TJPR - 0017742-29.2010.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA ANGELICA MARCHINI CORREA

CPF *36.***.*05-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 13:57

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 10:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2025

  • 10/06/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 09/06/2025 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 13:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/05/2025 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/05/2025 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 15:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2025 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 11:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/03/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2025 16:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2025 16:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2025 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2025 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2025 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2025 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2025 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2025 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 13/03/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGÉLICA MARCHINI CORRÊA

  • 03/03/2025 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 14:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/02/2025 13:54

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 11:32

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 11:29

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 28/01/2025 03:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGÉLICA MARCHINI CORRÊA

  • 23/12/2024 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/12/2024 10:45

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 11/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/09/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGÉLICA MARCHINI CORRÊA

  • 09/09/2024 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 08:26

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 08:26

    Juntada de CUSTAS

  • 03/09/2024 08:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 15/07/2024 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/06/2024 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 15:50

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGÉLICA MARCHINI CORRÊA

  • 21/06/2024 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGÉLICA MARCHINI CORRÊA

  • 04/06/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 10:53

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 10:53

    Juntada de CUSTAS

  • 03/06/2024 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/05/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 13/05/2024 22:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2024 15:55

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/04/2024 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/03/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 21/02/2024 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 29/01/2024 23:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 10:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 04/08/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 10:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/08/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/07/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGÉLICA MARCHINI CORRÊA

  • 11/07/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 21:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 17:39

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/04/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 01/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 11:31

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 13/02/2023 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2023 11:24

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 11:24

    Juntada de CUSTAS

  • 12/01/2023 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 25/10/2022 22:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 13:11

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/09/2022 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 12/07/2022 23:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 08:56

    Declarada incompetência

  • 10/05/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 19:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2022 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 23:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/12/2021 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 23/08/2021 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 10:13

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/06/2021 17:42

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 27/04/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017742-29.2010.8.16.0014   Processo:   0017742-29.2010.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Hora Extra Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   maria angélica marchini corrêa Réu(s):   Município de Londrina/PR

    Vistos. 1.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Maria Angélica Marchini Corrêa (seq. 25) em face da Fazenda Pública do Município de Londrina, de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (OPV) em virtude de sentença judicial transitada em julgado (artigo 100, § 3º, da CF).

    A Lei nº 11.467, de 28 de dezembro de 2011 do Município de Londrina-PR dispõe a respeito, assim como o Decreto 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná.   2.1.

    Atualize-se a classe processual no Projudi para cumprimento de sentença e cumpra-se o previsto no art. 68, I e VII c.c. o art. 161, ambos do Código de Normas: Art. 68.

    No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: I - a substituição e a sucessão das partes, a intervenção de terceiros ou outras hipóteses de alteração ou ampliação subjetiva do processo; (...); VII - as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação;   Art. 161.

    Comunicar-se-á ao Distribuidor a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 68 deste Código de Normas. 2.2.

    A providência determinada no item 2.1 deve ser cumprida pela Secretaria sem necessidade de prévio despacho judicial, conforme previsto na Portaria 111/2020 deste juízo, e confirmado pelo r.

    DESPACHO Nº 5872166 - GCJ-AJ do Corregedor-Geral da Justiça (SEI!DOC Nº 5872166) no SEI!TJPR Nº 0101794-90.2020.8.16.6000.   3.

    Apresentada pela parte credora a planilha de cálculo atualizada e analítica (com observância dos requisitos previstos nos incisos II a VII, do art. 524 e no art. 28, § 2º, I, da Lei 10.931/2004, esta aplicável por analogia) e considerando que o crédito em execução, de cada credor (art. 6º do Decreto 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e art. 7º, § 2º da Resolução 303/2019 do CNJ), não excede ao limite do teto do valor de benefícios pagos pelo regime geral de previdência social, intime-se a Fazenda Pública executada (com observância do disposto no art. 535, “caput” do CPC), ou cite-se (nas hipóteses previstas no art. 515, incisos VI a IX e § 1º, do CPC) para em 30 dias úteis (art. 535, “caput”, combinado com o art. 219, “caput”)[O prazo de trinta dias para impugnar é específico, sendo próprio para a Fazenda Pública.

    Logo, não deve ser contado em dobro (CPC, art. 183, § 2º) (Cunha, Leonardo Carneiro da, “A Fazenda Pública em juízo”, 13.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, nº 12.1.1.1, páginas 336-337).]: a) impugnar a execução nos mesmos autos, podendo alegar alguma das matérias elencadas nos incisos I a VI, do art. 535 do CPC observando, se for o caso, o requisito previsto no § 2º, do art. 535 do CPC c.c. o art. 3º, § 1º do Decreto 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça; b) no mesmo prazo, em cumprimento ao disposto no art. 3º, "caput" do Decreto 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça, no art. 50, V, da Resolução 303/2019 do CNJ e do art. 46 da Lei 8.541/1992 [O Conselho Nacional de Justiça já decidiu (no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065-18.2017.2.00.0000), em consonância com a jurisprudência do STJ, que a responsabilidade pela apuração e recolhimento das retenções de imposto de renda e contribuições previdenciárias é da fonte pagadora (a parte executada/devedora)], apontar os valores relativos às retenções de imposto de renda e contribuições previdenciárias devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência (sob pena de preclusão) - art. 3º do Decreto 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná -, presumindo-se que, em caso de silêncio, a fonte pagadora (parte executada) considera inexistentes valores a serem retidos. 3.1- Ressalto que o prazo de trinta dias para impugnar é específico, sendo próprio para a Fazenda Pública.

    Logo, não deve ser contado em dobro (CPC, art. 183, § 2.º) (Cunha, Leonardo Carneiro da, “A Fazenda Pública em juízo”, 13.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, n.º 12.1.1.1, páginas 336-337).   4.

    Postergo a decisão sobre cabimento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, a depender ou não do oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença (salvo em cumprimento individual de sentença coletiva, nos termos da Súmula 345 do STJ), diante da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000, no e.

    Tribunal de Justiça do Paraná, cuja tese jurídica a ser fixada consiste em: Cabimento, ou não, do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de requisição de pequeno valor (RPV). 4.1.

    Salvo melhor juízo, a suspensão do processo, por força do art. 982, I, do CPC pelo prazo de um ano ou de eventual prorrogação (art. 980 do CPC), até o julgamento do IRDR, não se aplica por ora, eis que, nos termos do item "4", este processo ainda não versa sobre a mesma questão de direito tratada no aludido IRDR o que poderá ocorrer eventual e oportunamente.

    Londrina, 12 de fevereiro de 2021.   Emil T.

    Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: msl

  • 16/04/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 18:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 16/02/2021 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 16:27

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/01/2021 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 23/11/2020 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 15:22

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/09/2020 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGÉLICA MARCHINI CORRÊA

  • 21/08/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGÉLICA MARCHINI CORRÊA

  • 11/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2020 17:40

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 31/07/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 17:37

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 24/06/2020 15:31

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 24/06/2020 15:31

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2020 15:31

    Baixa Definitiva

  • 05/06/2020 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/06/2020 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/06/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 08/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 15:01

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 21/01/2020 17:47

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 21/01/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 17:12

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 21/01/2020 17:08

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 17:06

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 21/01/2020 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 21/01/2020 16:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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