TJPR - 0000574-37.2021.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WILLIAM ALBERT BRITO CORREIA

CPF *79.***.*40-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MANDAGUACU/PR

CNPJ: 76.285.329/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

02/02/2023 17:53

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 17:50

Recebidos os autos
02/02/2023 17:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/02/2023 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/02/2023 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2022 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 21:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 15:55

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
05/12/2022 08:58

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
02/12/2022 13:38

Recebidos os autos
02/12/2022 13:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
02/12/2022 13:38

Baixa Definitiva
30/11/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM ALBERT BRITO CORREIA
29/11/2022 08:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 15:42

Juntada de ACÓRDÃO
24/10/2022 14:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/08/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 17:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 19:00
01/08/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 15:54

Conclusos para despacho INICIAL
21/07/2022 15:54

Recebidos os autos
21/07/2022 15:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/07/2022 15:54

Distribuído por sorteio
21/07/2022 15:54

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/05/2022 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 22:10

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 12:22

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
04/05/2022 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 20:01

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 12:13

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/03/2022 12:13

Juntada de Certidão
21/03/2022 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2022 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/03/2022 20:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 16:49

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
21/02/2022 13:54

Conclusos para despacho
17/02/2022 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2022 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 21:22

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 11:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
17/01/2022 11:03

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
16/09/2021 12:40

Conclusos para decisão
15/09/2021 19:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 08:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 14:58

Decisão Interlocutória de Mérito
17/08/2021 12:12

Conclusos para despacho
16/08/2021 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2021 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM ALBERT BRITO CORREIA
23/07/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 14:45

Conclusos para despacho
19/07/2021 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2021 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 15:50

DEFERIDO O PEDIDO
29/06/2021 12:39

Conclusos para despacho
29/06/2021 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2021 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2021 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2021 16:16

Conclusos para despacho
01/06/2021 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 12:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/05/2021 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 13:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: 44 3245-1321 Autos nº. 0000574-37.2021.8.16.0108 Processo: 0000574-37.2021.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): WILLIAM ALBERT BRITO CORREIA Polo Passivo(s): Município de Mandaguaçu/PR 1.

Sobre o pedido de dispensa da audiência de conciliação outrora designada, formulado pelo requerido MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU (evento 14.1), saliente-se que um dos principais objetivos dos procedimentos no âmbito dos Juizados Especiais é que a solução do litígio ocorra de modo mais eficaz e rápido possível, sendo a conciliação um de seus mecanismos primordiais.

Ademais, frise-se que o princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos não é absoluto, devendo se ressaltar, outrossim, que em determinadas hipóteses existe a possibilidade de realização de conciliação, pela Fazenda Pública, no âmbito dos Juizados Especiais, somando-se o fato de que a ausência de lei que autorize o órgão público a conciliar não proíbe que este, em observância aos princípios que regem a administração pública, venha a proceder tal ato. 2.

Entretanto, considerando que o requerente WILLIAM ALBERT BRITO CORREIRA expressamente informou que não possui interesse na audiência de conciliação (evento 1.1), não se verifica resultado prático útil na manutenção de tal ato.

Ora, manter o ato conciliatório outrora designado tão somente por força de disposição legal, mesmo após as partes terem informado, expressamente, que não possuem interesse na celebração de acordo, transforma o ato dispendioso e desnecessário à movimentação da máquina judiciária.

Trata-se de formalismo inútil e imotivado que apenas ofende o princípio da duração razoável do processo, bem como os princípios da economia processual e celeridade, pertinentes ao próprio rito sumaríssimo. 3.

Veja-se ainda o que preceitua o Novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (conforme regra do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, combinado com o artigo 1.045, §4º, do Novo Código de Processo Civil): “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Art. 334.

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.” 4.

Desta feita, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como aos princípios da celeridade e da economia processual, determino o cancelamento do ato conciliatório. 4.1.

Intimem-se as partes acerca do cancelamento da audiência. 5.

Considerando que o requerido já apresentou contestação, intime-se a parte requerente para apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, após, as partes para indicarem as provas que pretende produzir, declinando objetivamente a sua finalidade, sob pena de indeferimento (artigo 370, do Código de Processo Civil). 6.

Intimem-se.

Mandaguaçu, 07 de maio de 2021. Aline Koentopp Juiz de Direito
09/05/2021 21:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2021 21:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2021 21:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
07/05/2021 22:09

DEFERIDO O PEDIDO
07/05/2021 14:40

Conclusos para despacho
05/05/2021 08:52

Juntada de Petição de contestação
21/04/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: 44 3245-1321 Autos nº. 0000574-37.2021.8.16.0108 Processo: 0000574-37.2021.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): WILLIAM ALBERT BRITO CORREIA Polo Passivo(s): Município de Mandaguaçu/PR 1.

Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito tributário com pedido de tutela provisória ajuizado por WILLIAM ALBERT CORREIA em face do MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU.

Alegou em síntese, que firmou contrato de compra e alienação fiduciária em garantia no sistema financeiro de habitação – carta de crédito individual FGTS / programa minha casa, minha vida (MCMV) – CFGTS /PMCMVSFH com utilização do FGTS do (s) devedor (es) junto à Caixa Econômica Federal.

Disse que o requerido está realizando cobranças indevidas e ilícitas de IPTU, haja vista que o imóvel integra o patrimônio da União até a liquidação do contrato, havendo assim imunidade tributária, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário nº 928.902.

Pugnou em tutela de urgência a suspensão da exigibilidade do IPTU e no mérito a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e restituição do montante de R$ 2.700,61 (dois mil e setecentos reais e sessenta um centavos) a título de ITBI. É o relatório, em síntese. 2.

Inicialmente vale destacar que tramita neste Foro Regional junto à Vara da Fazenda Pública, ação civil pública nº 0000269-53.2021.8.16.0108, que engloba os fatos tratados neste feito, no qual já foi deferida liminar no sentido de suspender a exigibilidade do IPTU de todos os imóveis que ainda sejam de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, razão pela qual deixo de analisar o pedido de tutela de urgência realizado neste feito, pois já abrangido pela decisão da ação civil pública. 3.

No mais, haja vista que não houve determinação da suspensão das ações individuais nos autos da ação civil pública, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. 4.

Paute-se audiência de conciliação, citando-se a parte requerida com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009.

Saliente-se que o pedido de dispensa do referido ato pugnado pela parte requerente em sua inicial não merece análise por este Juízo, uma vez que em sede de Juizados Especiais a audiência de tentativa de conciliação é etapa obrigatória (exceto se, oportunamente, houver pedido de dispensa igualmente pela parte requerida).

Intimem-se.

Diligências necessárias Mandaguaçu, 08 de abril de 2021. Aline Koentopp Juiz de Direito
10/04/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/04/2021 15:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/04/2021 18:46

INDEFERIDO O PEDIDO
08/04/2021 13:19

Conclusos para decisão - LIMINAR
07/04/2021 15:32

Recebidos os autos
07/04/2021 15:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/04/2021 12:41

Recebidos os autos
07/04/2021 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/04/2021 12:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/04/2021 12:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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