TJPR - 0014074-05.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALENTINA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ: 20.606.868/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

  • 23/05/2025 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 18:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2025 01:01

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2025 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2025 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 11/12/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

  • 06/12/2024 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 16:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/10/2024 16:04

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2024 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 28/07/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 11:53

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 11:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/06/2024 11:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2024 12:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/06/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 14/05/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 10/05/2024 05:01

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 21/02/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/01/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/01/2024 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 18:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2023 16:07

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 05/06/2023 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2023 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2023 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/03/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 27/03/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 20/03/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 09/03/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 09/03/2023 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/12/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 29/12/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2022 17:51

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2022 16:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 01:03

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2022 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2022 12:58

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 19/06/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 30/04/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/04/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 29/04/2021 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2021 02:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014074-05.2020.8.16.0045 Processo:   0014074-05.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.832,53 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   Valentina Negocios Imobiliários Ltda - ME   1.

    Cite-se a parte executada, por correio, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária, encargos, custas processuais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80).

    Para o caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito.   2.

    Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “desconhecido”, proceda-se à consulta de endereço atualizado da parte executada por meio dos sistemas Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL.

    Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se tentativa de citação por correio.   3.

    Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “recusado”, “não procurado” ou “ausente”, promova-se tentativa de citação no mesmo endereço por mandado, por meio de Oficial de Justiça.

    Na hipótese do Oficial de Justiça constatar que a parte executada não reside no local da diligência, observe-se o procedimento previsto no item 2 acima, se ainda não tiver sido realizado.   4.

    Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente encontrados após a diligência prevista no item 2, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se ao disposto nos arts. 8º da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber.

    Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1].   5.

    Sendo verificado, em qualquer diligência, que a parte executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) meses, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil).   6.

    Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   7.

    Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   8.

    Faculta-se à parte exequente a utilização do disposto no art. 828 do Código de Processo Civil.   9.

    Diligências necessárias.   Arapongas, datado automaticamente.   GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito   [1] TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

    ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC.

    NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA.

    De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor.

    No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia.

    A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens.

    Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial.

    Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015).

  • 09/04/2021 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 15:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/04/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 16:34

    Distribuído por sorteio

  • 26/03/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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