TJPR - 0000384-76.2019.8.16.0130
1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/11/2023 14:38
Arquivado Definitivamente
-
14/11/2023 13:13
Recebidos os autos
-
14/11/2023 13:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
13/11/2023 18:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/11/2023 18:16
EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
-
17/10/2023 16:39
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
17/10/2023 16:39
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
16/10/2023 16:34
Juntada de CIÊNCIA
-
16/10/2023 16:34
Recebidos os autos
-
16/10/2023 16:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2023 16:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/10/2023 16:27
Juntada de Certidão
-
09/10/2023 16:26
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
09/10/2023 16:26
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
29/08/2023 13:19
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
24/08/2023 19:12
Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO
-
12/08/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO DA SILVA JUNIOR
-
11/08/2023 14:04
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
09/08/2023 12:34
Juntada de COMPROVANTE
-
05/08/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2023 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2023 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2023 14:47
Juntada de Certidão
-
25/07/2023 14:46
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
25/07/2023 14:45
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
25/07/2023 14:44
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
25/07/2023 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 12:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 12:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2023 16:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
19/07/2023 16:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXÉRCITO
-
12/07/2023 16:34
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/07/2023 16:34
PROCESSO SUSPENSO
-
07/06/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2023 21:30
Juntada de CUSTAS
-
03/06/2023 21:30
Recebidos os autos
-
31/05/2023 14:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 16:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
24/05/2023 16:20
Recebidos os autos
-
24/05/2023 15:20
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
24/05/2023 15:20
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
24/05/2023 07:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
24/05/2023 07:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/05/2023 07:18
Juntada de Certidão
-
24/05/2023 07:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022
-
24/05/2023 07:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022
-
24/05/2023 07:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022
-
24/05/2023 07:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022
-
08/05/2023 16:03
REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
-
08/05/2023 15:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
08/05/2023 15:11
Recebidos os autos
-
08/05/2023 15:03
Conclusos para decisão
-
08/05/2023 15:03
Juntada de Certidão
-
08/05/2023 14:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/03/2023 12:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 17:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/03/2023 16:44
Juntada de Certidão
-
15/03/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 16:26
Expedição de Mandado
-
24/01/2023 22:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/12/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2022 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2022 09:37
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
17/11/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ DE LIMA
-
16/11/2022 14:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 13:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 15:23
Juntada de Certidão
-
03/11/2022 16:03
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
03/11/2022 15:30
Conclusos para despacho
-
03/11/2022 13:35
Juntada de Certidão
-
03/11/2022 13:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2022 19:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/10/2022 14:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022
-
28/10/2022 14:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022
-
28/10/2022 14:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022
-
28/10/2022 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2022 10:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 16:55
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
26/10/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO DA SILVA JUNIOR
-
25/10/2022 18:24
Conclusos para despacho
-
25/10/2022 14:12
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
25/10/2022 14:12
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
25/10/2022 14:09
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
25/10/2022 14:09
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
25/10/2022 12:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 12:24
Juntada de Certidão
-
25/10/2022 12:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 09:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/10/2022 21:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/10/2022 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
24/10/2022 12:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2022 19:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/10/2022 12:22
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 12:22
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 12:21
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 15:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2022 15:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/10/2022 15:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2022 15:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/10/2022 15:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2022 15:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/10/2022 15:27
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 15:27
Expedição de Mandado
-
19/10/2022 15:27
Expedição de Mandado
-
19/10/2022 15:27
Expedição de Mandado
-
19/10/2022 15:27
Expedição de Mandado
-
15/10/2022 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2022 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2022 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 08:10
Recebidos os autos
-
11/10/2022 08:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 15:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/10/2022 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 15:20
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
19/09/2022 18:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/09/2022 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
16/09/2022 14:00
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
12/09/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 12:10
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
30/08/2022 01:01
DECORRIDO PRAZO DE JAIME DO CARMO ANTUNES
-
21/08/2022 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
18/08/2022 13:11
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/08/2022 17:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL
-
15/08/2022 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
15/08/2022 14:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 09:00
Recebidos os autos
-
11/08/2022 09:00
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
31/07/2022 00:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 14:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2022 14:34
