.

    Cumprida a diligência, renove-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

    IV.

    Por derradeiro, voltem-me conclusos.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator 1 AgRg no AgRg no AgInt no AREsp 34.320/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 01/08/2018.

  • 16/04/2021 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/04/2021 18:27

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 16/04/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 16/04/2021 17:45

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/04/2021 12:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/04/2021 12:31

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 12:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 02:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 10:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/03/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/03/2021 17:51

    Distribuído por sorteio

  • 17/03/2021 10:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2021 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2021 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/03/2021 22:21

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 22:21

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 06/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL SILVA OLIVEIRA

  • 13/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 18:11

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/01/2021 15:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/01/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL SILVA OLIVEIRA

  • 14/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2020 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 18:23

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2020 15:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/08/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 14:32

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 15:18

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 08:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2020 21:21

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 19:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/11/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL SILVA OLIVEIRA

  • 23/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 13:15

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 15:09

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2019 13:33

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 17:38

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 08/11/2019 15:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/10/2019 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/10/2019 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/10/2019 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 13:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/07/2019 12:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2019 12:18

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2019 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2019 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2019 11:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2019 09:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/04/2019 17:30

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL SILVA OLIVEIRA

  • 08/02/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 14:39

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 14:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/02/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 17:10

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2019 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 29/01/2019 13:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/01/2019 19:34

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 19/11/2018 15:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/11/2018 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/11/2018 18:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/11/2018 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2018 15:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/10/2018 15:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/10/2018 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/10/2018 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL SILVA OLIVEIRA

  • 25/09/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 16:18

    Recebidos os autos

  • 14/09/2018 16:18

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/09/2018 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2018 13:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2018 05:14

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL SILVA OLIVEIRA

  • 28/08/2018 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 20:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2018 18:19

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2018 15:36

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2018 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2018 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2018 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2018 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2018 09:30

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2018 09:30

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2018 20:29

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 20:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2018 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2018 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL SILVA OLIVEIRA

  • 04/02/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2018 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/01/2018 09:44

    Recebidos os autos

  • 16/01/2018 09:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/01/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2018 17:51

    Recebidos os autos

  • 12/01/2018 17:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/01/2018 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2018 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2018 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/12/2017 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2017 12:42

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2017 10:56

    Recebidos os autos

  • 04/12/2017 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2017 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2017 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 29/11/2017 15:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/11/2017 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2017 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2017 12:08

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2017 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/11/2017 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2017 14:39

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2017 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 18:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/08/2017 10:10

    Recebidos os autos

  • 17/08/2017 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2017 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 10:00

    Recebidos os autos

  • 16/08/2017 10:00

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2017 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2017 09:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2017 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2017 18:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/08/2017 12:24

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2017 14:16

    Recebidos os autos

  • 03/08/2017 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2017 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2017 16:22

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2017 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2017 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2017 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 00:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2017 14:34

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2017 10:54

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2017 15:47

    Recebidos os autos

  • 12/01/2017 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2017 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2017 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2016 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2016 17:45

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2016 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2016 12:19

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2016 20:58

    Recebidos os autos

  • 17/10/2016 20:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2016 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2016 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2016 09:43

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2016 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2016 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2016 18:06

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2016 16:20

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2016 16:34

    Despacho

  • 29/08/2016 13:06

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2016 16:05

    Recebidos os autos

  • 16/08/2016 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2016 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2016 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2016 14:55

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2016 14:05

    Juntada de LAUDO

  • 03/02/2016 13:57

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/02/2016 13:56

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 30/11/2015 12:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/11/2015 14:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2015 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2015 18:36

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2015 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/09/2015 16:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/07/2015 17:49

    Recebidos os autos

  • 17/07/2015 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2015 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 14:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/07/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2015 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2015 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2015 17:14

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 30/06/2015 17:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2015 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2015 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2015 14:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/06/2015 13:45

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2015 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2015 15:37

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 26/05/2015 10:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 26/05/2015 10:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 26/05/2015 10:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2015 10:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/05/2015 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2015 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2015 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2015 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2015 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2015 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2015 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2015 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2015 16:02

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2015 13:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/04/2015 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2015 14:07

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2015 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2015 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2015 00:10

    Recebidos os autos

  • 13/03/2015 00:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/03/2015 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2015 14:02

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2015 13:32

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 11/03/2015 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2015 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2015 13:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/03/2015 13:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/03/2015 13:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/03/2015 13:04

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2015 11:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/02/2015 11:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/02/2015 18:11

    Recebidos os autos

  • 18/02/2015 18:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2015 17:57

    Despacho

  • 18/02/2015 16:13

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2015 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2015 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2015 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2015 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2015 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2015 16:09

    APENSADO AO PROCESSO 0001781-20.2014.8.16.0172

  • 18/02/2015 16:09

    Recebidos os autos

  • 18/02/2015 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2015 16:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2015 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2015

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031459-59.2020.8.16.0014

Valdineia da Silva

Paranaprevidencia

Advogado: Giselle Pascual Ponce

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/05/2020 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0009599-44.2021.8.16.0021

Divina Cestas Basicas LTDA

Eliane Aparecida Bastos

Advogado: Mitsuo Takemori Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/04/2021 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0001418-14.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Caio da Silva Moreira

Advogado: Marcia de Oliveira de Amorim

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/04/2021 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0001960-56.1999.8.16.0017

Frigorifico Nacional de Eldorado Importa...

O Juizo

Advogado: Giuliano Bergamasco

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/08/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0019395-25.2021.8.16.0000

Abba Administracao de Bens e Investiment...

Banco Safra S.A

Advogado: Eloisa Dias Goncalves

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/03/2025 08:00

Exibir Processo