TJPR - 0021583-97.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ARI ECCO & CIA LTDA. -ME

CNPJ: 04.916.316/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO NATALINO DE AZEVEDO

CPF *74.***.*29-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2023 18:08

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/01/2023 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2023 18:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

  • 23/01/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 10:27

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 23/11/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ARI ECCO & CIA LTDA. -ME

  • 31/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/08/2022 16:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2022 15:47

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 17:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2022 16:33

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO FILHO DOS SANTOS

  • 15/06/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2022 08:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 18:37

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2022 16:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/03/2022 09:29

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 15/12/2021 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 17:53

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 20/10/2021 17:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/10/2021 15:49

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 13:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/09/2021 13:12

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 21/07/2021 16:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/07/2021 21:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 22:11

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 21/06/2021 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 08:34

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 22:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021583-97.2018.8.16.0031   Processo:   0021583-97.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$4.104,61 Exequente(s):   ARI ECCO & CIA LTDA. -ME Executado(s):   JOÃO NATALINO DE AZEVEDO 1.

    Indefiro o pedido de item 88.1, uma vez que a expedição de buscas em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD foi realizada há três meses (item 74.1), bem como, o exequente não comprova qualquer indício de que o executado possa ter adquirido valores ou bens nesse lapso temporal. 2.

    Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3.

    Diligências necessárias.

    Guarapuava, data da assinatura digital.    Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora 

  • 20/05/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 17:09

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021583-97.2018.8.16.0031   Processo:   0021583-97.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$4.104,61 Exequente(s):   ARI ECCO & CIA LTDA. -ME Executado(s):   JOÃO NATALINO DE AZEVEDO O exequente requer, no item 83.1, a penhora dos benefícios previdenciários recebidos pelo executado.

    Ocorre que, os artigos 114 e 115 da Lei nº 8.213/91 são claros em declarar a impenhorabilidade de tais benefícios.

    A única exceção estabelecida nos artigos mencionados é a pensão alimentícia, isto porque a pensão implica na urgência e atualidade do recebimento dos alimentos, para fim de prover a subsistência de outrem, o que não é o caso dos autos.

    Ademais, por se tratar de regra de exceção, não se admite interpretação extensiva.

    Destarte, INDEFIRO a penhora sobre os benefícios previdenciários recebidos pelo executado.

    Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

    Diligências necessárias.

    Guarapuava, data da assinatura digital.    Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora 

  • 16/04/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 17:04

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 20:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2021 18:14

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 01/02/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 15:51

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 16:45

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2020 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 13:58

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 13:20

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 07/10/2019 18:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/10/2019 16:05

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 06/09/2019 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 17:44

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 05/08/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 19/07/2019 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2019 18:34

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2019 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 13:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2019 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 22/04/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 17/04/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 16/04/2019 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2019 15:14

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2019 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2019 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2019 14:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/02/2019 18:27

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2019 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2019 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/01/2019 17:41

    Recebidos os autos

  • 08/01/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/12/2018 15:18

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2018 15:18

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2018 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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