TJPR - 0014080-12.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

D.F.L. SOARES - ME

CNPJ: 16.873.064/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 11:25

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 11:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2025

  • 20/05/2025 11:25

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DILMA FERREIRA LEITE SOARES

  • 05/05/2025 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/04/2025 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 21:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 18:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/04/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 13:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/03/2025 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 16:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 13/03/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 28/02/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 17:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/02/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/02/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 18:44

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/02/2025 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 12:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/02/2025 12:38

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2025 12:38

    Distribuído por sorteio

  • 11/02/2025 11:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/02/2025 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/01/2025 23:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2025 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 16:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/12/2024 15:58

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/12/2024 15:51

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 17/12/2024 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2024 20:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2024 09:13

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 09/07/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 29/05/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

  • 28/05/2024 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 19:28

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/04/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 18:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 11:24

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 27/04/2023 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/04/2023 22:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 18:05

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2023 16:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2023 10:27

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 10:27

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2023 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 18:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2022 17:14

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2022 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 01:03

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2022 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2022 12:58

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 19/06/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 30/04/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/04/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 29/04/2021 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2021 02:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014080-12.2020.8.16.0045 Processo:   0014080-12.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.456,49 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   D.F.L.

    SOARES - ME   1.

    Cite-se a parte executada, por correio, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária, encargos, custas processuais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80).

    Para o caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito.   2.

    Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “desconhecido”, proceda-se à consulta de endereço atualizado da parte executada por meio dos sistemas Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL.

    Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se tentativa de citação por correio.   3.

    Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “recusado”, “não procurado” ou “ausente”, promova-se tentativa de citação no mesmo endereço por mandado, por meio de Oficial de Justiça.

    Na hipótese do Oficial de Justiça constatar que a parte executada não reside no local da diligência, observe-se o procedimento previsto no item 2 acima, se ainda não tiver sido realizado.   4.

    Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente encontrados após a diligência prevista no item 2, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se ao disposto nos arts. 8º da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber.

    Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1].   5.

    Sendo verificado, em qualquer diligência, que a parte executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) meses, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil).   6.

    Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   7.

    Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   8.

    Faculta-se à parte exequente a utilização do disposto no art. 828 do Código de Processo Civil.   9.

    Diligências necessárias.   Arapongas, datado automaticamente.   GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito   [1] TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

    ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC.

    NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA.

    De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor.

    No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia.

    A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens.

    Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial.

    Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015).

  • 09/04/2021 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 15:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/04/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:36

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/04/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 26/03/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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