TJPR - 0018226-80.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SIMONI APARECIDA DA SILVA

CPF *56.***.*36-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 10:24

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 10:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/02/2025 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2025 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2025

  • 19/02/2025 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2025

  • 19/02/2025 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2025

  • 17/02/2025 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2025 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 16:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/01/2025 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/01/2025 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 17:04

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/12/2024 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/12/2024 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/12/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 13:31

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/11/2024 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/11/2024 13:30

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/11/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 13:27

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/11/2024 15:15

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/10/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 17:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/10/2024 08:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2024 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/10/2024 16:37

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2024 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 22:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 22:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 22:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 22:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/07/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/06/2024 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 15:08

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 09:29

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 02/04/2024 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2024 16:19

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 10:33

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 10:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/02/2024 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2024 17:08

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2024 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 09:09

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 09:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/10/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2023 13:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/10/2023 09:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

  • 11/07/2023 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

  • 11/07/2023 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

  • 29/06/2023 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 29/06/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 29/06/2023 14:46

    Baixa Definitiva

  • 29/06/2023 14:46

    Baixa Definitiva

  • 25/06/2023 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 13:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2023 12:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/03/2023 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 16:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 19:00

  • 25/11/2022 16:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/11/2022 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/10/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2022 14:29

    Distribuído por dependência

  • 21/10/2022 14:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/10/2022 14:13

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 21/10/2022 14:13

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 30/09/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 09:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 16:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/04/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2022 16:51

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2022 16:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/03/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/12/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/11/2021 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 14:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/10/2021 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 16:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/09/2021 17:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 15:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/07/2021 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/07/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 11:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/06/2021 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 17:15

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018226-80.2020.8.16.0018 Processo:   0018226-80.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   SIMONI APARECIDA DA SILVA Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    De início, atento ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigo 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1878849/TO; Resp. 1878854/TO; 1879282/TO): "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1] 2.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp      

  • 15/03/2021 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/02/2021 16:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/02/2021 13:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2021 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/12/2020 04:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2020 14:42

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 13:42

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2020 13:38

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 13:38

    Distribuído por sorteio

  • 28/10/2020 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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