TJPR - 0014069-80.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CIG CENTRO INFANTIL GIRASSOL LTDA - ME

CNPJ: 17.296.786/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2024 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2024 10:01

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 10:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/05/2024 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2024 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 22/03/2024 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 15:54

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 12:13

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 12:13

    Juntada de CUSTAS

  • 27/02/2024 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2024 18:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2024

  • 12/01/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 09/01/2024 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2023 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2023 19:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/11/2023 16:25

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 24/11/2023 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/11/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/11/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/11/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 17:55

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CIG CENTRO INFANTIL GIRASSOL LTDA - ME

  • 25/08/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/08/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 01:35

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/05/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 18:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/07/2022 14:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 02:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/11/2021 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CIG CENTRO INFANTIL GIRASSOL LTDA - ME

  • 29/09/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/08/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 16/06/2021 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/04/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 29/04/2021 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2021 02:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014069-80.2020.8.16.0045 Processo:   0014069-80.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.036,05 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   CIG CENTRO INFANTIL GIRASSOL LTDA - ME   1.

    Cite-se a parte executada, por correio, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária, encargos, custas processuais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80).

    Para o caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito.   2.

    Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “desconhecido”, proceda-se à consulta de endereço atualizado da parte executada por meio dos sistemas Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL.

    Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se tentativa de citação por correio.   3.

    Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “recusado”, “não procurado” ou “ausente”, promova-se tentativa de citação no mesmo endereço por mandado, por meio de Oficial de Justiça.

    Na hipótese do Oficial de Justiça constatar que a parte executada não reside no local da diligência, observe-se o procedimento previsto no item 2 acima, se ainda não tiver sido realizado.   4.

    Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente encontrados após a diligência prevista no item 2, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se ao disposto nos arts. 8º da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber.

    Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1].   5.

    Sendo verificado, em qualquer diligência, que a parte executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) meses, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil).   6.

    Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   7.

    Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   8.

    Faculta-se à parte exequente a utilização do disposto no art. 828 do Código de Processo Civil.   9.

    Diligências necessárias.   Arapongas, datado automaticamente.   GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito   [1] TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

    ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC.

    NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA.

    De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor.

    No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia.

    A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens.

    Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial.

    Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015).

  • 09/04/2021 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 15:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/04/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 15:50

    Distribuído por sorteio

  • 26/03/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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