TJPR - 0012712-38.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2022 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/09/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 26/08/2022 07:57

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 07:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 14:39

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 16:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/08/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 14:40

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/08/2022 14:08

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 15:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/07/2022 15:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/07/2022 15:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/07/2022 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/06/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO

  • 09/04/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501   DECISÃO Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Estelionato Processo nº: 0012712-38.2019.8.16.0130 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Indiciado(s): A Apurar Vistos etc. 1.

    Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar eventual crime de estelionato (artigo 171, caput do CP).

    Segundo consta, a vítima, ludibriada, efetivou compra on-line no valor de R$1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais), mediante pagamento de boleto, porém não recebeu o produto.

    A Autoridade Policial pugnou pela remessa dos autos à Comarca de São Bernardo do Campo/SP, local onde teria ocorrido a obtenção da vantagem indevida (movimento 20.8), tendo o Ministério Público se manifestado pela manutenção dos autos nesta Comarca, haja vista ser esse o local em que a vítima possuía conta bancária e se deu a consumação do delito (movimento 20.1). É o relatório necessário.

    DECIDO. 2.

    Prescreve o artigo 70, caput do Código de Processo Penal, que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    Em se tratando de estelionato envolvendo pagamento de boleto bancário, considera-se competente o Juízo do local onde se dá o efetivo prejuízo à vítima, ou seja, no local em que possui a conta bancária.

    Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    ESTELIONATO ENVOLVENDO O PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO.

    COMPETÊNCIA TERRITORIAL DETERMINADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME (ART. 70, DO CPP).

    CRIME QUE SE CONSUMA ONDE SE DÁ O EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA, OU SEJA, NO LOCAL EM QUE POSSUI A CONTA BANCÁRIA.

    JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    Pelo conhecimento do conflito para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Distrital de Ilhabela/SP, o suscitado. É o relatório.

    Com razão o parecerista.

    A questão, aqui, cinge-se a estabelecer o local de consumação do crime de estelionato, para fins de fixação da competência.

    Em casos que tais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o crime previsto no art. 171 do Código Penal, se consuma no local onde ocorreu o efetivo prejuízo da vítima.

    A título exemplificativo, destaco: AGRAVO REGIMENTAL.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    ESTELIONATO.

    ADULTERAÇÃO DE CHEQUE.

    CONSUMAÇÃO.

    LOCAL EM QUE SE VERIFICA O PREJUÍZO À VÍTIMA.

    INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1.

    Conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção, o delito de estelionato é consumado no local em que se verifica o prejuízo à vítima.

    Precedentes. 2.

    Ainda que o delito de estelionato seja praticado mediante adulteração de cheque, a competência para o processo e julgamento dos fatos deve ser declarada em favor do juízo do local em que a vítima mantém a conta bancária.

    Precedente. 3.

    Agravo regimental desprovido, confirmando-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Mafra/SC. (AgRg no CC n. 146.524/SC, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 30/3/2017).

    Destaquei.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    CRIME DE ESTELIONATO.

    CONSUMAÇÃO.

    LOCAL DO EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA.

    BANCO SACADO. 1.

    Nos termos do art. 70 do CPP, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração. 2.

    O estelionato, crime tipificado no art. 171 do CP, consuma-se onde ocorreu o efetivo dano à vítima.

    In casu, o efetivo dano se deu no local onde foi obtida a vantagem ilícita, ou seja, na agência bancária onde foi depositado o cheque adulterado, e onde a vítima possuía a conta bancária, localizada em Cachoeiro do Itapemirim/ES. 3.

    Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim - SJ/ES, o suscitado. (CC n. 126.781/CE, Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Desembargadora Convocada do TJ/PE, Terceira Seção, DJe 17/04/2013).

    No caso, o prejuízo ocorreu no local em que a vítima pagou o boleto adulterado, razão pela qual o suscitado é o competente para processar o inquérito.

    Ante o exposto, acolhendo o parecer e à vista dos precedentes indicados, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Distrital de Ilhabela/SP, o suscitado.

    Dê-se ciência aos juízes em conflito.

    Publique-se.

    Brasília, 26 de junho de 2017.

    Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (STJ - CC: 152783 MG 2017/0141278-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 28/06/2017).

    Destaquei.

    No mesmo sentido já decidiu o E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR: PROCESSO PENAL.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CP).

    COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA CONSUMAÇÃO DO CRIME.

    ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    ESTELIONATO QUE SE CONSUMA COM A EFETIVA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA.

    CRIME COMETIDO MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS, EM TESE, FRAUDULENTOS.

    COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SE PAGOU O BOLETO, OU SEJA, DO LOCAL DA AGÊNCIA DA VÍTIMA.

    PRECEDENTES DO STJ.

    DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE (TJPR - 3ª C.

    Criminal - 0000638-61.2016.8.16.0160 - Ibiporã -  Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos -  J. 24.11.2020).

    Destaquei.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIME DE ESTELIONATO – VÍTIMA QUE COMPROU MERCADORIA POR INTERMÉDIO DE SITE NA INTERNET E EFETUOU O PAGAMENTO DO RESPECTIVO BOLETO EM AGÊNCIA BANCÁRIA EM QUE DETÉM SUA RESPECTIVA CONTA - JUIZ SUSCITADO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA POR COMPREENDER QUE OS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL DEVEM TRAMITAR NO JUÍZO EM QUE HOUVE A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA – NÃO CABIMENTO – MOMENTO CONSUMATIVO QUE OCORRE NO LOCAL DO PREJUÍZO À VÍTIMA – PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO REALIZADO EM AGÊNCIA EXISTENTE NO JUÍZO SUSCITADO – EXEGESE DOS ARTIGOS 70 DO CPP E 171 CP - conflito julgado procedente, para o fim de fixar a competência do juízo suscitado (TJPR - 5ª C.

    Criminal - 0022883-90.2014.8.16.0013 - Londrina -  Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa -  J. 14.03.2019).

    Destaquei.

    No caso dos autos, embora o valor tenha sido creditado em conta bancária vinculada a cidade de São Bernardo do Campo/SP, o pagamento foi efetuado nesta Comarca, local em que a vítima, de fato, experimentou prejuízo.

    Portanto, ACOLHO o parecer do Ministério Público (movimento 20.1) e, de consequência, nos termos do artigo 70, caput do Código de Processo Penal, INDEFIRO o requerimento formulado pela Autoridade Policial, determinando o retorno dos autos à 8ª SDP para prosseguimento das investigações. 3.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e a Autoridade Policial. 4.

    Intimações.

    Diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

  • 06/04/2021 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 17:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 07:37

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 07:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2020 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2020 18:06

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 14/04/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/04/2020 17:15

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2020 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 14:47

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2020 14:47

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2020 11:32

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2019 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2019 13:55

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/09/2019 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 15:07

    Distribuído por sorteio

  • 16/09/2019 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/09/2019 15:07

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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