TJPR - 0003558-53.2017.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE DUQUE BARBARA

CPF *73.***.*26-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VAINER ABEL ROTOLI

CPF *41.***.*53-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2024 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2024 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 14:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/03/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 14:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/02/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 14:55

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DUQUE BARBARA

  • 27/11/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 17:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/09/2023 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2023 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 18:41

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/05/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 15:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/05/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DUQUE BARBARA

  • 25/05/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/03/2023 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 13:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/11/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DUQUE BARBARA

  • 23/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VAINER ABEL ROTOLI

  • 05/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DUQUE BARBARA

  • 02/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DUQUE BARBARA

  • 02/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/07/2022 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE VAINER ABEL ROTOLI

  • 09/03/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 12:13

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2022 10:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/02/2022 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 17:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2022 13:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/11/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 15:41

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE VAINER ABEL ROTOLI

  • 25/08/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 11/05/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE VAINER ABEL ROTOLI

  • 11/05/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DUQUE BARBARA

  • 17/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    Vistos e Examinados estes Autos de Ação Monitória, registrados sob o nº 3558-53.2017.8.16.0069, em que figura como requerente por JOSÉ DUQUE BARBARA, e requerido VAINER ABEL ROTOLI, devidamente qualificados.

    S E N T E N Ç A 1.

    RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por JOSÉ DUQUE BARBARA em face de VAINER ABEL ROTOLI, na qual pretende o autor o recebimento da quantia atualizada de R$ 205.762,62 (duzentos e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos).

    Aduz o autor como razões do seu pleito, em breve síntese: (i) que é proprietário de empresa do ramo de produtos alimentícios, sendo que em meados do ano de 2010 passou a realizar negócios de aquisição de amendoim do requerido, já que à época havia falta de amendoim no mercado; (ii) que pelo fato de o requerido exercer suas atividades empresariais em Lacri-SP e em razão de já ter realizado muitas outras negociações com o réu, passou a adiantar valores das compras dos produtos por meio de cheques; (iii) que por diversas vezes realizou a compra de produção a ser entregue futuramente e, nessas ocasiões, fazia adiantamento de valores através de vários cheques de sua emissão, os quais eram utilizados pelo requerido como desconto de títulos em empresas de factoring desta cidade; (iv) que em razão da não realização das entregas combinadas e pagas, o requerido passou a lhe dever as quantias expressas nos títulos, já que os cheques haviam sido emitidos e entregues ao requerido como adiantamento; (v) que como forma de pagamento dessa dívida, o réu emitiu diversas notas promissórias em seu favor.

    Citado, o réu ofereceu embargos à monitória arguindo a prejudicial de prescrição das notas promissórias de nº 01/03, 02/03 e 03/03, alegando que, de fato, sua empresa comercializou amendoim com o autor, porém essas negociações foram realizadas através de documentos fiscais, recebendo os respectivos valores pela entrega do produto.

    Asseverou que desconhece as notas promissórias que embasam a ação injuntiva, não tendo as assinaturas constantes nestes títulos saído do seu punho, isto é, não foram por ele assinadas.

    Na mesma oportunidade formulou reconvenção contra o réu para fins de aplicação do art. 940 do Código Civil.

    Diante da falta de recolhimento das custas processuais, a reconvenção formulada pelo requerido nos embargos não foi conhecida (mov. 60.1).

    Sobre os embargos à monitória se manifestou o autor no mov. 65.1.

    Na decisão saneadora (mov. 76) foram resolvidas as questões preliminares/prejudiciais de mérito, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas pericial e oral.

    Designado perito para o exame pericial, apresentou este proposta de honorários no valor de R$ 5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte reais), conforme tabela da APEPAR.

    A parte embargante foi intimada por duas vezes para promover o pagamento dos honorários (movs. 94.1 e 101.1), sendo que nas duas oportunidades deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos, motivo pelo qual foi declarada preclusa a produção da prova pericial requerida (mov. 109.1).

    Na audiência de instrução e julgamento designada, considerando que a parte autora desistiu da produção da prova oral, foi dada por encerrada a instrução processual, sendo as partes intimadas para apresentação de alegações finais por memoriais (mov. 130.1).

    Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o essencial a ser relatado.

    DECIDO. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR(ES)/PREJUDICIAL(IS) As questões preliminares/prejudiciais foram resolvidas na decisão saneadora de mov. 76.1.

    No mais, inexistem outras questões processuais e/ou prejudiciais que impeçam o julgamento do mérito da lide, vislumbrando-se,

    por outro lado, a satisfação dos pressupostos processuais de existência e validade, motivo pelo qual passo à análise do mérito.

    MÉRITO Dos Embargos à Monitória – Da Conversão Definitiva em Título Executivo Dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” O termo “prova escrita sem eficácia de título executivo” previsto no aludido dispositivo, deve ser entendido como o documento hábil a comprovar ao juízo a existência da dívida decorrente de uma relação jurídica obrigacional entre as partes.

    Comentando o dispositivo, a lição de Nelson Nery Júnior: “Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação do seu direito” (NERY JÚNIOR, Nelson.

    Código de Processo Civil Comentado, p. 1050).

    O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que é admissível a ação monitória fundada em nota promissória prescrita.

    Destaca-se que a nota promissória é um título de crédito que se enquadra na categoria dos títulos não causais, sendo sua emissão dissociada da relação jurídica que lhe deu origem, somente sendo possível a discussão de sua causa debendi de forma excepcional, quando verificada uma suposta ilegalidade na sua emissão.

    Com efeito, assim como ocorre no cheque, na ação monitória fundada em nota promissória prescrita é desnecessária a demonstração da causa que deu origem à emissão do título, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito.

    Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA.

    DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.

    DESNECESSIDADE.

