TJPR - 0060318-22.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSEPH HENRICK SONEGO

CPF *45.***.*11-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 14:29

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 14:02

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 14:41

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 14:58

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 13:40

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 13:39

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/03/2025 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/03/2025 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 11:53

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 11:53

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/03/2025 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/03/2025 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/03/2025 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 16:30

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 16:30

    Juntada de CUSTAS

  • 28/02/2025 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/01/2025 11:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/01/2025

  • 20/12/2024 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2024 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2024 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO METROPOLITAN PLAZA RESIDENCE

  • 05/12/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO METROPOLITAN PLAZA RESIDENCE

  • 03/12/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/11/2024 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/11/2024 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO METROPOLITAN PLAZA RESIDENCE

  • 22/11/2024 11:06

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/11/2024 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 19:42

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/11/2024 14:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/11/2024 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2024 12:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/11/2024 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/11/2024 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2024 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 08:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/10/2024 14:26

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 09:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/10/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 16:09

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 16:11

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/10/2024 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2024 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/09/2024 14:09

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/09/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 21:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 17:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/07/2024 14:56

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 14:55

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/07/2024 10:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2024 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 01:14

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 17:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2024 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 11:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2024 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 14:40

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/06/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

  • 11/06/2024 13:04

    Baixa Definitiva

  • 11/06/2024 13:03

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 12:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/05/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE 2º OFÍCIO DO AVALIADOR JUDICIAL DE LONDRINA

  • 13/05/2024 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 12:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2024 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 06/05/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 09:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/04/2024 17:10

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 17:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/04/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/04/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 15:51

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 16/04/2024 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 15:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/04/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/04/2024 15:17

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2024 15:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/04/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2024 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/04/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 17:17

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 14/03/2024 17:38

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 18:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO

  • 11/03/2024 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/03/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 06/03/2024 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 26/02/2024 13:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/02/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 02/02/2024 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 10:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2024 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 17:43

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 09:58

    Alterado o assunto processual

  • 05/01/2024 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 21/11/2023 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 14:47

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/04/2023 16:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/04/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 16:01

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2023 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2022 15:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2022 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 18:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/01/2022 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 17:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/01/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 13:22

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/01/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 10:19

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 15:53

    Juntada de LAUDO

  • 21/10/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 18/10/2021 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 08:14

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 10/10/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 21:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 22/09/2021 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 15:26

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 12:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/07/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0060318-22.2019.8.16.0014   1.

    Em atenção ao ofício de evento 45.2, esclareço que, em que pese não ser a Caixa Econômica Federal executada nestes autos, a presente execução fiscal tem por objeto dívida de IPTU, que por sua natureza propter rem, acompanha o bem imóvel independentemente de quem seja seu proprietário.

    Em outras palavras, os créditos gerados pelo próprio imóvel, tais como o IPTU ou as cotas condominiais, são garantidos por esse mesmo bem, sem óbice das obrigações de natureza pessoal contraídas por seu proprietário.

    Máxime no caso específico do IPTU, onde há disposição expressa no art. 123 do Código Tributário Nacional de que as convenções particulares são inoponíveis à Fazenda Pública.

    Confira-se a jurisprudência do eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre esse assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

    DÍVIDA PROPTER REM.

    IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    ADMISSIBILIDADE DA PENHORA.

    JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

    Embora o imóvel esteja gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, a dívida decorrente de taxa condominial, pela mencionada natureza propter rem, adere à coisa, independentemente de quem seja o seu titular, autorizando-se, portanto, a penhora do bem pelo débito condominial vencido após a instituição da propriedade resolúvel dada em garantia de dívida habitacional.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 1.511.294-0.

    Rel.

    Des.

    Coimbra de Moura, 9ª Câmara Cível, j. 01/09/2016, DJe 15/09/2016) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESPESAS DE CONDOMÍNIO – DÍVIDA PROPTER REM – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ADMISSIBILIDADE DA PENHORA DA UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Diante do fato de que a dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, em que o próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial, cabível a penhora do imóvel, ainda que objeto de alienação fiduciária. (Agravo de Instrumento n. 0051550-18.2020.8.16.0000, Rel.

    Des.

    Domingos José Perfeito, 9ª Câmara Cível, j. 28/11/2020, DJe 17/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - DÍVIDA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1.

    As obrigações derivadas do rateio condominial não constituem dívida civil, mas gravame de cunho propter rem, ou seja, são "relacionadas com a res, a coisa" (VENOSA, Sílvio de Salvo.

    Direito civil. 9. ed.

    São Paulo: Atlas. 2009, p. 15).

    Tais obrigações têm origem na conservação da própria coisa e por isto, agregam-se a ela, sujeitando o proprietário do bem imóvel a responder pelo seu pagamento. 2.

    Conforme entendimento jurisprudencial, o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza propter rem, prefere, inclusive, aos créditos decorrentes de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. 3.

    Embora o imóvel esteja gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, a dívida decorrente de taxa condominial, pela mencionada natureza propter rem, adere à coisa, independentemente de quem seja o seu titular autorizando-se, portanto, a penhora do bem pelo débito condominial vencido após a instituição da propriedade resolúvel dada em garantia de dívida habitacional. (Agravo de Instrumento n. 1.397.440-6.

    Rel.

    Des.

    Francisco Luiz Macedo Junior, 9ª Câmara Cível, j. 10/03/2016, DJe 29/03/2016) (grifei) Prestados estes esclarecimentos, reitere-se a requisição de registro da penhora na matrícula do imóvel, independentemente de anuência do credor fiduciário. 2.

    Comunicado o registro, intime-se o Município de Londrina para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 5 dias. 3.

    Diligências necessárias.   Londrina, 02 de março de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

  • 02/03/2021 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/10/2020 14:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/10/2020 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 09:47

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 10:38

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/09/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 18:17

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2020 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 07:28

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 07:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 10:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 07/08/2020 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2020 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 09/06/2020 16:02

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 28/05/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/05/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 20:18

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 25/05/2020 15:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/05/2020 15:18

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 04:30

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/05/2020 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2020 12:40

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 12:37

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 15/05/2020 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 10:13

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 19/02/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 16:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/01/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEPH HENRICK SONEGO

  • 16/01/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/11/2019 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2019 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2019 18:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/10/2019 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 18:38

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 18:38

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 15:58

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/09/2019 08:57

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 08:57

    Distribuído por sorteio

  • 28/08/2019 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2019 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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