TJPR - 0001551-54.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESLEY WILLIAM MICOLAIUNAS DA SILVA

CPF *10.***.*86-74

Advogados

FABIO JOSE DE LIMA PRESTES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 18:14

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 14:18

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2025 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 17:56

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/03/2025 17:56

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/03/2025 17:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 19/02/2025 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 16:40

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2025 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/02/2025 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 18:22

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2025 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 30/01/2025 17:41

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 17:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/01/2025 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2025 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 18:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/09/2024 13:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2024 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 15:23

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/06/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY WILLIAM MICOLAIUNAS DA SILVA

  • 15/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/05/2024 14:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/05/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2024 21:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2024 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2024 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/04/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 17:35

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2024 17:35

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY WILLIAM MICOLAIUNAS DA SILVA

  • 26/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 17:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/08/2023 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/07/2023 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/07/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2023 11:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 15:34

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 15:32

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2023 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/03/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/03/2023 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/03/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 15:58

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/06/2022 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/05/2022 13:24

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 09/05/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/05/2022 17:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/05/2022 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2022 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2022 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2022 18:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 11:19

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2022 11:19

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2022 15:18

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 25/08/2021 15:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/08/2021 15:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/08/2021 11:17

    APENSADO AO PROCESSO 0010148-12.2021.8.16.0035

  • 09/08/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 09/08/2021 11:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/08/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/08/2021 17:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/07/2021 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2021 15:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/07/2021 14:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/07/2021 14:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/07/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 19:05

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2021 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 21/06/2021 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 09:18

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2021 19:06

    Recebidos os autos

  • 20/06/2021 19:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2021 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2021 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY WILLIAM MICOLAIUNAS DA SILVA

  • 15/06/2021 11:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 18:26

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2021 18:26

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 31/05/2021 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/05/2021 09:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/05/2021 09:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/05/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/05/2021 08:17

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 19:47

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 19:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2021 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 11:01

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 16:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/05/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001551-54.2021.8.16.0035   Processo:   0001551-54.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   12/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   WESLEY WILLIAM MICOLAIUNAS DA SILVA Tendo em vista a certidão de mov. 99.1, intime-se o defensor cadastrado no sistema Projudi para que esclareça se patrocinar a defesa do réu, caso positivo, este que apresente a defesa preliminar na mesma oportunidade.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 30 de abril de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 30/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 05:07

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 05:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/04/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 01:29

    Juntada de LAUDO

  • 20/04/2021 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 19/04/2021 13:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/04/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 12:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:42

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 22/03/2021 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 12:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/03/2021 09:24

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 18:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/03/2021 16:51

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 16/03/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001551-54.2021.8.16.0035   Processo:   0001551-54.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   12/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   WESLEY WILLIAM MICOLAIUNAS DA SILVA 1 – O douto representante do Ministério Público, em seu parecer retro (mov. 74.1), manifestou-se pela substituição da prisão cautelar do acusado, por medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais está inclusa a monitoração eletrônica, mediante o uso de tornozeleira para este fim. 2– Da análise detida dos presentes autos, a exegese da nova lei 12.403/11 sopesada a realidade dos fatos contidos nestes autos, demanda, por ora, a segregação cautelar do acusado.

    Pois da análise dos fundamentos previstos no artigo 312, primeira parte, do CPP (garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), dos pressupostos legais previstos nos artigos 312, segunda parte, do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e das condições de admissibilidade (art. 313, do CPP) seria lícito, ao menos, por ora, concluir pela necessidade da manutenção da Prisão Cautelar, eis que ainda presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

    No entanto, considerando o teor do Decreto nº 12.015/2014 do Governo do Estado do Paraná, que criou a Central de Monitoração Eletrônica, sendo passíveis de tal fiscalização os réus presos cautelarmente, bem como em observância ao Princípio da Proporcionalidade, que tem como objetivo proibir os excessos e adequar às medidas adotadas, conclui-se pela adoção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, prevista no artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal.

    Bem assim, nos termos do artigo 282 e 319, inciso IX, ambos do CPP – com redação alterada pela Lei 12.403/2011 – concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, FINAIS DE SEMANA E FERIADOS do acusado WESLEY WILLIAM MICOLAIUNAS DA SILVA mediante os seguintes termos e deveres, conforme segue: Motivo da Expedição: Medida Cautelar – Recolhimento Domiciliar.

