TJPR - 0000867-51.2021.8.16.0158

1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

CASIMIRA MARZAKOWSKI DOMINGUES

CPF *06.***.*40-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2024 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/09/2024 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2024 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2024 15:37

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/06/2024 13:15

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 05/06/2024 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/05/2024 06:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 17:35

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/04/2024 13:05

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/04/2024 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 01/12/2023 04:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/11/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2023 18:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2023

  • 18/11/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 31/10/2023 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 18:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/10/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/10/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 12:36

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 14/07/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 03:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 12:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/06/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 25/05/2023 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 03:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 15:09

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/05/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

  • 24/05/2023 14:13

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 04/05/2023 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 03:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 14:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/04/2023 13:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/02/2023 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 15:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 19:00

  • 30/01/2023 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 13:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/01/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2023 13:12

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2023 13:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/12/2022 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/12/2022 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 17:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/10/2022 15:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/10/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 27/09/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 15:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/09/2022 22:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/09/2022 22:47

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 31/08/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 04/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/01/2022 16:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2021 14:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2021 21:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2021 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/07/2021 16:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/06/2021 10:47

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 22:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2021 12:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/04/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-4768 Processo:   0000867-51.2021.8.16.0158 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa:   R$15.640,00 Polo Ativo(s):   Casimira Marzakowski Domingues Polo Passivo(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A.   Vistos, para decisão interlocutória.

    Trata-se de caso em que a parte autora afirmou, em síntese, que foram creditados valores em sua conta bancária a título de empréstimo consignado.

    Argumentou, contudo, que jamais celebrou qualquer contrato desta natureza com a parte ré e que não teve sucesso nas tentativas extrajudiciais de solução do impasse, inclusive através do PROCON.

    Deste modo, pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para o fim de que a parte ré se abstenha de realizar eventual desconto em seu benefício previdenciário.

    Juntou documentos.

    DECIDO.

    Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    O primeiro requisito se extrai da afirmação da parte autora de que não contratou "empréstimo consignado" com a parte ré.

    Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte autora, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade.

    Além do mais, não se pode exigir que esta produza prova de fato negativo (prove que não contratou).

    Por sua vez, o perigo de dano resta claro tendo em vista os prejuízos acarretados com a realização de descontos (parcelas) em verba com natureza alimentar.

    Além disso, a parte autora se comprometeu a realizar o depósito judicial da quantia creditada em sua conta bancária.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de DETERMINAR que a parte ré, a partir da intimação desta decisão, abstenha-se de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora com origem nos contratos de empréstimo consignado mencionados na petição inicial (nº. 010016291123), isso sob pena de multa por descumprimento que arbitro em 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de medidas que implementem o resultado prático equivalente da medida.

    Caso já tenha ocorrido eventual desconto quando da intimação desta decisão, deverá a parte ré promover a restituição do valor da mesma em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora realize o depósito judicial do valor creditado em sua conta bancária, sob pena de revogação da presente medida liminar.

    Sem prejuízo, cientifique-se ao INSS acerca do teor da presente decisão.

    No mais, designe-se audiência de conciliação, na modalidade virtual, e citem-se/intimem-se as partes, com as advertências e orientações de praxe.

    Diligências necessárias. Intime-se.

    Cumpra-se, com urgência.   (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

  • 16/04/2021 19:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/04/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:48

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/04/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 17:32

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/04/2021 15:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/04/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 14:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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