TJPR - 0008024-64.2018.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELIANE FRIDER SCHERMER

CPF *28.***.*27-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR

CNPJ: 76.995.448/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2025 17:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/04/2025 16:31

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2024 10:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/09/2024 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/06/2024 15:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/06/2024 15:40

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 14:34

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 26/04/2024 14:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2024 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 28/06/2023 11:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/06/2023 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2023 13:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/03/2023 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2023 11:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/03/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/04/2022 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:03

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/03/2022 16:57

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/02/2022 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008024-64.2018.8.16.0131   Processo:   0008024-64.2018.8.16.0131 Classe Processual:   Liquidação por Arbitramento Assunto Principal:   Indenização Trabalhista Valor da Causa:   R$234.019,61 Autor(s):   Eliane Frider Schermer Réu(s):   Município de Pato Branco/PR I - Defiro o pedido de suspensão pelo prazo para requerido.   II - Em seguida, manifeste-se o exequente pela extinção ou prosseguimento do feito.   III - Diligências necessárias.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

  • 26/01/2022 08:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/01/2022 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/11/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 25/09/2021 11:40

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 17:23

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/08/2021 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 10:12

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 10:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/06/2021 10:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2021 10:18

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 17:00

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008024-64.2018.8.16.0131 I – Diante da concordância, homologo os valores apresentados pelo contador.

    II – Expeça-se precatório de natureza alimentar para o crédito principal e custas e despesas processuais, considerando a vedação de fracionamento do valor de precatório, nos termos do item 14, do Ofício Circular nº 01/2018—CPRE e disposto no artigo 363, § 1º e 4°, ambos do Código de Normas.

    Nos termos do artigo 100, §1º, da Constituição Federal anote-se a natureza de débito alimentar.

    Diante da expedição de precatório judicial, a pessoa física ou jurídica favorecida aufere acréscimo de renda (salvo em caso de execução de verba indenizatória), que configura fato gerador o qual se adéqua à hipótese de incidência legal do Imposto de Renda, nos termos do art. 43 , I e II do CTN .

    Logo, parte do montante pago mediante precatório deixa de ser da titularidade do favorecido, sendo necessária a emissão de guia para pagamento a título de Imposto de Renda sobre aquele acréscimo patrimonial obtido quando do êxito ao fim da execução.

    O fato gerador da obrigação tributária surge no momento da expedição do precatório ou OPV, quando há aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, haja vista que o precatório nada mais que um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de decisão judicial transitada em julgado em favor de um determinado beneficiário.

    III - Quanto aos honorários expeça-se RPV observando o item 9, do Ofício Circular nº 01/2018—CPRE e artigo 363, § 6º, do Código de Normas.

    O pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, na forma do disposto no art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil.

    Deve ser determinada e expedida a requisição de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) com indicação do valor das retenções legais a ser recolhido pela executada. (artigos 7º, § 2º, 6° e 49, § 1°, da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)).

    IV – Cada ofício requisitório deverá conter as respectivas custas de expedição, em conformidade com a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do artigo 363, §3°, do Código de Normas.

    V - Pago o precatório ou RPV observe-se o determinado no artigo 369, § 2°, do Código de Normas.

    VI - Diligências necessárias.   Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

  • 15/04/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:22

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 16:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/02/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2021 16:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2021 10:27

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 17:41

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/12/2020 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 15:47

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 17:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2020 14:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2020 19:07

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 19:07

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2020 16:45

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 16:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

  • 26/08/2020 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/08/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2020 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2020

  • 06/07/2020 15:39

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/07/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 06/07/2020 14:50

    Baixa Definitiva

  • 06/07/2020 14:50

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 11:04

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 11:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 11:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/05/2020 18:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/04/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2020 00:00 ATÉ 08/05/2020 23:59

  • 25/03/2020 14:21

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/03/2020 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/03/2020 20:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 21:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/03/2020 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 16:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/01/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 16:44

    Juntada de PARECER

  • 30/01/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2020 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 17:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/01/2020 17:20

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2019 11:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/12/2019 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/12/2019 17:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/11/2019 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 16:33

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2019 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/10/2019 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 16:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/08/2019 13:54

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 13:54

    Juntada de CUSTAS

  • 20/08/2019 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 10:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2019 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/08/2019 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 18:19

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/07/2019 15:56

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2019 15:56

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2019 11:37

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2019 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/03/2019 16:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2019 13:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/03/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/02/2019 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 17:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/01/2019 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 21/01/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 18:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2019 18:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/01/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 09:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2018 09:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/11/2018 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2018 23:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/10/2018 14:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/10/2018 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 10:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/08/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/08/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 17:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/08/2018 13:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/08/2018 13:38

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2018 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 13:30

    Recebidos os autos

  • 01/08/2018 13:30

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2018 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2018 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2018

Ultima Atualização
27/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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