TJPR - 0010554-09.2016.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TARCILIO COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA - EPP

CNPJ: 76.682.665/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEAO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA EPP

CNPJ: 09.252.160/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/07/2025 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2025 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2025 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 20:38

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
05/05/2025 21:59

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
01/04/2025 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2025 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 16:09

Juntada de Certidão
10/02/2025 19:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2025 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/12/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2024 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 08:34

INDEFERIDO O PEDIDO
29/10/2024 17:13

Conclusos para decisão
27/09/2024 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2024 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2024 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:19

Conclusos para decisão
22/07/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2024 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2024 17:04

Recebidos os autos
27/06/2024 17:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
21/06/2024 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/06/2024 15:31

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:29

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/06/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:14

DEFERIDO O PEDIDO
08/04/2024 16:15

Conclusos para decisão
27/03/2024 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
06/03/2024 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2024 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 17:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/02/2024 17:15

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
06/02/2024 17:11

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
03/02/2024 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2024 19:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2024 19:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2024 19:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2024 18:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/02/2024 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 13:17

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
31/01/2024 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 16:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2024 16:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024
29/01/2024 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024
29/01/2024 13:36

Recebidos os autos
29/01/2024 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024
29/01/2024 13:36

Baixa Definitiva
29/01/2024 13:36

Baixa Definitiva
26/01/2024 19:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2023 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 19:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
24/05/2022 19:17

Recurso Especial não admitido
23/05/2022 16:22

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
23/05/2022 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
01/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 10:55

Juntada de Certidão
19/04/2022 13:51

Recebidos os autos
19/04/2022 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
19/04/2022 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
19/04/2022 13:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/04/2022 13:51

Distribuído por dependência
19/04/2022 13:51

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE TARCILIO COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA - EPP
18/04/2022 23:36

Juntada de Petição de recurso especial
18/04/2022 23:36

Juntada de Petição de recurso especial
25/03/2022 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 17:49

Juntada de ACÓRDÃO
14/03/2022 13:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/02/2022 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 14:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59
24/01/2022 14:23

Pedido de inclusão em pauta
24/01/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 19:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 13:15

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
22/11/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 13:15

Conclusos para despacho INICIAL
22/11/2021 13:15

Recebidos os autos
22/11/2021 13:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/11/2021 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2021 12:59

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2021 12:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
19/11/2021 23:11

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
22/10/2021 13:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2021 11:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/10/2021 11:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/10/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LEAO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA EPP
15/10/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 22:54

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 12:45

Conclusos para despacho INICIAL
30/09/2021 12:45

Recebidos os autos
30/09/2021 12:45

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/09/2021 12:45

Distribuído por sorteio
29/09/2021 13:48

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/09/2021 12:48

Juntada de Certidão
29/09/2021 12:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/08/2021 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE LEAO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA EPP
16/07/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 15:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/07/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 11:15

Juntada de Certidão
25/05/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE TARCILIO COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA - EPP
24/05/2021 23:05

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/05/2021 01:51

DECORRIDO PRAZO DE TARCILIO COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA - EPP
05/05/2021 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
04/05/2021 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010554-09.2016.8.16.0035 Vistos, etc... Proferida a sentença no mov. 218.1, e, inadvertidamente foi omitida a fixação dos honorários ao curador especial, Dr.

