TJPR - 0001382-08.2010.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JULIO CESAR ROSSATO E CIA LTDA

CNPJ: 02.544.928/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO LEMES DA SILVA

CPF *44.***.*80-91

ITAMAR VALENTIM LEMES DA SILVA

CPF *99.***.*88-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2025 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2025 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/06/2025 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2025 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/05/2025 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2025 18:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/05/2025 11:56

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEMES DA SILVA

  • 16/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 15:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2025 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2025 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2025

  • 20/03/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 16:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2025 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR ROSSATO E CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR JULIO CESAR ROSSATO

  • 19/03/2025 17:22

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 19/03/2025 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 15:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/02/2025 13:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/02/2025 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/01/2025 16:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2024 06:57

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 02/12/2024 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2024 12:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2024 13:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2024 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2024 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 12:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2024 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2024 16:11

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2024 01:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 10/05/2024 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 12:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2024 12:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2024 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2024 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2023 17:23

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2023 16:45

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/12/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2023 10:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2023 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2023 12:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR ROSSATO E CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR JULIO CESAR ROSSATO

  • 11/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR ROSSATO E CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR JULIO CESAR ROSSATO

  • 23/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/03/2023 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/01/2023 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2022 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 17:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2022 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2022 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2022 13:01

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 12:23

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 12:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/03/2022 17:56

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 29/03/2022 13:05

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/03/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 08:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2022 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2021 12:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/11/2021 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 10:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2021 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 14:40

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/10/2021 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2021 21:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEMES DA SILVA

  • 02/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2021 15:14

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 30/08/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 30/08/2021 14:47

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2021 14:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/08/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEMES DA SILVA

  • 24/08/2021 08:36

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 14:38

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 27/07/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:50

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 26/07/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/07/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2021 16:04

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2021 16:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/07/2021 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR ROSSATO E CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR JULIO CESAR ROSSATO

  • 06/07/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEMES DA SILVA

  • 28/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 18:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 14:06

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 15:43

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 16:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/01/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001382-08.2010.8.16.0050 Processo:   0001382-08.2010.8.16.0050 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$16.874,66 Exequente(s):   JULIO CESAR ROSSATO E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-62) representado(a) por JULIO CESAR ROSSATO (RG: 42166120 SSP/PR e CPF/CNPJ: *81.***.*98-91) AZARIAS VIEIRA DE RESENDE , 152 - CENTRO - BANDEIRANTES/PR Executado(s):   ANTONIO LEMES DA SILVA (RG: 9782656 SSP/PR e CPF/CNPJ: *44.***.*80-91) RUA FREI RAFAEL PRONER , 2063 - CENTRO - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 ITAMAR VALENTIM LEMES DA SILVA (CPF/CNPJ: *99.***.*88-20) Rua Ruth Senra Rensi, 455 - Nossa Senhora Aparecida - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000      

    Vistos. 1.

    Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JULIO CESAR ROSSATO E CIA LTDA em face de ANTONIO LEMES DA SILVA e ITAMAR VALENTIM LEMES DA SILVA.

    Tendo em vista a não satisfação do débito exequendo, o exequente requereu a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário de aposentadoria recebido pelo executado Antonio Lemes da Silva (mov. 232.1). 2.

    Pois bem.

    Quanto à possibilidade da penhora de salário, as Turmas Recursais do Estado do Paraná, mitigando a norma inscrita no artigo 833, inciso IV, do CPC, consolidaram o entendimento segundo o qual “Não existindo outros bens a satisfazer o débito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%” (Enunciado N.º 13.18).

    Nesse contexto, se têm entendido que a regra do artigo 833, IV do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas.

    Ademais, com o advento do Novo Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas.

    Por fim, firmou-se o entendimento de que não há necessidade de se esgotar todos os meios tendentes à localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio da celeridade processual.

    A propósito: “RECURSO INOMINADO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL REJEITADA.

    PENHORA ON LINE.

    DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.

    INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 119 DO FONAJE.

    AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.

    TESE NÃO ACOLHIDA.

    PENHORA DE 30% DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

    ENUNCIADO Nº 13.18 DA TR/PR.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE BUSCA DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS.

    EXEGESE DOS ART. 655 E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000624-33.2010.8.16.0178/0 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 03.12.2014) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL-EMBARGOS Á EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% SOBRE A CONTA SALÁRIO DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ENUNCIADO Nº 13.18 DA TR/PR - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004921-96.2011.8.16.0033/0 - Pinhais - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 10.06.2014) RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    PENHORA DE 30% SOBRE A CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS.

    ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE.

    ENUNCIADO Nº 13.18 DA TR/PR.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006001-67.2012.8.16.0031/0 - Guarapuava Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - - J. 02.03.2015)”   No entanto, tenho que a penhora de 30% sobre o salário da parte executada revela-se excessivo, vez que prejudicaria sua própria subsistência.

    Assim, entendo cabível para o caso em comento a penhora mensal de 20% dos proventos recebidos pela parte executada, incumbindo ao agente pagador promover a reserva dos valores, mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos, até a quitação integral do débito. 3.

    Ante o exposto, defiro em parte o pedido formulado pela parte exequente no mov. 232.1, para autorizar a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) do valor líquido do salário recebido pela parte devedora, até o limite do valor total da execução (mov. 232.1 – pág. 3), a serem depositados pela fonte pagadora em conta judicial à disposição deste juízo. 4.

    Expeça-se ofício ao INSS para cumprimento imediato da ordem.      5.

    Efetuado depósito judicial de qualquer valor pela fonte pagadora, o (a) devedor (a) deverá ser intimado para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que poderá oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (§1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado Cível nº. 161 do FONAJE). 6.

    Intimações e diligências necessárias.    Bandeirantes, datado eletronicamente.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 26/01/2021 19:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/01/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2020 15:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2020 09:44

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2020 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 09/11/2020 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2020 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR ROSSATO E CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR JULIO CESAR ROSSATO

  • 27/10/2020 23:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 21:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 16/10/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/10/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEMES DA SILVA

  • 28/08/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 18:23

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/05/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 16:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 14:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/03/2020 10:54

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 15:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/11/2019 12:58

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2019 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2019 15:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/07/2019 13:58

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2019 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2019 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2019 16:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/07/2019 15:00

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2019 12:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/01/2019 14:57

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2019 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 14:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/12/2018 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2018 17:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/07/2018 12:25

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2018 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2018 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2018 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2018 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2018 12:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2018 14:05

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2018 14:04

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2018 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2018 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2018 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2018 10:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2018 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2018 12:24

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2018 14:49

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2018 14:48

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2018 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2018 09:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2018 13:12

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2018 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2018 17:09

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 04/04/2018 17:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/04/2018 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2018 16:01

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2018 16:00

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2018 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 17:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/02/2018 09:01

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2018 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2017 15:15

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2017 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 13:08

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2017 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 12:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 13/09/2017 15:05

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 30/08/2017 16:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2017 14:05

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2017 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2017 12:46

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2017 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2017 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 16:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/02/2017 12:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/02/2017 14:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/02/2017 13:34

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2017 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2017 18:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2016 17:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/12/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 17:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 01/11/2016 14:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/07/2016 12:44

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2016 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2016 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2016 11:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/04/2016 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2015 12:33

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2015 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2015 13:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 19/10/2015 10:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2015 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2015 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2015 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2015 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LEMES DA SILVA

  • 07/08/2015 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ITAMAR VALENTIM LEMES DA SILVA

  • 06/07/2015 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2015 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2015 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2015 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2015 12:26

    Recebidos os autos

  • 21/05/2015 12:26

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2015 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2015 12:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/05/2015 12:19

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2015 12:11

    Processo Reativado

  • 16/01/2015 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/02/2013 11:21

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2013 17:03

    Recebidos os autos

  • 01/02/2013 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/02/2013 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2013 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2013 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2013

  • 21/01/2013 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2013 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2013 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2013 16:31

    HOMOLOGADO ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/01/2013 11:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/01/2013 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/09/2012 15:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2012 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2012 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2012 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2012 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2012 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2012 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2012 14:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/06/2012 14:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 21/06/2012 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2012 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2012 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2012 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2012 13:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/02/2012 13:05

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 07/11/2011 15:52

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2011 11:41

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2011 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/06/2011 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2011 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2011 17:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 10/03/2011 10:34

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 15/02/2011 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2011 18:25

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2010 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2010 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2010 16:12

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2010 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2010 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2010 10:32

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2010 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/07/2010 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2010 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2010 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2010 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/06/2010 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR ROSSATO E CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR JULIO CESAR ROSSATO

  • 24/05/2010 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2010 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2010 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2010 16:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/05/2010 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2010 10:09

    Recebidos os autos

  • 04/05/2010 10:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2010 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2010 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2010 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2010 09:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/04/2010 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2010 11:40

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 29/03/2010 11:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/03/2010 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2010

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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