TJPR - 0005569-72.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SARA DOS SANTOS INAMORATO DE OLIVEIRA

CPF *05.***.*07-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/04/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 13:03

Recebidos os autos
12/04/2023 13:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/04/2023 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/04/2023 17:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/03/2023 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2023 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2023 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 16:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2023 16:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023
16/03/2023 14:44

Recebidos os autos
16/03/2023 14:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023
16/03/2023 14:44

Baixa Definitiva
15/03/2023 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 07:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/02/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 17:34

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
11/02/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 08:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2023 18:29

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
09/02/2023 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 17:20

Juntada de ACÓRDÃO
09/02/2023 16:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/02/2023 15:34

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
07/02/2023 15:34

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
31/01/2023 06:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 18:21

OUTRAS DECISÕES
20/01/2023 12:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/01/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2022 19:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 19:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 19:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/02/2023 14:00
10/11/2022 19:22

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
29/09/2022 19:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 18:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59
12/08/2022 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 12:16

Conclusos para despacho INICIAL
10/08/2022 12:16

Recebidos os autos
10/08/2022 12:16

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/08/2022 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
05/08/2022 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
07/07/2022 18:12

OUTRAS DECISÕES
15/06/2022 16:18

Juntada de Certidão
15/06/2022 16:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/06/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 18:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/01/2022 18:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/12/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 13:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
15/12/2021 18:06

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
14/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 11:48

Conclusos para despacho INICIAL
03/12/2021 11:48

Recebidos os autos
03/12/2021 11:48

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/12/2021 11:48

Distribuído por sorteio
03/12/2021 11:48

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/10/2021 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2021 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 16:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/09/2021 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 01:05

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
20/09/2021 14:30

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
20/09/2021 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2021 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2021 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 17:11

INDEFERIDO O PEDIDO
26/08/2021 01:02

Conclusos para decisão
09/08/2021 20:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 16:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/08/2021 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 13:32

DEFERIDO O PEDIDO
13/07/2021 01:05

Conclusos para despacho
12/07/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/07/2021 17:11

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
28/06/2021 13:26

Conclusos para decisão
25/06/2021 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 19:11

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/06/2021 19:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 19:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/05/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 01:04

Conclusos para despacho
25/05/2021 13:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2021 13:09

APENSADO AO PROCESSO 0005564-50.2021.8.16.0018
11/05/2021 08:15

Recebidos os autos
11/05/2021 08:15

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Processo: 0005569-72.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): Sara dos Santos Inamorato de Oliveira Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA 1.

Em consulta ao sistema PROJUDI verifiquei que o tema alvo de controvérsia nos presentes autos também é objeto de enfrentamento na ação nº 0005564-50.2021.8.16.0018, em trâmite no 3º Juizado Especial Cível de Maringá, movida por Alisson Rubens Miranda de Oliveira, sendo que a autora da presente ação é esposa do requerente da lide em referência, sendo que residem na mesma unidade consumidora onde teria supostamente ocorrido o evento danoso, razão pela qual é nítida a comunhão entre estas ações, o que torna imperioso o reconhecimento da conexão e necessidade de reunião destas, com o intuito de se evitar a prolação de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §1º e 3º, do CPC.

E mais, em decorrência da prevenção (art. 59, do CPC), destaco que o 3º Juizado Especial Cível de Maringá é o competente para processar as referidas ações, eis que a lide em referência foi distribuída no dia 01.04.2021, às 16:27 hrs., enquanto que a presente demanda foi distribuída no mesmo dia, porém às 16:43 hrs. Ademais, em consulta aos autos 0005564-50.2021.8.16.0018, denota-se que através da decisão de ev. 8.1 proferida na referida lide, houve o reconhecimento da conexão entre as ações e a prevenção do 3º Juizado Especial.

Desta forma, reconheço a conexão da presente lide com a demanda nº 0005564-50.2021.8.16.0018, do 3º Juizado Especial Cível de Maringá, e, em virtude da prevenção, reconheço a competência do referido Juízo para julgar as referidas ações. 2.

Oficie-se e encaminhem-se os autos ao 3º Juizado Especial Cível de Maringá-PR. 3.

Comunique-se o Cartório Distribuidor. 4.

Providências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema.

SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j
07/05/2021 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 18:59

Declarada incompetência
06/05/2021 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/05/2021 12:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
04/05/2021 11:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/05/2021 11:09

Juntada de Petição de contestação
03/05/2021 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/04/2021 10:15

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/04/2021 07:14

Recebidos os autos
07/04/2021 07:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] 1.

Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc.

VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2.

Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3.

Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE).

No entanto, em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir qualquer óbice para a realização da audiência de conciliação virtual, portanto, não presencial.

Assim, todos os atos atrelados à conciliação nos presentes autos serão realizados por intermédio da plataforma do “Fórum de Conciliação Virtual”, cuja ferramenta, a propósito, já está disponível para uso dentro do sistema PROJUDI.

E mais, anoto que o ato conciliatório virtual ocorrerá na modalidade por “vídeo”. 4. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual.

Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5.

A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 5.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6.

Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7.

Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8.

Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar.

Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9.

Providências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema.

SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)
06/04/2021 19:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 19:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 19:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 19:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 17:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/04/2021 18:33

DEFERIDO O PEDIDO
05/04/2021 14:57

Conclusos para despacho
01/04/2021 16:43

Recebidos os autos
01/04/2021 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/04/2021 16:43

Distribuído por sorteio
01/04/2021 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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