TJPR - 0000754-82.2001.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIROLATO COMERCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ: 76.746.643/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 13:51

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 25/09/2024 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 22/08/2024 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 19/08/2024 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2024 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/06/2024 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 20:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/04/2024 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 17:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/03/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2024 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 15:53

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/02/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 06:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 21:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2022 09:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/05/2022 18:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/04/2022 23:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/04/2022 23:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 13:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/03/2022 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 15:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/03/2022 02:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 13/08/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 22:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 22:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2021 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 05:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 23:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 16:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Processo:   0000754-82.2001.8.16.0034 Classe Processual:   Arresto Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$200.000,00 Requerente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Requerido(s):   MIROLATO COMERCIO EXTERIOR LTDA 1.

    Trata-se de medida cautelar fiscal requerida, em 14.02.2001, pela UNIÃO em face de MIROLATO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

    Aduziu que a requerida tinha débitos fiscais no valor total de R$ 4.495.717,41.

    Requereu o arresto de bens importados pela requerida e que estavam retidos na alfândega de Paranaguá, a fim de garantir a futura execução fiscal.

    Por decisão (mov. 1.3, fl. 470) proferida em 15.02.2001, deferiu-se a liminar.

    Expediu-se carta precatória (mov. 1.3, fl. 471) para a Justiça Federal de Curitiba.

    Determinou-se (mov. 1.3) a indisponibilidade de bens da requerida.

    A requerida pugnou (mov. 1.3, fls. 483/497) pela compensação de débitos tributários com créditos que teria em face da UNIÃO.

    Posteriormente, a requerida se manifestou (mov. 1.4, fls. 626/), requerendo a extinção da medida cautelar.  Por sentença de mov. 1.4, fls. 798/799, datada de 07.01.2008, foi extinta a presente cautelar fiscal.

    O advogado da executada requereu (mov. 1.4, fls. 808/809) o cumprimento da sentença quantos aos seus honorários advocatícios.

    A UNIÃO interpôs apelação (mov. 1.4, fls. 818/820), à qual foi dado provimento (mov. 1.5, fls. 844/845).

    Determinou-se (mov. 1.5, fl. 850) a intimação da UNIÃO a "demonstrar o preenchimento do suporte fático do artigo 11 da Lei n° 8397/92, em relação aos demais débitos, no prazo legal".

    A UNIÃO se manifestou (mov. 1.5, fls. 855).

    Em manifestação posterior (mov. 13.2), a UNIÃO requereu "o prosseguimento do feito, mediante análise da questão objeto do despacho de fl. 850 e petição da União de fl. 855, promovendo-se a remessa de bens/valores apreendidos nesta ação para as execuções fiscais a serem garantidas".

    Determinou-se (mov. 18.1), em 15.01.2019, a intimação da UNIÃO "para que diga para onde devem ser remetidos os bens e valores apreendidos nestes autos, considerando que se trata de medida cautelar a fim de garantir execuções fiscais ainda não ajuizadas.

    Prazo de 10 (dez) dias".

    A UNIÃO se manifestou (mov. 23.1), requerendo que os bens e valores apreendidos na presente medida cautelar fossem destinados à execução fiscal 0000673-36.2001.8.16.0034.

    Determinou-se (mov. 29.1) a intimação da UNIÃO a se manifestar sobre o fato de que não há valores ou bens apreendidos e vinculados a este processo, sendo que, possivelmente, já teria havido a penhora de bens no âmbito da execução fiscal.

    Determinou-se que fosse esclarecida a situação atual da execução fiscal que se pretendia garantir, "descrevendo quais foram as penhoras efetivadas naqueles autos".

    Certificou-se (mov. 30.1) o apensamento dos presentes autos aos autos 0000674-21.2001.8.16.0034.

    A UNIÃO se manifestou (mov. 34.1), requerendo "que seja determinada a penhora, por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD, bem como a indisponibilidade via CNIB (cadastro nacional de indisponibilidade de bens - conforme orientação do CNJ e acesso ao Judiciário).

