TJPR - 0017688-88.2017.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABEL FERREIRA DOS SANTOS

CPF *38.***.*55-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 15:27

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/05/2025 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2025 13:10

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2025 13:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/09/2024 08:13

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 08:13

    Juntada de CUSTAS

  • 19/09/2024 08:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/09/2024 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024

  • 25/01/2024 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 16:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/01/2024 16:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/01/2024 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/07/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 18/07/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ABEL FERREIRA DOS SANTOS

  • 17/07/2023 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/02/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 21:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/05/2022 13:21

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017688-88.2017.8.16.0185   Processo:   0017688-88.2017.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.249,73 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   ABEL FERREIRA DOS SANTOS Vistos, etc.

    Instado a se manifestar acerca de eventual prescrição dos créditos executados nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, o Município insurgiu-se alegando que não há possibilidade de extinção do feito e requerendo o prosseguimento da demanda com a penhora de valores via BACENJUD.

    Assiste parcial razão ao Município.

    Vejamos: A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados a partir de sua constituição definitiva, isto é, o termo a quo do lapso prescricional é a data do ato de lançamento, regularmente comunicado ao devedor através da notificação, nos termos do caput do artigo 174, do Código Tributário Nacional.

    Por sua vez, e em se tratando de IPTU, e o mesmo raciocínio se aplica às taxas, seu lançamento se opera de ofício e se perfectibiliza, segundo pacífica jurisprudência, com a notificação do sujeito passivo via entrega do carnê respectivo, segundo termos do enunciado 397 do STJ ou, não havendo prova deste fato, da data do vencimento previsto no carnê (STJ – 2ª.

    Turma – Rel.

    Eliana Calmon, REsp. 1180299/MG – julg. 23/03/2010).

    Todavia, nem sempre consta dos autos e/ou da CDA – como é o caso do presente processo -, a data do vencimento do tributo e, em situações tais, tem-se adotado como termo a quo da contagem do prazo prescricional o mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro.

    Isso porque ocorrido o fato imponível no dia 1º de cada ano e notificado o contribuinte, possui este o prazo legal de 30 dias para efetuar o pagamento.

    Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - SÚMULA 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESCONHECIDA E AUSÊNCIA DE DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO NA CDA - TERMO INICIAL - MÊS DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA (AC N.1.114.399-4, AC N. 994.915-7/01, AC N. 922.846-8) - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.

    Cível - AC - 1374097-7 - Guarapuava - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime - - J. 23.06.2015).

    Em assim sendo, forçoso se faz reconhecer a ocorrência da prescrição dos créditos referentes ao exercício de 2012.

    Isso porque os créditos fiscais, definitivamente constituídos em 01/02/2012 instrumentalizaram esta demanda apenas em 21/11/2017 (mov. 1.1), portanto, após já ter passado prazo superior ao quinquênio prescricional.

    A questão, que não merece maiores digressões, já foi objeto do enunciado 409 do Superior Tribunal de Justiça: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”.

    Diante do exposto, reconheço a prescrição do direito de ação do exequente em exigir os créditos tributários referentes ao exercício de 2012 com esteio no art. 156, inciso V do CTN c/c art. 487, inciso II do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo parcialmente extinto o processo com resolução de mérito.

    Em consequência, determino o prosseguimento da ação referente aos exercícios de 2013 a 2015 (IPTU e TX LIXO) devendo o exequente apresentar o valor do seu crédito em consonância com o ora determinado, oportunidade em que deverá, ainda, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 29 de abril de 2021.

    Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 30/04/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:16

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 22/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 16/04/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017688-88.2017.8.16.0185 Vistos, etc. 1.

    Se é certo que deve o juiz reconhecer de ofício matérias de ordem pública, certo também é que com a vigência do novo Código de Processo Civil - que aos executivos fiscais aplica-se subsidiariamente -, facultado deve ser à parte manifestar-se sobre todas as matérias que não teve, de antemão, possibilidade de enfrentamento (art. 10, NCPC).

    Por isso, faculto ao Município o prazo de 30 dias para se manifestar sobre eventual prescrição. 2.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos.

    Intimações e diligências necessárias.     Curitiba, 14 de abril de 2021   Jederson Suzin Juiz de Direito  

  • 15/04/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 11:30

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 06/04/2021 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/10/2019 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 14:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/10/2019 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2019 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2019 15:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2019 17:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/03/2019 16:19

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ABEL FERREIRA DOS SANTOS

  • 11/10/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 19/09/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2017 17:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2017 12:54

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2017 17:35

    Recebidos os autos

  • 27/11/2017 17:35

    Distribuído por sorteio

  • 21/11/2017 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2017 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2017

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001565-40.2020.8.16.0078

Genivaldo Borges de Campos

Multi Transportes LTDA

Advogado: Julio Cesar Reccanello Magalhaes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/09/2020 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0044452-37.2020.8.16.0014

Municipio de Londrina/Pr

Pietro Palumbo

Advogado: Renato Cavalcante Calixto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/08/2020 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0043668-10.2018.8.16.0021

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ezequiel Keller

Advogado: Emerson Klayton Ferreira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/12/2018 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0001203-06.2002.8.16.0034

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Mirolato Comercio Exterior LTDA

Advogado: Carlyle Popp

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/06/2015 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0000071-64.1996.8.16.0149

Banco do Brasil S.A

Sergio Carlos Farias Fraga

Advogado: Roberto Pieta

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/10/1996 00:00

Exibir Processo