TJPR - 0000546-74.2021.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

GISELE RAMOS

CPF *43.***.*44-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CORBELIA/PR

CNPJ: 76.208.826/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2025 17:44

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/02/2025 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 06/09/2024 17:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/09/2024 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

  • 06/09/2024 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

  • 06/09/2024 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

  • 05/09/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 15:24

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/06/2024 15:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 04/06/2024 14:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/04/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

  • 02/04/2024 13:58

    Baixa Definitiva

  • 02/04/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 12/03/2024 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 15:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/02/2024 11:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 14:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 18:00

  • 23/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 18:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/06/2023 18:49

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/06/2023 18:49

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/05/2023 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2023 16:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 14:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/04/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/04/2023 14:55

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2023 14:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/03/2023 14:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 23:41

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/01/2023 12:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/01/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 18:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/11/2022 18:28

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 12:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/10/2022 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/10/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:29

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 16/09/2022 10:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/09/2022 10:17

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/08/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 13:34

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 13:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/08/2021 13:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/07/2021 17:59

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 28/06/2021 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 18:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2021 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 11:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/05/2021 16:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 Autos nº. 0000546-74.2021.8.16.0074 Processo:   0000546-74.2021.8.16.0074 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações e Adicionais Valor da Causa:   R$2.134,43 Polo Ativo(s):   GISELE RAMOS Polo Passivo(s):   Município de Corbélia/PR DECISÃO 1.

    Recebo a inicial, uma vez que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.

    Considerando a especificidades do caso, a atual situação de pandemia do Coronavírus (COVID-19), bem como que o réu raramente transaciona em processos desta natureza, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação.

    Esclareço, por oportuno, que caso haja interesse na realização da audiência de conciliação/mediação, o ente público deverá formalizar requerimento nesse sentido, oportunidade em que deverá apresentar autorização normativa (art.

    Art. 8o da Lei 12.153/2009). 3.

    Cite-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, consignando a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvada a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia em desfavor do ente público.

    Observe-se que nos termos do artigo 7o da Lei 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. 4.

    Vindo a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC). 5.

    Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para se manifestar, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º do CPC). 6.

    Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, ocasião em que as partes também poderão se manifestar quanto à possibilidade de conciliação, a fim de se evitar uma audiência infrutífera, sendo o silêncio entendido como negativa.

    No mesmo prazo, após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados aos autos, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, as partes poderão indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC) 7.

    Após, encaminhem-se os autos à Juíza Leiga para designação de audiência ou elaboração de parecer.

    Diligências necessárias.

    Corbélia, datado e assinado eletronicamente.

    Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito  

  • 16/04/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/03/2021 23:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2021 17:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/03/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2021 11:04

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 11:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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