TJPR - 0001022-95.2020.8.16.0091

1ª instância - Icaraima - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

CARMEM CECILIA CAJUEIRA SAMPAIO

CPF *58.***.*20-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 14:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2025 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2025 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 17:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2025 14:00

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEM CECILIA CAJUEIRA SAMPAIO

  • 31/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2024 17:23

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEM CECILIA CAJUEIRA SAMPAIO

  • 26/11/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEM CECILIA CAJUEIRA SAMPAIO

  • 13/11/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/11/2024 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 14:42

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/09/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEM CECILIA CAJUEIRA SAMPAIO

  • 10/07/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/07/2024 19:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 02:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 18:33

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEM CECILIA CAJUEIRA SAMPAIO

  • 08/05/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEM CECILIA CAJUEIRA SAMPAIO

  • 26/04/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/04/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/04/2024 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2024 04:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 04:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEM CECILIA CAJUEIRA SAMPAIO

  • 27/03/2024 17:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/03/2024 12:19

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 20/03/2024 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 05:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEM CECILIA CAJUEIRA SAMPAIO

  • 01/02/2024 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/01/2024 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/12/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 03:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 16:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/10/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEM CECILIA CAJUEIRA SAMPAIO

  • 15/07/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 30/06/2023 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 02:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 19:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEM CECILIA CAJUEIRA SAMPAIO

  • 03/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 28/02/2023 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 01:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 21:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 16:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2022 10:28

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEM CECILIA CAJUEIRA SAMPAIO

  • 10/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 09/08/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 03:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 11:35

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 11:34

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 22:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/03/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEM CECILIA CAJUEIRA SAMPAIO

  • 13/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 21:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/11/2021 13:14

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 09/10/2021 02:46

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEM CECILIA CAJUEIRA SAMPAIO

  • 07/10/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 06:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2021 15:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/06/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEM CECILIA CAJUEIRA SAMPAIO

  • 26/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 09/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:36

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 18:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/04/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 31/03/2021 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/03/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av.

    Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001022-95.2020.8.16.0091 DECISÃO

    Vistos. 1.

    Tendo em vista que a parte autora cumpriu a determinação judicial de seq. 10.1, com a juntada dos documentos de seq. 15.2 a 15.4, acolho a emenda à inicial de seq. 15.l e, por conseguinte, recebo a petição inicial. 2.

    Não há pedido de tutela de urgência. 3.

    Quanto à Audiência de Conciliação, importante considerar os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabendo ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

    Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

    Frise-se que é de conhecimento público a pandemia declarada pela OMS que assola o país e o mundo - COVID 19 - e a necessidade de resguardo da saúde de magistrados, promotores, servidores, auxiliares e colaboradores do Juízo, bem como das partes, por absoluta impossibilidade de sua realização, em especial pela exigência pública de isolamento social irrestrito.

    Ademais, todas as autoridades mundiais e nacionais estão implorando ao povo isolamento social e que fiquem em casa, de modo que se trata de momento totalmente excepcional, que exige cautela e compreensão.

    Neste contexto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 322/2020, estabelecendo medidas para a retomada dos serviços presenciais nos tribunais pátrios.

    Com base na aludida normativa, este Tribunal de Justiça editou os Decretos Judiciários nº 400/2020-D.M. e nº 401/2020-D.M, que dispõem sobre a retomada gradual dos serviços presenciais no âmbito deste Tribunal de Justiça e sobre as cautelas a serem adotadas para a realização das audiências.

    Posteriormente, este Tribunal de Justiça editou o Decreto Judiciário nº 513/2020-D.M, estabelecendo as regras para a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais.

    O art. 1º, §2º do Decreto Judiciário nº 513/2020-D.M., assim prevê: “Art. 1º.

    A partir de 04 de novembro de 2020 fica autorizada a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de sessões do Tribunal do Júri de réus soltos e audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual”. §2º.

    Os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimento presencial, podem participar do ato, preferencialmente, por videoconferência.

    Das normativas acima elencadas, vê-se que as audiências devem, a priori, serem realizadas na modalidade semipresencial tão somente se demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a sua realização na modalidade virtual.

    In casu, em que pese o art. 1º do Decreto Judiciário nº 513/2020-D.M., vislumbro a possibilidade de dispensa, por ora, da audiência de conciliação (art. 344, CPC).

    Isso porque, é notório no cotidiano forense a apresentação de dificuldades técnicas na realização dos atos pelas partes e procuradores na forma virtual.

    Ainda, mesmo que se considerada a possibilidade de realização da audiência na modalidade semipresencial, pertinente que se observe os princípios basilares do direito processual civil contemporâneo e a necessidade de resguardar a saúde da população em geral diante da calamidade pública ocasionada pela pandemia do Covid-19, de modo que a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

    Neste contexto, a fim de se evitar o preenchimento da pauta de audiências deste Juízo com atos inócuos, pertinente que a audiência prevista no art. 344 do CPC, por ora, deixe de ser designada.

    Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos, desde que competentes para tanto.

    Logo, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente após a manifestação das partes quanto ao interesse no ato e sua realização na forma remota, exceto nos casos justificados de impossibilidade técnica de realização da audiência na modalidade virtual. 4.

    Cite-se a requerida, para, querendo, oferecer contestação ao pedido formulado na inicial, no prazo de 15 dias (art. 335, CPC).

    Conste que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art.344, CPC). 5.

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6.

    Compulsando os autos, denota-se que a parte autora pretende a declaração de nulidade do negócio jurídico para com a instituição financeira requerida, consubstanciado no empréstimo consignado da importância de R$ 2.103,34 (dois mil, cento e três reais e trinta e quatro centavos), disponível para saque em sua conta corrente.

    Nesse passo, afirma que desconhece a natureza do empréstimo e da própria relação jurídica com a empresa requerida, de modo que, pretende a autorização do Juízo para o depósito judicial da importância oriunda do suposto negócio jurídico inexistente.

    Em que pese inexistir nos autos provas inequívocas quanto à negativa da instituição financeira no recebimento de tais valores, in casu, considerados os princípios da cooperação e lealdade processual entre as partes integrantes do processo, o princípio da boa-fé e o princípio da razoabilidade, não há razões que justifiquem o indeferimento do pleito, vez que o acolhimento do pedido não trará qualquer prejuízo à parte contrária. 7.

    Assim, acolho o pedido formulado pela parte autora no que tange ao depósito judicial da importância de R$ 2.103,34 (dois mil, cento e três reais e trinta e quatro centavos) em conta vinculada ao processo. 8.

    Intime-se a parte requerida quanto aos valores depositados nos autos, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira seu levantamento ou, postule o que entender de direito. 9.

    Por fim, diante da comprovação da miserabilidade alegada, DEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC.

    Anote-se.   10.

    Intimações e diligências na forma do CNCGJ/PR.

    Icaraíma, datado e assinado digitalmente.

    Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito    

  • 26/01/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 18:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/01/2021 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 17:33

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 22/01/2021 13:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/01/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/12/2020 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 15:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/12/2020 15:39

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 15:21

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 15:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/12/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2020 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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