Elias Marcos Gonçalves dos Santos – OAB PR 50607. Quanto ao valor a tabela abaixo demonstra os valores corretos a serem fixados pelo trabalho desempenhado, senão vejamos: Os honorários da advocacia dativa, instituídos pela PGE e SEFA, através da Resolução Conjunta nº. 04/2017, devem obedecer a tabela anexada à referida resolução, que estabelece o seguinte: ADVOCACIA CÍVEL E FAMÍLIA VALOR MÍNIMO (R$) VALOR MÁXIMO (R$) 2.1 Defesa da parte ré, embargos de terceiro e embargos à execução 900,00 1.500,00 2.2 Divórcio, Conversão em Divórcio e Reconhecimento e Dissolução de União Estável – consensual 900,00 1.200,00 2.3 Divórcio, Conversão em Divórcio e Reconhecimento e Dissolução de União Estável – litigioso 1.800,00 2.400,00 2.4 Investigação de Paternidade 1.500,00 2.000,00 2.5 Tutela, curatela e interdição 1.500,00 1.700,00 2.6 Ação de Alimentos (todos) 1.500,00 1.700,00 2.7 Alteração de Cláusula de Alimentos (exoneração, redução e majoração) 1.500,00 1.700,00 2.8 Pedido de alvará 900,00 1.000,00 2.9 Adoção, Busca e apreensão de pessoa, Regulamentação de direito de visita, Alteração de cláusula de regulamentação de visita, Ação de guarda de menor, Destituição do poder familiar 1.500,00 1.700,00 2.10 Apelação cível 750,00 1.250,00 2.11 Agravo de instrumento 750,00 1.250,00 2.12 Curador especial – Aplicam-se os valores desta Tabela 2.13 Curador especial – Defesa por negativa geral 250,00 350,00 2.14 Outros procedimentos não previstos nas hipóteses anteriores 900,00 1.000,00 ANTE O EXPOSTO, ACOLHO os EMBARGOS DECLARATÓRIOS lançados no mov. 222.1 para fins de fixar a verba honorária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de responsabilidade do Estado do Paraná em sentença com extração de certidão ao credor, cujo valor e montante são devidos em razão do trabalho desenvolvido, o grau e zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho e o zelo profissional, os quais fixo tendo por base o art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução nº 01/2004 da OAB/PR e o art. 85, do CPC. P.R.I.

Retifique-se. No mais, a sentença permanece inalterada. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 22 de abril de 2021. Ivo Faccenda Magistrado
23/04/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos
22/04/2021 10:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/04/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2021 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AUTUADOS Nº0010554- 09.2016.8.16.0035 TARCÍLIO COMÉRCIO DE CARNES E FRIOS LTDA, devidamente qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de LEÃO DISTRIBUIDORA DE CARNES E FRIOS LTDA, devidamente qualificada, pelas seguintes razões: Afirma o requerente que foi tomado de surpresa quando do recebimento de aviso de protesto em seu nome, referente ao título nº 24955 e 24910 no valor de R$ 6.344,41 e R$ 4.134,72, respectivamente, emitido a favor da empresa requerida, com vencimentos em 16.04.2016 e 19.04.2016.

Aduz que quando tomou conhecimento deste equívoco, de imediato, contatou a empresa requerida para a devida baixa do título em comento, isto porque, não tinha se operado qualquer transação comercial, que viesse a ensejar a emissão de tal título, a requerida quedou-se inerte e, até a presente data, entretanto, não tomou nenhuma providência para que o protesto fosse baixado.

Pugnou, ao final, pela procedência da demanda para declaração de inexigibilidade dos títulos protestados, 1 cancelamento dos protestos e, por último, pela condenação em indenização por danos morais.

O pedido de tutela antecipada foi deferido conforme decisão interlocutória de mov. 14.1 para fins de determinar a sustação dos efeitos do protesto dos títulos ventilados na inicial e baixa do nome junto ao SERASA.

Citada a requerida ingressou com contestação (mov. 142.1) alegando inépcia da inicial porque o valor de danos morais não foi solicitado, tornando-se um pedido genérico.

No mérito a requerente nega a existência de prévia relação, mas não prova a sua inexistência.

No mais, que em caso de ser acolhido o pedido de indenização por dano moral, sejam fixados valores compatíveis com a razoabilidade.

Pugnou ao final pela extinção do feito, ou então pela improcedência da ação.

O requerente impugnou a contestação no mov. 146.1, rebatendo os termos da contestação e reiterando os argumentos da inicial.

Na decisão de saneamento do processo (mov. 160.1) a preliminar de pedido genérico foi rejeitada, ocasião em que foi determinado o julgamento antecipado, eis que as provas contidas nos autos são suficientes ao julgamento.