    Prazo Dias: o período de monitoração eletrônica será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, quantas vezes se fizer necessária a prorrogação, a partir da data da instalação da tornozeleira, nos termos do item 2.1.6 da Instrução Normativa nº 09/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Área de Inclusão Domiciliar: endereço da residência do réu, devendo ser considerado para este fim, até que se requeira eventual alteração, o último endereço constante nos autos. Área de Inclusão para Estudo: perímetro urbano da Comarca e de sua cidade. Área de Inclusão para Trabalho: perímetro urbano da Comarca e de sua cidade. Área de Exclusão: qualquer localidade fora do perímetro urbano da Comarca e de sua cidade.

    Deveres a serem observados pelo monitorado, sob pena de revogação: - Observar rigorosamente as áreas de inclusão e de exclusão abaixo estabelecidas; - Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; - Abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; - Informar de imediato se detectar falhas no equipamento de monitoração; - Recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; - Entrar em contato imediatamente com a Central de Monitoramento Eletrônico, por meio de contato telefônico e/ou telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico assinado, caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude e doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis; - Comunicação prévia ao juízo que concedeu o benefício de eventual alteração do endereço residencial e/ou endereço comercial e/ou do horário de trabalho/estudo.

    Termos: a) não poderá o beneficiado sair do perímetro delimitado para sua circulação, qual seja perímetro urbano da sua cidade e Comarca de sua residência, sem autorização prévia deste Juízo; b) deverá a beneficiada recolher-se à sua residência, impreterivelmente às 23h00min, permanecendo até às 05h00min do dia seguinte, para o repouso noturno, bem como nela deverá permanecer, ininterruptamente, aos finais de semana, feriados e dias de folga; c) proibição de se ausentar da comarca e de sua residência. d) deverá manter endereço atualizado e número telefônico para contato do cartório e participação em eventuais atos virtuais. 3 – Expeça-se, com urgência, o competente O MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E ALVARÁ DE SOLTURA, com fulcro na Instrução Normativa nº 44/2021, fazendo-se nele constar a restrição do Mandado de Monitoração expedido em favor do beneficiado WESLEY WILLIAM MICOLAIUNAS DA SILVA, ficando vinculado seu cumprimento à assinatura do termo de compromisso dos deveres decorrentes da monitoração e instalação de equipamento de monitoração eletrônica (tornozeleira). 4 – Ainda, advertindo-se lhe sobre as consequências jurídicas em caso de eventual descumprimento da medida cautelar imposta (artigos 282, §4º e 312, parágrafo único, ambos da nova Lei). 5 – Comuniquem-se os órgãos de fiscalização incumbidos do dever de fiscalização do material utilizado. 6 – Considerando que o prazo da medida de monitoração eletrônica é de 90 (noventa) dias e, via de regra, prorrogáveis por igual período, deverá a ação penal continuar com tramitação prioritária neste Juízo, assim como feitos que envolvem “réu preso”, haja vista a necessidade de conclusão do processo no prazo mencionado, enquanto perdurar a referida medida. 7 – Por fim, determino à r.

    Escrivania que, decorridos 85 (oitenta e cinco) dias de vigência do Mandado de Monitoração, encaminhe os autos conclusos a fim de que se possa analisar a necessidade, ou não, de prorrogação do prazo. 8 – Diligências necessárias.     São José dos Pinhais, 15 de março de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 15/03/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/03/2021 19:08

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:38

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 15/03/2021 17:28

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 11/03/2021 18:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/03/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 05/03/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 05/03/2021 17:54

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2021 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/03/2021 16:43

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 05/03/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 14:04

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 14:04

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/03/2021 14:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 05/03/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 04/03/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 04/03/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:45

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 04/03/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 16:37

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 04/03/2021 16:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2021 18:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/03/2021 10:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/03/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 17:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/02/2021 17:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/02/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 24/02/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 19/02/2021 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/02/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/02/2021 17:21

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 17/02/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 16/02/2021 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 12:11

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/02/2021 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 19:00

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 12/02/2021 18:29

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 12/02/2021 18:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/02/2021 17:56

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 12/02/2021 16:36

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 13:50

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/02/2021 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2021 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 08:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 08:49

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 12/02/2021 05:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/02/2021 05:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/02/2021 05:06

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 05:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/02/2021 05:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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