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
20/07/2022 14:29
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
20/07/2022 14:26
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
18/07/2022 16:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
29/06/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE JAIME DO CARMO ANTUNES
-
21/06/2022 00:48
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO DA SILVA JUNIOR
-
15/06/2022 13:34
Juntada de Certidão
-
15/06/2022 08:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/06/2022 08:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/06/2022 08:22
Recebidos os autos
-
14/06/2022 08:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 16:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 15:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/06/2022 15:50
Juntada de Certidão
-
10/06/2022 12:05
Juntada de COMPROVANTE
-
09/06/2022 18:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/06/2022 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2022 11:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2022 11:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/06/2022 10:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 17:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 15:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/05/2022 17:14
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 17:14
Expedição de Mandado
-
26/05/2022 08:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/05/2022 08:43
Recebidos os autos
-
26/05/2022 08:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 11:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2022 11:08
Juntada de Certidão
-
25/05/2022 11:01
Juntada de COMPROVANTE
-
25/05/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE JAIME DO CARMO ANTUNES
-
24/05/2022 18:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/05/2022 09:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 11:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 11:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2022 15:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/05/2022 15:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/05/2022 16:56
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 13:17
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 13:15
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 13:14
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 13:14
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 13:13
Expedição de Mandado
-
18/05/2022 13:13
Expedição de Mandado
-
18/05/2022 13:13
Expedição de Mandado
-
18/05/2022 13:13
Expedição de Mandado
-
18/05/2022 13:13
Expedição de Mandado
-
17/05/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ DE LIMA
-
09/05/2022 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 14:35
Recebidos os autos
-
09/05/2022 14:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 13:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2022 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 13:30
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
09/05/2022 13:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
09/05/2022 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2022 11:52
Conclusos para despacho
-
03/03/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE JAIME DO CARMO ANTUNES
-
02/03/2022 14:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 01:38
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ DE LIMA
-
22/02/2022 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 20:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 16:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 16:45
Recebidos os autos
-
11/02/2022 13:15
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
11/02/2022 13:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/02/2022 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 13:15
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
10/02/2022 22:20
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2022 18:45
Conclusos para despacho
-
23/06/2021 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
14/04/2021 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2021 11:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2021 13:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2021 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 14:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 14:18
Recebidos os autos
-
07/04/2021 12:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/04/2021 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/04/2021 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/04/2021 12:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
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07/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.
Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2514 Autos nº. 0000384-76.2019.8.16.0130 Processo: 0000384-76.2019.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 21/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOSE NILTON FERREIRA Réu(s): JAIME DO CARMO ANTUNES JOÃO LUIZ DE LIMA PAULO ROGERIO DA SILVA JUNIOR Devidamente citado(a)(s) (mov. 48, 50 e 68), o(a)(s) acusado(a)(s) apresentou(aram) resposta à acusação (mov. 59, 65 e 74) e, após a manifestação do Ministério Público (mov. 63 e 79), vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.
Decido. 1.
Das preliminares de inépcia da denúncia: Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas”.
No caso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, pois descreve os fatos tidos por criminosos, com expressa menção ao verbo do tipo penal indicado, individualizando, na medida do possível, a conduta imputada a cada denunciado, permitindo, assim, o exercício do direito à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88).
A propósito, a omissão de alguma circunstância acidental (não constitutiva do tipo penal) não invalida a denúncia, podendo ser suprida até a sentença (CPP, art. 569).
Demais disso, os acusados foram devidamente qualificados e atribuiu-se classificação jurídica aos fatos.
Não há, assim, que se falar em inépcia da denúncia, consoante jurisprudência maciça do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR: PROCESSUAL PENAL E PENAL.
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ANÁLISE DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
MATÉRIA NÃO CONHECIDA.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
INOCORRÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL.
ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA.
HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. (...) 3. É afastada a inépcia quando a denúncia descreve o fato tido por criminoso e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa, em conformidade com o art. 41 do CPP. 4. A falta de pormenorização da conduta do paciente, assim como o detalhamento acerca das circunstâncias do delito, e a especificação da data dos fatos, não altera a conduta típica e não impede a defesa do acusado, especialmente quando se constata que indicou a denúncia que os fatos teriam ocorrido no ano de 2015, na cidade de Tupã, assim delimitando concretamente a ação penal. (...) 6.
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. (STJ - HC 356.595/SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 25/10/2016) (grifei) “Quando a denúncia apresenta uma narrativa resumida, mas concatenada com os requisitos insculpidos no art. 41 do Código de Processo Penal, indicando data, lugar e as circunstâncias do delito, não há que se falar em inépcia, porquanto os dados apresentados se revelaram suficientes para o início da persecução penal e não obstaram, sobremaneira, o direito de ampla defesa do acusado.” (TJPR – 4ª C.Criminal – AC 467260-0 – Guaíra - Rel.: Carlos A.
