TJPR - 0001476-49.2021.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS FERNANDES DOS ANJOS

CPF *19.***.*44-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2023 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2023 23:56

    Recebidos os autos

  • 18/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 13:10

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 13:12

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 16:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/04/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 28/02/2022 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2022 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/02/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/02/2022 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2022

  • 25/02/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS FERNANDES DOS ANJOS

  • 14/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 11:11

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 11:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/02/2022 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 14:17

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 13/01/2022 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/01/2022 09:14

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 09:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS FERNANDES DOS ANJOS

  • 30/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 13:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2021 12:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 12:51

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 21:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 21:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001476-49.2021.8.16.0056:   Vistos e examinados.

    Segundo informações contidas no termo circunstanciado, o autor Marcos Fernandes dos Anjos praticou, em tese, a infração de explorar jogos de azar, capitulada no art. 50, da LCP.

    O Ministério Público, verificando que o autor do fato preenchia os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 76, §2º, da Lei 9.099/95, ofereceu proposta de Transação Penal, na modalidade de prestação pecuniária, que foi aceita, como está na seq. 15.1 e 15.2, na presença de seu defensor (art. 76, § 3º, da Lei 9.099/95), consistente no pagamento no valor de R$1.000,00 (um mil reais), divididos em dez vezes de R$100,00 (cem reais), com primeiro vencimento para o dia 10/04/2021 e demais nas mesmas datas dos meses subsequentes.

    Nesse sentido, com fulcro no artigo 76, § 4º, da Lei 9099/95, c/c os artigos 43, inciso I, e 45, § 1º, ambos do Código Penal, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal celebrada, aplicando ao autor do fato Marcos Fernandes dos Anjos a pena indicada no termo de seq. 15.1.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral da Justiça, com as comunicações e anotações necessárias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, datado e assinado digitalmente.   Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

  • 16/04/2021 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:16

    Homologada a Transação PENAL

  • 13/04/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 16:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 29/03/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 09:42

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 14:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2021 11:04

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/03/2021 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 21:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/03/2021 21:30

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 21:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2021 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/03/2021 21:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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