TJPR - 0002502-49.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

CNPJ: 66.970.229/0017-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 09:55

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/06/2024 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2024 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE REZENDE SIMÃO

  • 01/03/2024 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/02/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 11:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 13:34

    Juntada de CUSTAS

  • 22/01/2024 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/12/2023 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/12/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 03/10/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE REZENDE SIMÃO

  • 30/08/2023 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 15:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/07/2023 13:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/06/2023 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 01:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2023 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/02/2023 20:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 23:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE REZENDE SIMÃO

  • 09/08/2022 19:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 14:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/08/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 20:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2022 20:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 29/06/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 29/06/2022 16:55

    Baixa Definitiva

  • 29/06/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 10:32

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 10:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2022 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

  • 10/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 20:12

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 28/04/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 07:27

    Extinto o processo por desistência

  • 27/04/2022 15:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2022 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

  • 31/03/2022 13:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/03/2022 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 13:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/11/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 11:45

    Juntada de PARECER

  • 06/11/2021 02:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/06/2021 13:36

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/06/2021 13:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/06/2021 10:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/06/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE REZENDE SIMÃO

  • 13/05/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2021 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0002502-49.2018.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Autora: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

    Réu: ESTADO DO PARANÁ Após ser proferida sentença de improcedência (Mov. 123.1), a autora formulou pedido de concessão incidental de tutela de urgência (Mov. 124.1), com alegação, em suma, como a ação tem nítida relação de prejudicialidade com a Execução Fiscal, enquanto não houver julgamento definitivo, inclusive porque sujeita à oposição de embargos de declaração e recurso de apelação, deve-se suspender a exigibilidade do crédito e impedir a conversão imediata da garantia da execução em depósito a favor do Estado do Paraná.

    Manifestou-se o réu (Mov. 140.1).

    Relatados, DECIDO.

    De início, sabe-se que, para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), exige-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, cumulativamente, a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Diferentemente da cognição exauriente, a tutela de urgência (art. 294 do CPC), fundada em cognição sumária e provisória, é prestada durante a tramitação do processo, sem análise aprofundada das questões de mérito, tanto que podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo (art. 298 do CPC).

    A tutela definitiva, fundada em cognição exauriente, além de implicar na perda dos efeitos provisórios caso não seja confirmada quando do julgamento do mérito, como é prestada após regular tramitação do 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL processo, envolve a preclusão pro judicato e, portanto, somente pode ser modificada caso seja objeto de recurso.

    Exaure-se a prestação jurisdicional de 1º Grau, independentemente de efeito suspensivo de eventual recurso, notadamente porque caberá, exclusivamente, ao Tribunal de Justiça do Paraná conhecer do recurso com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC).

    Dessa forma, ainda que a ação declaratória possa ter idêntica natureza dos embargos, e cujas questões configurem prejudicialidade externa porque reconhecida a litispendência parcial quando do julgamento do Embargos à Execução Fiscal (Autos nº 0002409-30.2018.8.16.0185), proferida sentença de mérito, mediante cognição exauriente, afasta-se o requisito cumulativo da probabilidade do direito.

    A cognição exauriente de improcedência do pedido revela-se excludente de qualquer probabilidade do direito.

    Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por si sós, não têm o condão de admitir a tutela de urgência (art. 300 do CPC), sem olvidar que, após julgamento do mérito, inclusive dos Embargos à Execução Fiscal, quaisquer atos de constrição somente podem ser obstados ou suspensos pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba.

    DIANTE DO EXPOSTO, não atendidos os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se INDEFERIR a tutela de urgência.

    Comunique-se, via mensageiro, à 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PR

  • 22/04/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:40

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/04/2021 13:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/04/2021 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0002502-49.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$4.253.865,97 Autor(s):   NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA representado(a) por Pedro Henrique Rezende Simão Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ I.

    A fim de afastar o risco de prejuízos de difícil reparação, com a constrição de bens ou bloqueio de ativos financeiros na Execução Fiscal nº 0002092-30.2018.8.16.0185, OFICIE-SE ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central de Curitiba, via mensageiro, para que, com urgência, obste ou suspenda a prática de atos de constrição até análise da tutela de urgência por este Juízo.   II.

    CUMPRA-SE, com urgência, o despacho proferido e, em seguida, voltem conclusos para análise.

    III.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 19/04/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2021 17:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0002502-49.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$4.253.865,97 Autor(s):   NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA representado(a) por Pedro Henrique Rezende Simão Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ I.

    Nos termos do art. 10 do CPC, INTIME-SE o réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a tutela de urgência (Mov. 124.1).

    II.

    Em seguida, voltem conclusos.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 06/04/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 18:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/12/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE REZENDE SIMÃO

  • 07/10/2020 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/10/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 10:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2020 16:02

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 16:02

    Juntada de CUSTAS

  • 30/07/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2020 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE REZENDE SIMÃO

  • 24/04/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 19:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2020 18:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/09/2019 15:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/09/2019 10:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/08/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE REZENDE SIMÃO

  • 06/08/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 15:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/08/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 14:33

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 14:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/07/2019 14:04

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 15:42

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2019

  • 04/07/2019 15:42

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2019 15:42

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2019 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA

  • 21/05/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2019 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 09:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/05/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 16:18

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 10/05/2019 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/05/2019 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2019 15:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/05/2019 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE REZENDE SIMÃO

  • 26/04/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 13:00

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2019 12:53

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2019 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2019 15:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2019 15:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/01/2019 15:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2018 12:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/11/2018 17:31

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 17:31

    Juntada de PARECER

  • 29/11/2018 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2018 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2018 15:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2018 15:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/11/2018 11:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/11/2018 11:54

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/11/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA

  • 07/11/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE REZENDE SIMÃO

  • 16/10/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 16:32

    Recebidos os autos

  • 08/10/2018 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2018 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2018 17:35

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 16:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/10/2018 14:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/10/2018 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/10/2018 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/10/2018 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/10/2018 16:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/10/2018 16:42

    Distribuído por sorteio

  • 01/10/2018 16:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/10/2018 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/09/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2018 15:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/09/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE REZENDE SIMÃO

  • 09/09/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2018 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 16:53

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/08/2018 16:27

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2018 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2018 13:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/08/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 16:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/08/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2018 16:59

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2018 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2018 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE REZENDE SIMÃO

  • 21/07/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA REPRESENTADO(A) POR PEDRO HENRIQUE REZENDE SIMÃO

  • 10/07/2018 11:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/07/2018 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/06/2018 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 14:06

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/06/2018 10:50

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/06/2018 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 18/06/2018 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 16:09

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/06/2018 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/06/2018 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2018 12:07

    Recebidos os autos

  • 11/06/2018 12:07

    Distribuído por sorteio

  • 08/06/2018 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2018 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2018

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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