Os autos vieram conclusos para esta finalidade. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Pretende o requerente, através da presente medida judicial, a declaração de inexigibilidade dos títulos levados a 2 protesto pela requerida, o cancelamento definitivo dos protestos, com exclusão do nome do SERASA, e, indenização pelos danos morais.

MÉRITO.

Afirma a requerente que foi tomada de surpresa quando do recebimento de aviso de protesto em seu nome, referente ao título nº 24955 e 24910 no valor de R$ 6.344,41 (seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos) e R$ 4.134,72 (quatro mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), respectivamente, emitido a favor da empresa requerida, com vencimentos em 16.04.2016 e 19.04.2016.

Primeiramente, é importante observar que a duplicata é título de crédito causal cuja emissão deve lastrear-se em operação de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. É imprescindível seja provado nos autos que entre as partes tenha ocorrido ou se efetivado negociação de compra e venda com a entrega da mercadoria ou mesmo alguma prestação de serviço que pudesse acarretar a emissão das duplicatas hostilizadas.

Ora, a duplicata só se torna título abstrato, desvinculando-se do negócio originário, a partir do aceite, quando o devedor reconhece a exatidão do crédito e a obrigação de pagá-lo.

Até então a duplicata apresenta-se como um título causal vinculado à transação originária, dependendo, para a sua exigibilidade como título executivo, da comprovação da fatura ou entrega da mercadoria que deve estar explicitada na cambial.

Válido anotar o ensinamento de Waldírio Bulgarelli: "A duplicata trata-se de título formal à ordem, ao qual se aplicam as normas das cambiais, no que cabíveis, causal, com base na efetiva entrega de mercadorias ou prestação de serviços, constituindo crime a emissão ou aceite de duplicata que 3 não corresponda a uma venda efetiva de bens ou uma real prestação de serviço." (in Títulos de Crédito, 9ª edição, São Paulo, 1992, p. 366) Ressalte-se ainda que é ônus das partes trazer aos autos documentos que comprovem que nunca houve, ou que de fato houve a entrega das mercadorias ou prestação dos serviços referentes ao objeto da duplicata.

Para procedência do pedido inicial é imprescindível a demonstração, extreme de dúvida, de que a emissão das duplicatas se deu de forma irregular, da mesma forma que para a improcedência da ação deve ser provada a existência de inadimplemento em contrato de compra e venda a ensejar dívida líquida, certa e exigível, que permita declarar a exigibilidade das duplicatas mercantis ora em questão.

No caso em exame, uma vez que o requerente afirma não ter mantido qualquer relação comercial com a requerida, não tinha obrigação de fazer prova negativa em seu favor, entretanto, uma vez que a parte requerida foi quem emitiu as cártulas, deveria demonstrar nos autos a emissão das notas fiscais e a comprovação da relação subjacente, ônus que lhe cabia, entretanto, não juntou nenhum documento nem produziu qualquer prova para que pudesse sustentar a legitimidade de emissão dos títulos.

O entendimento jurisprudencial é no sentido de que não havendo comprovação de que as duplicatas foram geradas em razão de prestação de serviço ou fornecimento de produtos, (que já não tenham sido pagos), torna-se nulo o referido título.

Vejamos: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA DUPLICATA MERCANTIL - QUITAÇAO 4 ANTES MESMO DO VENCIMENTO - ALEGAÇAO DE TRANSMISSAO DO TÍTULO À INSTITUIÇAO FINANCEIRA POR ENDOSSO-MANDATO - INOCORRÊNCIA - CASA BANCÁRIA QUE ASSUME A TITULARIDADE PLENA DAS CÁRTULAS EM RAZAO DE TÍPICA OPERAÇAO DE DESCONTO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE PELO ATO NOTARIAL QUESTIONADO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - VERIFICADA, ADEMAIS, (...). (REsp 1.213.256/RS, Rel.

Min.

