TJPR - 0004310-27.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERALDO JOSE RODRIGUES

CPF *21.***.*49-04

Advogados

RAMON PLANTES NASCIMENTO

OAB: 95536/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 19:31

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2025 19:31

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO JOSE RODRIGUES

  • 22/04/2025 22:15

    Recebidos os autos

  • 21/04/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 16:53

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 16:53

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2025 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2025 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 17:25

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2025 17:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2025 17:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/03/2025 12:48

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 26/03/2025 01:02

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO JOSE RODRIGUES

  • 24/03/2025 21:39

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 21:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2025 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 12:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/03/2025 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2025 12:13

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 08:45

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 08:43

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 27/01/2025 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 17:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/12/2024 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2024 12:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/12/2024 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 06/11/2024 17:47

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 14:19

    Juntada de CUSTAS

  • 02/09/2024 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/08/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/08/2024 09:39

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 09:39

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/08/2024 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2024 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2024

  • 28/08/2024 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024

  • 28/08/2024 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2024

  • 28/08/2024 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024

  • 30/07/2024 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 13:16

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 13:15

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 16:00

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 12:58

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2024 19:47

    Recebidos os autos

  • 29/03/2024 19:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2024 20:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2024 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2024 12:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 15:16

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2024 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 23:01

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 23:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2024 22:06

    Recebidos os autos

  • 20/01/2024 22:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 18:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/10/2023 10:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2023 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2023 18:29

    Recebidos os autos

  • 01/10/2023 18:29

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 11:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2023 09:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2023 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 18:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/09/2023 18:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/09/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/09/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA CIVIL

  • 10/08/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:30

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2023 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 12:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/08/2023 19:26

    DECRETADA A REVELIA

  • 03/08/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 23:00

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 22:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CORREGEDORIA GERAL

  • 06/07/2023 19:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/07/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/07/2023 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2023 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 14:15

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA CIVIL

  • 04/05/2023 22:06

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 22:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 02/05/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 11:28

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 12:56

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/03/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 18:37

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 03/03/2023 01:12

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 06/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 17:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/08/2022 17:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 26/08/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 23:04

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 23:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO JOSE RODRIGUES

  • 26/02/2022 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 19:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/02/2022 15:12

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 08/02/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 20:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 13:53

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2021 21:16

    Recebidos os autos

  • 27/11/2021 21:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 21:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/11/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:36

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO JOSE RODRIGUES

  • 27/04/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 20:12

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004310-27.2020.8.16.0196   Processo:   0004310-27.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   07/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   EVERALDO JOSE RODRIGUES Vistos, etc.   1.

    O Ministério Público ofertou denúncia em face de EVERALDO JOSÉ RODRIGUES pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 307, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, combinados com artigo 69 do Código Penal.

    Foram arroladas 02 (duas) testemunhas pela acusação. 2.

    A denúncia foi recebida em 17/12/2019 (mov. 44.1). 3.

    O réu foi pessoalmente citado (mov. 54.2).

    Apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor dativa, na qual não arrolou testemunhas (mov. 63.1). É o breve relato.   Decido:   O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que:   “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”.   Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita.

    Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate.   Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constituem crime e não há causa de extinção da punibilidade.

    Assim, não possibilidade de absolvição sumária.   Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 24/02/2022, às 15h50min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa e o réu será interrogado; b) intimem-se/requisitem-se as testemunhas, o réu e a defesa. c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário. 4.

    Intimem-se. 5.

    Ciência ao Ministério Público. 6.

    Diligências necessárias, cumpra-se.

    Curitiba, 15 de abril de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 16/04/2021 23:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/04/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 12:36

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 13:21

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 12:20

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 13:01

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 04/02/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 21:26

    Expedição de Mandado

  • 22/12/2020 17:55

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 17:55

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 08:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 08:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/12/2020 08:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 08:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/12/2020 17:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/12/2020 11:29

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 11:28

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/12/2020 11:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 15/12/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 15:15

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/12/2020 12:08

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/12/2020 08:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 19:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 19:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/12/2020 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 13:01

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 13:01

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/11/2020 21:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 21:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2020 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 20:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 19:38

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 09/11/2020 19:21

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/11/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/11/2020 18:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2020 18:14

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 18:08

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2020 18:04

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 09/11/2020 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 11:11

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 11:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2020 19:57

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2020 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 01:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2020 01:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 01:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/11/2020 01:31

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2020 00:27

    Recebidos os autos

  • 08/11/2020 00:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2020 00:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/11/2020 00:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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