Hoffmann – Unânime – J. 26.06.2008) Por conseguinte, rejeito as preliminares de inépcia de denúncia. 2.
Da falta de justa causa: O Excelso Supremo Tribunal Federal – STF pacificou o entendimento de que a extinção da ação penal de forma prematura somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada: a) a atipicidade da conduta; b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou c) a presença de causa extintiva da punibilidade (STF - HC 112957, Relator(a): Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 02/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 16-04-2013 PUBLIC 17-04-2013).
No caso, a denúncia narrou de forma individual e objetiva a conduta dos acusados, adequando-a, em tese, ao tipo penal nela descrito.
Outrossim, foram indicados os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, de forma a permitir o pleno exercício do direito de defesa.
Especificamente quanto aos réus JOÃO LUIZ DE LIMA e PAULO ROGERIO DA SILVA JUNIOR, ressaltou o Ministério Público que “consta da declaração da vítima e do interrogatório das partes que o animal do tipo bovino, avaliado em R$3.000,00, foi subtraído por voltado dia 21/08/2018 e encontrado pela vítima JOSE NILTON FERREIRA na propriedade de Claudeci da Silva Pereira, que afirmou que Jaime disse ter adquirido o animal no dia 21/08/2018, por R$950,00, isto é, valor inferior ao preço de mercado, da pessoa de PAULO ROGÉRIO DA SILVA, que confirmou ter vendido o animal para Jaime, este que disse que o adquiriu por R$600,00, da pessoa de “Joãozinho filho de Luiz”, de modo que tais negociações foram desprovidas da documentação básica para negociação de bovinos, cujo preço e forma de negociação denotam a aparência ilícita do semovente exposto a comercialização”.
Ademais, a respeito da alegada nulidade do auto de avaliação, tanto a doutrina quanto a jurisprudência relativizam a formalidade do ato, tratando-se de matéria de mérito a validade ou não dessa peça processual.
Nesse teor, o doutrinador RENATO BRASILEIRO dispõe que: “os peritos podem ser de duas espécies: peritos oficiais ou não oficiais.
Em ambas as hipóteses, o perito deve ser portador de diploma de curso superior.
No entanto, há precedente da 2ª Turma do Supremo reconhecendo a possibilidade de exame ser feito por dois peritos não oficiais não portadores de diploma de curso superior” (Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed.
JusPodivm, 2020. p. 735).
No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR: APELAÇÃO CRIME.
FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES, MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL).
RECURSO DA DEFESA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PERITO OFICIAL OU DOIS PERITOS COM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, BEM COMO DE VALORES DESTOANTES AOS DE MERCADO.
REJEIÇÃO.
PERÍCIA SINGELA, DE MERA AFERIÇÃO DE VALORES.
ARTIGO 159, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DETERMINA QUE A NOMEAÇÃO DO PERITO DE FORMA PREFERENCIAL E NÃO OBRIGATÓRIA EM PESSOAS COM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.
MÉRITO.
DOSIMETRIA.
PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA, POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA.
AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS.
QUALIFICADORA CARACTERIZADA PARA INGRESSO NO LOCAL DO FURTO, ATRAVÉS DA CONFISSÃO DO CORRÉU E DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA.
PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO, POR HAVER VIGILÂNCIA NO LOCAL.
AFASTAMENTO.
HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA, PELA ATUAÇÃO RECURSAL, CONFORME TABELA PGE-SEFA.
APELO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0036485-09.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 03.08.2020) (grifei) Destarte, não há que se falar em rejeição da denúncia por ausência de justa causa (art. 395, CPP). 3.
Do acordo de não persecução penal: O denominado acordo de não persecução penal é uma medida de implementação da consensualidade na seara penal, mitigando o princípio da obrigatoriedade da ação penal, à luz de outras medidas.
Tal instituto adveio da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime – art. 28-A) que, em síntese, confere ao Ministério Público a autonomia de propor ao polo passivo do inquérito policial um acordo que, mediante preenchimento de requisitos e cumprimento das condições fixadas, obsta o seguimento da ação penal.
Por constituir faculdade e prerrogativa institucional do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe a sua análise e proposta, desde que: haja confissão formal e circunstancial do investigado, a infração penal não tenha sido praticada com violência ou grave ameaça, a pena mínima cominada seja inferior a 04 (quatro) anos e a medida seja suficiente para a prevenção do crime, o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do acusado.