Luiz Felipe Salomão, j. em 28/9/2011). (...) (Apelação Cível n. , rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 14.05.2013).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROTESTO DE DUPLICATA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1.

LEGITIMIDADE DO BANCO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2.

PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

PROTESTO INDEVIDO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO. 3.

QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL.

CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA.

ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E NA PARTE DISPOSITIVA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).

POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.

PREVALÊNCIA DO VALOR ARBITRADO NA PARTE DISPOSITIVA, SOBRE A QUAL OPERA O TRÂNSITO EM JULGADO. 4.

PRETENSA MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NÃO ACOLHIMENTO.

MONTANTE ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 54, DO STJ. 6.

PRETENSA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA HONORÁRIOS ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS (ARTIGO 85, §11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO MATERIAL 5 CONSTANTE NA SENTENÇA, COM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO DE DANO MORAL, PREVALECENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA PARTE DISPOSTIVA NA QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). (TJPR - 13ª C.Cível - 0005227-08.2006.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 15.12.2020).

Assim, para se extrair uma duplicata mercantil, necessária a existência de negócio comercial subjacente, sendo imperioso que tal negócio não tenha sido quitado, sendo necessário que o título seja aperfeiçoado através da emissão de uma fatura (onde se discriminam os produtos ou serviços) e do comprovante de entrega de mercadorias ou da efetiva prestação do serviço, a teor do que estabelece o art. 1º da Lei 5.474/68.

Não restando comprovada esta situação nos autos, e observando o farto entendimento jurisprudencial a respeito do caso, entendo por bem acolher o pedido formulado pelo requerente, para o fim de declarar a inexigibilidade dos títulos e tonar definitivo o cancelamento dos protestos.

DANO MORAL.

A indenização por dano moral deve ser prestigiada como uma das maiores conquistas do direito moderno, por isso mesmo não se pode constituir em meio a amparar pretensões que ultrapassam o limite da razoabilidade e da seriedade.

Por outro vértice, para a configuração do dano moral é preciso que o fato negativo assuma repercussão psíquica (dor) e atinja o meio social (perda do crédito), capaz de levar à segura conclusão de que a imagem da pessoa física ou jurídica restou verdadeiramente arranhada ou atingida. 6 A inscrição do nome da empresa autora no cadastro de inadimplentes caracteriza uma falta de atenção e cuidados necessários e adequados do réu.

O direito à honra, como todos sabem, traduz-se juridicamente em larga série de expressões compreendidos como principio de dignidade humana: O bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração e o respeito.

Consoante lição de AGUIAR DIAS, o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada.

SAVATIER preconiza que o dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito, que podem ser decorrentes de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal.

Nesse sentido: "Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo.

O seu interior". (RESP 85.019-RJ, 4ª Turma, Rel.

Min.

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU 18.12.1998, p. 358).

Vale ressaltar o que dita o art. 186 do Código Civil : “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” 7 Também determina o art. 927 do mesmo Código: “Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de repara o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, provados o fato e as circunstâncias pela empresa autora, que trouxe aos autos a prova do protesto das duplicatas, correta a condenação da empresa ré em razão da responsabilidade pelos danos sofridos.

Quando da quantificação da reparação por danos morais, deve-se sempre ter em mente que não se pode com ela gerar outra iniqüidade além daquela que lhe deu ensejo, levando o autor a um enriquecimento sem causa.

Outrossim, há que se levar em conta a gravidade da atitude ilícita do agente causador do dano, a qual varia da culpa levíssima ao dolo.

No presente caso, não se tem configurado nem um extremo (culpa levíssima) nem o outro (dolo), mas por certo que se tem culpa em nível relevante.

Tomando-se por critérios a função repreensora, preventiva e educativa, do lado do agente do ilícito causador do dano, e ressarcitória e apaziguadora, do ponto de vista da pessoa lesada, a quantificação do dano moral não deve ultrapassar os limites do enriquecimento sem causa, devendo, portanto, respeitar as forças econômicas daquele que há de indenizar e o status daquele que há de receber. 8 E mais: o valor da indenização deve ser expressivo.