    TEMA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADO.

    NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

    AGRAVO DESPROVIDO. 1.

    Na ação monitória é desnecessária a demonstração da causa de emissão do título de crédito que perdeu a eficácia executiva, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. 2.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp 696.279/PR, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 30/03/2012) Neste compasso, cabia ao requerido demonstrar, em sede de embargos à monitória, a existência de eventual irregularidade na emissão da nota promissória.

    Contudo, o requerido não produziu nenhuma prova capaz de invalidar o crédito do autor.

    Na verdade, além da prescrição, a única tese defensiva utilizada pelo réu nos embargos oferecidos, foi a alegação de que as assinaturas apostas nos títulos eram falsas, sendo que a perícia grafotécnica poderia comprovar a sua alegação.

    No entanto, a referida prova não foi produzida por conta da inércia da parte em antecipar o valor dos honorários periciais, gerando a preclusão da prova.

    Assim, evidente que o requerido não se desincumbiu do seu ônus da comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, porquanto a presunção de legitimidade e veracidade que amparam os documentos não cedem frente a meras alegações, sendo superável somente por provas inconcussas.

    Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    NOTA PROMISSÓRIA.

    PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

    AUSÊNCIA. ÔNUS DO RÉU.

    CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE AVENÇA COMERCIAL, COM O RECEBIMENTO DOS OBJETOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001074-34.2018.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 16.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    NOTA PROMISSÓRIA.

    PRESCRITA.

    DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.

    DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA.

    INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

    OBRIGAÇÃO DO RÉU.

    Na ação monitória é desnecessária a demonstração da causa de emissão do título de crédito que perdeu a eficácia executiva, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito.

    Apelação cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0014997-94.2006.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 18.04.2018) Dessa forma, não havendo comprovação por parte do requerido de que as notas promissórias que embasam a presente ação monitória não têm causa legítima, impõe-se a constituição do título executivo judicial em favor do credor, autor da demanda, na forma do art. 702, § 8º, NCPC. 3.

    DISPOSITIVO Pelo exposto, com esteio no artigo 487, inciso I, do CPC, e demais dispositivos acima invocados, rejeito os embargos oferecido pelo réu e julgo parcialmente procedente a pretensão exarada na presente demanda monitória – excepcionando os títulos abrangidos pela prescrição reconhecida na decisão saneadora e mov. 76 –, nos termos da fundamentação.

    Com isso, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, constitui-se o título judicial referente a ação em apreço, sujeito a ulterior execução, caso não haja adimplemento oportuno.

    Em se tratando de ação monitória fundada em notas promissórias, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c 161, § 1º, do CTN) a contar da data do vencimento, 1 por se tratar de obrigação líquida, positiva e com vencimento certo .

    Nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, NCPC, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, atendendo-se o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    O percentual fixado a título de honorários deverá ser convertido em valor certo nesta data, atualizando-se doravante pelo mesmo índice supra e acrescentando-se juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16).

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIME-SE.

    No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie.

    Oportunamente, arquive-se.

    Cianorte, 06 de abril de 2021.

    Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito 1 AÇÃO MONITÓRIA.

    NOTA PROMISSÓRIA.

    JUROS DE MORA.

    TERMO INICIAL.

    VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

    ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.

    OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POSITIVA E COM VENCIMENTO CERTO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO.

    Conforme atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, na ação monitória, cuidando de dívida líquida com vencimento certo, incidem a partir do vencimento. (EREsp 1.250.382-RS) (TJPR - 17ª C.Cível - 0002622-72.2014.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 15.03.2018)

  • 06/04/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:37

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/03/2021 10:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/02/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE VAINER ABEL ROTOLI

  • 28/01/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE VAINER ABEL ROTOLI

  • 14/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DUQUE BARBARA

  • 01/12/2020 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/11/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2020 15:17

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 06/11/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DUQUE BARBARA

  • 17/09/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VAINER ABEL ROTOLI

  • 03/09/2020 14:11

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/09/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DUQUE BARBARA

  • 02/09/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VAINER ABEL ROTOLI

  • 02/09/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE VAINER ABEL ROTOLI

  • 26/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 18:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/08/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 18:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/07/2020 18:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/07/2020 13:58

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE VAINER ABEL ROTOLI

  • 26/05/2020 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VAINER ABEL ROTOLI

  • 27/02/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DUQUE BARBARA

  • 18/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DUQUE BARBARA

  • 10/12/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VAINER ABEL ROTOLI

  • 07/12/2019 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/11/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE VAINER ABEL ROTOLI

  • 22/11/2019 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 08:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/08/2019 18:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/06/2019 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/05/2019 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VAINER ABEL ROTOLI

  • 24/05/2019 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/05/2019 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2019 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE VAINER ABEL ROTOLI

  • 15/05/2019 14:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 09:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/12/2018 13:47

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VAINER ABEL ROTOLI

  • 05/11/2018 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2018 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/05/2018 15:59

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2018 15:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/05/2018 13:08

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 25/05/2018 13:07

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/05/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VAINER ABEL ROTOLI

  • 18/05/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 16:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/04/2018 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 13/04/2018 14:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/03/2018 12:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/02/2018 18:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/02/2018 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DUQUE BARBARA

  • 16/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 14:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2017 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 14:40

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DUQUE BARBARA

  • 14/08/2017 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 11:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/06/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DUQUE BARBARA

  • 23/06/2017 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 17:08

    Expedição de Carta precatória

  • 09/06/2017 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 18:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/05/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DUQUE BARBARA

  • 05/05/2017 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 17:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/04/2017 13:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2017 13:27

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2017 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/04/2017 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 12:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/04/2017 08:54

    Recebidos os autos

  • 17/04/2017 08:54

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2017 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2017 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2017

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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