Sobre o tema: HABEAS CORPUS CRIME.
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03).
INSURGÊNCIA EM FACE DE ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA QUE EM SEDE DE REVISÃO FORMULADA COM BASE NO §14, DO ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRONUNCIOU PELO NÃO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER ACORDO.
IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO OBRIGAR O PARQUET CELEBRAR ACORDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
ORDEM DENEGADA (TJPR - 2ª C.Criminal - 0031985-68.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 20.08.2020) (grifei) Ademais, o acordo de não persecução penal somente é cabível na fase de investigação e antes do oferecimento da denúncia. É o que se depreende do art. 28-A, §8º, do CPP, in verbis: “Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia” (grifei).
Aliás, o próprio §14º suscitado pela defesa dispõe que “no caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código” (grifei).
Veja-se que a legislação processual de regência empregou o termo “investigado”, deixando claro que o benefício deve alcançar apenas aqueles que ainda não foram denunciados.
Nesse sentido também, é o enunciado nº 20 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM): “Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia”.
No caso dos autos, além de a denúncia já ter sido recebida (mov. 19) e o processo estar na fase do art. 397 do Código de Processo Penal, os réus não preenchem os requisitos exigidos pela norma processual penal, conforme mencionou o órgão ministerial ao revelar que “o réu PAULO ROGERIO DA SILVA JUNIOR está sendo processado criminalmente nos autos 10296-34.2018.8.16.0130, e, embora o réu JAIME DO CARMO ANTUNES tenha confessado ter adquirido o semovente, alegou não ter agido dolosamente, de modo a não haver nos autos confissão integral e pormenorizada dos fatos”.
Nesse sentido, jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.
PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRECIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
REDAÇÃO TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME.
IMPOSSIBILIDADE.
ACORDO PRÉ PROCESSUAL.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REQUERENTE CONDENADO EM SEDE RECURSAL.
CONFISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA OFERECIMENTO DO ACORDO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0055542-84.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 01.02.2021) CORREIÇÃO PARCIAL.
INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 28-A, § 14º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL É UM DIREITO SUBJETIVO DO CORRIGENTE.
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
NÃO ACOLHIMENTO.
REQUISITOS DO ARTIGO 28-A DO CPP NÃO PREENCHIDOS.
AUSÊNCIA DE CONFISSÃO.
DESNECESSIDADE DE REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E REJEITADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0050485-85.2020.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 03.12.2020) HABEAS CORPUS CRIME – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ART. 180, § 1° DO CÓDIGO PENAL – OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO INSTITUTO DEVIDO A INOVAÇÃO LEGISLATIVA – NÃO CABIMENTO – RETROATIVIDADE QUE SE LIMITA A PROCESSOS SEM DENÚNCIA RECEBIDA – PERSECUSSÃO PENAL EM CURSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 16/07/2020 – IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL POR PARTE DO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RÉU QUE NÃO CONFESSOU O CRIME – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ANPP – MATÉRIA QUE SE ENCONTRA AFETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM A CONSEQUÊNTE CASSAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0055505-57.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 23.11.2020) Portanto, nos termos do art. 28-A, §7º, do CPP, rejeito, de plano, o pedido da defesa, deixando de encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, pois não se trata de hipótese de recusa injustificada ou descabida. 4.
Da absolvição sumária: Embora os argumentos da defesa, não há, no momento, causa para a absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, porquanto as questões postas em juízo demandam produção de provas.
A propósito, não é o caso de absolvição sumária por atipicidade da conduta, face à ausência de dolo, pois necessária uma cognição exauriente da matéria, não possível neste momento.
Corroborando esse entendimento, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR: HABEAS CORPUS.
CRIME DO ARTIGO 168, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III DO CÓDIGO PENAL.
ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REALIZADO EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.
ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO.
NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE.
PROVAS INDICIÁRIAS QUE AUTORIZAM O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIME.
NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0046621-39.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 03.09.2020) (grifei) 5.
Nos termos dos arts. 399 e 400 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o DIA 02/05/2022, ÀS 15:00 HORAS (2T/3I).
Intime-se ou requisite-se (caso esteja preso) o(a)(s) acusado(a)(s), o(a) defensor(a), o Ministério Público, o(a)(s) ofendido(a)(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes. 5.1.
