TJPR - 0000600-29.2019.8.16.0068

1ª instância - Chopinzinho - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVANIO CANDIAGO

CPF *35.***.*09-79

LUIZ CANDIAGO

CPF *87.***.*47-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2023 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/08/2023 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2023 12:45

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/07/2023 10:31

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 22/06/2023 16:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/06/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 22/06/2023 16:24

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/06/2023 16:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/06/2023 16:20

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE IVANIO CANDIAGO

  • 19/06/2023 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 17:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2023 13:58

    APENSADO AO PROCESSO 0001213-10.2023.8.16.0068

  • 18/05/2023 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 18/05/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 13:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2023 13:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2023 10:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/04/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 14/04/2023 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

  • 14/04/2023 13:56

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/04/2023 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CANDIAGO

  • 13/03/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 18:18

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 03/03/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 03/03/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 02/03/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 16:09

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/03/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/03/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2023 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2023 18:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

  • 01/03/2023 18:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

  • 01/03/2023 18:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

  • 23/02/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/02/2023 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/02/2023 14:42

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/02/2023 14:24

    Baixa Definitiva

  • 22/02/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

  • 22/02/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE IVANIO CANDIAGO

  • 06/02/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 12:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2022 20:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 13:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 19:00

  • 17/11/2022 13:30

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 05/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 13:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/11/2022 14:00

  • 03/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 10:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 17:55

    Juntada de PARECER

  • 24/08/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 16:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/08/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2022 16:07

    Distribuído por sorteio

  • 23/08/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 16:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/08/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/07/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 16:38

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/06/2022 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 13:54

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/06/2022 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2022 12:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE IVANIO CANDIAGO

  • 13/06/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/06/2022 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 12:50

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2022 12:50

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/05/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/04/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2022 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2022 18:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/04/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/04/2022 18:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/04/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/04/2022 17:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2022 17:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/03/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 18:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2022 18:47

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/01/2022 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 09:29

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 09/11/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 09/11/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA AMBIENTAL

  • 09/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 09:17

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 09:17

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 09:17

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2021 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 13:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/11/2021 16:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 29/10/2021 16:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/10/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 12:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/10/2021 16:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/10/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 12:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/10/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 12:26

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/10/2021 12:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 21/10/2021 09:59

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 09:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/10/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:49

    Homologada a Transação PENAL

  • 27/09/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2021 13:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 25/09/2021 01:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/09/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 14/09/2021 12:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/08/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:00

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 28/06/2021 17:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 16:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/06/2021 16:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/06/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 15:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 14:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 21/06/2021 10:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2021 10:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 13:26

    Expedição de Mandado

  • 01/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 21:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 21:45

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 16/04/2021 15:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/04/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 13:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/04/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 12:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/04/2021 12:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/04/2021 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 11:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/04/2021 11:07

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46)3242-1349 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000600-29.2019.8.16.0068 Processo:   0000600-29.2019.8.16.0068 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes contra a Fauna Data da Infração:   02/02/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s):   LUIZ CANDIAGO

    Vistos.

    Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de LUIZ CANDIAGO, visando apurar a prática dos crimes previstos nos arts. 29, § 1º, inc.

    III, da Lei 9.605/98 e art. 12 da Lei 10.826/03.   Do arquivamento dos autos em relação ao crime descrito no art. 12 da Lei 10.826/03 Em 2014, com base no princípio da intervenção mínima do Direito Penal, no julgamento do Habeas Corpus nº 294.078, o Superior Tribunal de Justiça afastou a configuração de crime o fato de alguém possuir uma arma de fogo com registro vencido: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1.

    NÃO CABIMENTO.

    MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

    RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.

    EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2.

    ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003.

    POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM O REGISTRO VENCIDO.

    ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.

    SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL.

    PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. 3.

    ORDEM NÃO CONHECIDA.

    HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (HC 294.078-SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 5ª TURMA, STJ, julgado em 26/08/2014).

    Deste então, os Tribunais vêm se posicionando neste mesmo sentido de que a posse de arma de fogo com registro vencido constitui mera infração administrativa e não crime, inclusive o E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONCEDER A ORDEM IMPETRADA.

    EMENTA: HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DA EXECUÇÃO DE PENA IMPOSTA EM AÇÃO PENAL, NA QUAL O PACIENTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ALEGAÇÃO DE QUE A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A POSSE DE ARMA DE FOGO COM O REGISTRO VENCIDO NÃO SE CONSTITUI CRIME, MAS SOMENTE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO AO CASO DO PRECEDENTE DA 5ª TURMA DO STJ, NO JULGAMENTO DO HC N.º 294.078 - SP., QUE TEVE COMO RELATOR O MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZE, JULGADO EM 26.08.2014. - ACOLHIDO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.ORDEM CONCEDIDA (TJPR - 2ª C.

    Criminal - HCC - 1390074-4 - Londrina - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 13.08.2015). (TJ-PR - HC: 13900744 PR 1390074-4 (Acórdão), Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 13/08/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1644 09/09/2015).

    No caso concreto, verifica-se que a arma de fogo apreendida estava registrada em nome de LUIZ CANDIAGO, porém, com o registro vencido em 2012 (evento 22.10), configurando, portanto, infração administrativa.

    Adequado registrar que não se desconhece a nova redação do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/19, segundo o qual o juiz criminal não participa mais do procedimento de arquivamento ou de desarquivamento de inquéritos policiais, devendo apenas ser informado da instauração do inquérito, de seu arquivamento e de eventual desarquivamento.

    Contudo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspendeu parte do denominado “pacote anticrime” (dentre o qual a nova sistemática de arquivamento dos procedimentos investigatórios), aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional, até o julgamento de mérito da ação pelo plenário da Corte.

    Diante do exposto, ausente a tipicidade da conduta, acolho o parecer ministerial e, com fundamento, por analogia, no art. 395, inc.

    III, do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO do feito em relação ao crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03, com baixas, anotações e cautelas de estilo, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 do STF.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Procedam-se às comunicações e diligências pertinentes.   Do crime previsto no art. 29, § 1º, inc.

    III, da Lei 9.605/98 Tendo em vista que o crime descrito no art. 29, § 1º, inc.

    III, da Lei 9.605/98, é de menor potencial ofensivo, visto que a pena máxima não ultrapassa o patamar de 2 anos previsto no art. 61 da Lei n. 9.099/95, a competência para o seu processamento é do Juizado Especial Criminal, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95.

    Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca.

    Independentemente de conclusão, inclua-se o feito em pauta para realização de audiência preliminar nos moldes requeridos pelo Ministério Público.

    Agendada a audiência, dê-se ciência ao Ministério Público e intimem-se a defesa e os noticiados.

    Chopinzinho/PR, datado digitalmente.   (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

  • 15/04/2021 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/04/2021 17:37

    Declarada incompetência

  • 13/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2019 16:29

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/03/2019 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2019 18:20

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/03/2019 17:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/03/2019 17:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/03/2019 17:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/03/2019 17:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/03/2019 17:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/03/2019 17:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/03/2019 17:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/03/2019 17:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/03/2019 14:48

    Recebidos os autos

  • 12/03/2019 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/03/2019 14:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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