TJPR - 0014089-71.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUI ANTONIO DE OLIVEIRA - EIRELI - ME

CNPJ: 17.440.591/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 12:56

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 01/07/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 18:22

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/05/2025 18:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 13/05/2025 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2025 15:20

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 16:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/11/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 14/10/2024 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 11:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/08/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 13:48

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/08/2024 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2024 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 19:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/06/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2024 18:27

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2024 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 17:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2024 18:17

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 21/02/2024 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 18:17

    Expedição de Carta precatória

  • 15/01/2024 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/11/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 07/07/2023 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2023 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 17:27

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2023 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2023 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2023 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2023 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2023 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/05/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/05/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/05/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/05/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/03/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 27/03/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 20/03/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 09/03/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 09/03/2023 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/12/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 28/12/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2022 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2022 09:47

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2022 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 01:03

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2022 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2022 13:26

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 19/06/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 30/04/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/04/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 29/04/2021 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2021 02:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014089-71.2020.8.16.0045 Processo:   0014089-71.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$11.968,93 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   Rui Antônio de Oliveira - EIRELI - ME   1.

    Cite-se a parte executada, por correio, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária, encargos, custas processuais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80).

    Para o caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito.   2.

    Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “desconhecido”, proceda-se à consulta de endereço atualizado da parte executada por meio dos sistemas Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL.

    Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se tentativa de citação por correio.   3.

    Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “recusado”, “não procurado” ou “ausente”, promova-se tentativa de citação no mesmo endereço por mandado, por meio de Oficial de Justiça.

    Na hipótese do Oficial de Justiça constatar que a parte executada não reside no local da diligência, observe-se o procedimento previsto no item 2 acima, se ainda não tiver sido realizado.   4.

    Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente encontrados após a diligência prevista no item 2, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se ao disposto nos arts. 8º da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber.

    Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1].   5.

    Sendo verificado, em qualquer diligência, que a parte executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) meses, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil).   6.

    Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   7.

    Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   8.

    Faculta-se à parte exequente a utilização do disposto no art. 828 do Código de Processo Civil.   9.

    Diligências necessárias.   Arapongas, datado automaticamente.   GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito   [1] TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

    ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC.

    NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA.

    De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor.

    No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia.

    A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens.

    Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial.

    Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015).

  • 09/04/2021 16:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 15:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/04/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:45

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/04/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2020 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2020 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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