Expeça-se mandado regionalizado (INC nº 25/2020) ou carta precatória, com prazo de 15 dias (réu preso) ou 40 dias (réu solto), conforme o caso. 5.2.
Nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M. e 513/2020 – D.M., a audiência será virtual, ressalvada impossibilidade técnica, caso em que será semipresencial. 5.3.
Considerando a Resolução nº 337/2020 - CNJ, que dispõe sobre a utilização de sistema de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, e a adoção do sistema MICROSOFT TEAMS pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino à Secretaria que: a) proceda as diligências necessárias para a efetiva realização da audiência designada através da plataforma MICROSOFT TEAMS (inclusive agendamento), servindo a presente decisão de ofício; e, b) oriente os usuários externos para o acesso à plataforma tecnológica de ingresso na sala virtual de audiência, conforme tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=pm0c-ZmxYPQ 5.4.
A audiência apenas não será realizada por questões técnicas ou se for inviável a participação das partes ou testemunhas por videoconferência, mediante justificativa idônea e fundamentada, uma vez que o CNJ já deliberou sobre a necessidade de justificativa plausível e fundamentada para o adiamento de atos que podem ser realizados por videoconferência (PP 3406-58.2020.2.00.0000), bem como que tal deliberação compete ao magistrado, mediante análise da fundamentação apresentada (PP 4576-65.2020.2.00.0000). 6.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Int. e dil.
Paranavaí, 05 de abril de 2021. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito -
06/04/2021 17:42
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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05/04/2021 12:24
Conclusos para decisão
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30/03/2021 08:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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30/03/2021 08:32
Recebidos os autos
-
30/03/2021 08:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 16:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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29/03/2021 16:18
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2021 18:16
Conclusos para decisão
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25/03/2021 13:06
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
08/03/2021 08:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 15:00
Juntada de Certidão
-
04/03/2021 08:28
Juntada de Certidão
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01/02/2021 16:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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29/01/2021 16:07
MANDADO DEVOLVIDO
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26/01/2021 12:31
Ato ordinatório praticado
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25/01/2021 19:21
Expedição de Mandado
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18/01/2021 23:46
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
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18/01/2021 15:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/01/2021 15:38
Recebidos os autos
-
18/01/2021 15:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2021 12:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/12/2020 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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21/12/2020 15:41
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
21/12/2020 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2020 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/12/2020 15:54
Juntada de Certidão
-
18/12/2020 15:48
Juntada de Certidão
-
18/12/2020 11:56
Juntada de COMPROVANTE
-
18/12/2020 11:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2020 15:21
MANDADO DEVOLVIDO
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28/11/2020 12:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/11/2020 12:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 15:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/11/2020 12:11
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2020 12:10
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2020 12:10
Ato ordinatório praticado
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19/11/2020 18:17
Expedição de Mandado
-
19/11/2020 18:17
Expedição de Mandado
-
19/11/2020 18:17
Expedição de Mandado
-
13/11/2020 15:18
Juntada de Certidão
-
13/10/2020 14:47
Juntada de Certidão
-
11/09/2020 12:37
Juntada de Certidão
-
11/08/2020 14:48
Juntada de Certidão
-
29/07/2020 08:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
29/07/2020 08:07
Recebidos os autos
-
27/07/2020 15:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/07/2020 15:24
Juntada de Certidão
-
27/07/2020 15:19
Cancelada a movimentação processual
-
27/07/2020 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 15:10
Recebidos os autos
-
27/07/2020 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 14:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
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27/07/2020 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 14:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
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27/07/2020 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 14:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
27/07/2020 13:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2020 12:10
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
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27/07/2020 12:09
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
27/07/2020 12:08
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
24/07/2020 16:43
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/07/2020 19:03
Conclusos para decisão
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23/07/2020 13:56
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
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23/07/2020 13:55
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
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23/07/2020 13:52
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
23/07/2020 13:44
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2020 13:42
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2020 13:42
Ato ordinatório praticado
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23/07/2020 13:41
Ato ordinatório praticado
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23/07/2020 13:40
Ato ordinatório praticado
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23/07/2020 13:39
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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23/07/2020 13:39
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
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23/07/2020 13:39
Ato ordinatório praticado
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22/07/2020 08:40
Juntada de DENÚNCIA
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22/07/2020 08:40
Recebidos os autos
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16/01/2019 18:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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16/01/2019 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
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16/01/2019 14:05
Distribuído por sorteio
-
16/01/2019 14:05
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2019
Ultima Atualização
16/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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