TJPR - 0000544-07.2021.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

CLODOALDO DEVENS

CPF *30.***.*99-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CORBELIA/PR

CNPJ: 76.208.826/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 20:02

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 12/03/2025 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 11/03/2025 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 17:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/03/2025 17:24

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2025 17:24

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/03/2025 17:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/03/2025 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/02/2025 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 16:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2024 15:18

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 15:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/06/2024 16:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/06/2024 16:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2024 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2024 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

  • 18/04/2024 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

  • 18/04/2024 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

  • 18/04/2024 13:30

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

  • 18/04/2024 13:30

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2024 13:30

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2024 13:30

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2024 13:30

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2024 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2024 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

  • 18/04/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 05/02/2024 18:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/02/2024 18:23

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 13:56

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 31/05/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2023 09:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/05/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 18:15

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 28/04/2023 18:15

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 18:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2023 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/04/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 18/04/2023 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 11:11

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 14/03/2023 13:15

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 14/03/2023 10:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2023 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 10/02/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/02/2023 14:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/02/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2023 14:37

    Distribuído por dependência

  • 10/02/2023 14:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/02/2023 14:32

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/02/2023 14:32

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 20/12/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 10:36

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 09/11/2022 12:35

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 09/11/2022 11:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/10/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2022 16:28

    Distribuído por dependência

  • 05/10/2022 16:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 03/10/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 03/10/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 21/09/2022 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 13:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/08/2022 16:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 19:00

  • 02/08/2022 15:14

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 04/07/2022 12:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/07/2022 12:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 30/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 29/06/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/06/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2022 15:12

    Distribuído por dependência

  • 14/06/2022 15:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/06/2022 21:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/06/2022 21:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 16:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2022 16:57

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2022 16:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/03/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/03/2022 13:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 19:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/01/2022 17:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 30/11/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 12:02

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/08/2021 08:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/08/2021 08:42

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/07/2021 18:09

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/07/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 22/06/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 11:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/05/2021 11:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 Autos nº. 0000544-07.2021.8.16.0074 Processo:   0000544-07.2021.8.16.0074 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações e Adicionais Valor da Causa:   R$8.881,85 Polo Ativo(s):   CLODOALDO DEVENS Polo Passivo(s):   Município de Corbélia/PR DECISÃO 1.

    Recebo a inicial, uma vez que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.

    Considerando a especificidades do caso, a atual situação de pandemia do Coronavírus (COVID-19), bem como que o réu raramente transaciona em processos desta natureza, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação.

    Esclareço, por oportuno, que caso haja interesse na realização da audiência de conciliação/mediação, o ente público deverá formalizar requerimento nesse sentido, oportunidade em que deverá apresentar autorização normativa (art.

    Art. 8o da Lei 12.153/2009). 3.

    Cite-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, consignando a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvada a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia em desfavor do ente público.

    Observe-se que nos termos do artigo 7o da Lei 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. 4.

    Vindo a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC). 5.

    Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para se manifestar, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º do CPC). 6.

    Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, ocasião em que as partes também poderão se manifestar quanto à possibilidade de conciliação, a fim de se evitar uma audiência infrutífera, sendo o silêncio entendido como negativa.

    No mesmo prazo, após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados aos autos, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, as partes poderão indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC) 7.

    Após, encaminhem-se os autos à Juíza Leiga para designação de audiência ou elaboração de parecer.

    Diligências necessárias.

    Corbélia, datado e assinado eletronicamente.

    Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito  

  • 16/04/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/03/2021 23:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2021 17:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/03/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2021 10:28

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 10:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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