    E indisponibilidade com base no artigo 185-A, do CTN, dos depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras de titularidade da requerida, até o valor da dívida executada, bem como, em sendo negativa a providência, a penhora de veículos e ou seus direitos ou a indisponibilidade e penhora de bens imóveis, da parte aqui executada".

    Determinou-se (mov. 36.1) que fosse certificado quanto à existência de bens apreendidos neste processo.

    Certificou-se (mov. 37.1) o que segue: Certifico que, não consta dos autos a APREENSÃO DE BENS, conforme solicitado via precatória (mov. 1.3, pág. 475), constando da certidão do oficial que apenas notificou o inspetor da Receita da determinação (mov. 1.4, pág. 618).

    Certifico que, na deprecata foi solicitada a apreensão de BENS EM NOME DA REQUERIDA REFERENTES ÀS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO n° 00/0931524-6; 00/0900482-8;00/0839493-2; 00/0779256-0; 00/0869339-5; 00/0869329-8; 00/0828967-5; 00/0839489-4; 00/0869304-2; 00/0789289-0 e 00/0758082-1.

    Certifico que, foram expedidos ofícios ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PIRAQUARA E AO BANCO CENTRAL DO BRASIL DETERMINANDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS, não tendo sido juntada ao autos qualquer resposta positiva em relação aos ofícios.

    Certifico que foi expedido ofício à Vara Federal de Paranaguá solicitando a devolução da precatória, independente de cumprimento.

    Após a UNIÃO se manifestou (mov. 43.1), requerendo a indisponibilidade de bens da requerida. 2. Nota-se que a presente medida cautelar fiscal tramita há mais de 20 (vinte) anos, o que, por si só, causa espécie, tendo em vista que conforme sabido, as medidas cautelares fiscais visam a acautelar o resultado útil do futuro processo de execução fiscal.

    Em 20 (vinte) anos de trâmite do presente feito, não houve o bloqueio de bens da requerida - conforme certidão de mov. 37.1 -, sendo certo, ademais, que já houve, no âmbito dos processos de execução fiscal, diligências com vistas à penhora.

    Tem-se, portanto, que a presente medida cautelar fiscal perdeu, há muito, seu objeto, pois houve superveniente ausência de interesse de agir.

    Afinal, se não há bens bloqueados no âmbito da presente medida cautelar e se já houve a propositura de execuções fiscais - o que, tendo em vista que a presente medida cautelar tramita por 20 (vinte) longos anos -, não há mais interesse de agir, por parte da UNIÃO, no prosseguimento deste feito, na medida em que diligências com vistas à penhora certamente já foram realizadas nos autos das execuções fiscais, não havendo mais qualquer sentido em se diligenciar, no presente feito, com vistas ao bloqueio de bens da requerida.

    Ante a ausência superveniente de interesse de agir, extingo a presente medida cautelar fiscal com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

    Condeno a UNIÃO a pagar as custas processuais e a pagar honorários advocatícios em favor dos advogados da requerida, arbitrando-se a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor (R$ 200.000,00) da causa, devendo tal montante (R$ 30.000,00) ser monetariamente corrigido pelo IPCA-E desde a data (14.02.2001) da propositura da demanda e devendo ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do trânsito em julgado desta sentença.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Piraquara, datado e assinado digitalmente.

    Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

  • 15/03/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:16

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 11/03/2021 17:29

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 18:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/07/2020 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 11:58

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 18:37

    APENSADO AO PROCESSO 0000674-21.2001.8.16.0034

  • 16/03/2020 18:36

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 18:04

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2019 17:09

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 17:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/06/2019 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2019 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2019 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2018 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 12:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/08/2018 14:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/05/2018 18:41

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2018 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2017 16:12

    Recebidos os autos

  • 24/11/2017 16:12

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 17:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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