TJPR - 0007486-75.2007.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA.

CNPJ: 76.527.407/0002-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/05/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/04/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 10:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/04/2025 10:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/03/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2025 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2025 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 17:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/03/2025 14:34

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/10/2024 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/10/2024 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2024 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2024 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/09/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 12:48

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 18:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2024 15:49

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 14:53

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 12:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2024 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2024 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 19:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2024 12:55

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2023 22:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/08/2023 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2023 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 22:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/05/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2022 20:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 14:49

    Juntada de CUSTAS

  • 01/12/2022 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 22/11/2022 15:51

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/11/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2022 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/11/2022 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 15:03

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/07/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2022 17:19

    Declarada incompetência

  • 07/07/2022 17:05

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/04/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0007486-75.2007.8.16.0129 Processo:   0007486-75.2007.8.16.0129 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$0,01 Embargante(s):   EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA.

    Embargado(s):   Município de Paranaguá/PR 1.

    Trata-se de embargos à execução opostos por EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL S/A em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.

    Os embargos foram julgados procedentes (mov. 1.1, fls. 28-32).

    O MUNICÍPIO interpôs apelação (mov. 1.1, fl. 36).

    O TJPR negou provimento à apelação (mov. 1.1, fls. 64-77).

    Na sequência, foi negado seguimento ao REsp (mov. 1.1, fls. 94-97).

    Após a baixa dos autos, foi proferida nova sentença (mov. 1.1, fl. 101), extinguindo o feito sem resolução do mérito por perda do interesse de agir.

    No mov. 12.1 a EBPS requereu a anulação da sentença de mov. 1.1, fl. 101, tendo em vista que o feito já havia sido sentenciado. 2.

    Em atenção ao trâmite processual, verifica-se que foram prolatadas duas sentenças, em ofensa direta à regra disposta no art. 505 do CPC, que assim estabelece: Art. 505.  Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

    A primeira sentença prolatada julgou procedentes os Embargos à Execução, condenando o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Ocorre que após a remessa dos autos em declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública o processo recebeu, por equívoco, novo julgamento, quando então os Embargos à Execução foram extintos sem resolução de mérito.

    Prolatadas duas sentenças na mesma lide, tem-se que a posterior é inexistente.

    Assim sendo, é de ser declarada a nulidade da segunda sentença, diante da sua inexistência, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC.

    Diante do exposto, torna-se sem efeito a segunda sentença proferida nos autos, declarando nulos os atos posteriores. 3.

    Intimem-se as partes a fim de que, em 15 dias, se manifestem sobre a baixa dos autos.

    Diligencie-se.

    Paranaguá, 12 de março de 2021.   Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 15/03/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2020 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2020 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2012

  • 30/07/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 15:15

    APENSADO AO PROCESSO 0000253-47.1995.8.16.0129

  • 05/07/2019 16:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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