Não pode ser simbólico, mas deve, sim, servir como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa.

Na fixação do valor, o julgador normalmente subordina-se a alguns parâmetros procedimentais, considerando a extensão espiritual do dano, a imagem da pessoa lesada e a daquele que provocou o dano, e a intenção do agente, como meio de ponderar, o mais objetivamente possível, direitos ligados à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

Preleciona MARIA FRANCISCA CARNEIRO, em sua obra Avaliação do Dano Moral e Discurso Jurídico (Porto Alegre: Fabris, p. 58): “(...) costuma-se adotar, para a fixação das parcelas, os parâmetros condizentes com a condição socioeconômica da vítima e do réu. (Mesmo porque, somas em dinheiro que pudessem remeter o indivíduo a status além de seu modus-vivendi acarretariam talvez um novo prejuízo – em vez de reparar o anterior.).” É judicioso o escólio de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.

Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, 1989, n. 45. p. 67) – grifei.

Desta forma, entendo que o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9 Por fim, tratando-se de indenização por danos morais fixada em quantia certa, a correção monetária e os juros moratórios têm como termo inicial a data da sentença que os fixa, pois não é possível considerar a requerida constituída em mora referente a um valor que ainda não foi fixado.

Ademais, ao arbitrar o valor da indenização do dano moral, o juiz fixa a condenação já observando o transcurso do tempo, em quantia certa e atualizada, devendo, portanto, incidir juros de mora e correção monetária desde a fixação do quantum indenizatório.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e de tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na presente demanda, para o fim de: 1.

Declarar a inexigibilidade dos títulos e dos valores cobrados pela requerida no que diz respeito as duplicatas levadas a protesto nºs 24955 e 24910 no valor de R$ 6.344,41 (seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos) e R$ 4.134,72 (quatro mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), respectivamente, emitido a favor da empresa requerida, com vencimentos em 16.04.2016 e 19.04.2016. 1.1.

Determinar o CANCELAMENTO DEFINITIVO dos referidos protestos, confirmando a decisão liminar do mov. 14.1, para tornar definitivos os efeitos deferidos em sede de tutela antecipada; 10 2.

CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por DANO MORAL que fixo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que restou comprovada a ilegalidade dos protestos realizados em nome do autor, devendo o referido valor ser corrigido pela média entre o INPC e IGP-DI, e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação desta. 3.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE.

São José dos Pinhais, data da assinatura digital.

IVO FACCENDA Juiz de Direito 11
06/04/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 17:46

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
04/12/2020 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2020 12:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/12/2020 12:29

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
25/11/2020 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 13:56

Recebidos os autos
23/10/2020 13:56

Juntada de CUSTAS
23/10/2020 13:55

Juntada de COMPROVANTE
23/10/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/10/2020 13:27

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
21/10/2020 11:16

Juntada de Certidão
05/09/2020 10:32

Juntada de Certidão
03/08/2020 12:42

Juntada de Certidão
05/06/2020 19:24

Juntada de Certidão
13/04/2020 11:24

Juntada de Certidão
17/03/2020 14:23

Juntada de Certidão
17/02/2020 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2020 08:34

Juntada de Certidão
20/01/2020 18:23

Juntada de Certidão
30/12/2019 16:59

Juntada de Certidão
16/10/2019 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 10:42

Juntada de Certidão
15/07/2019 22:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 13:06

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
28/06/2019 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 14:14

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
24/06/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 17:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/06/2019 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 13:15

Juntada de Certidão
12/06/2019 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 09:15

Juntada de Certidão
04/06/2019 09:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/06/2019 09:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/05/2019 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 12:57

CONCEDIDO O PEDIDO
23/05/2019 07:57

Conclusos para decisão - LIMINAR
21/05/2019 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2019 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2019 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2019 17:07

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/02/2019 11:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 12:22

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
04/12/2018 23:08

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/11/2018 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 14:43

Juntada de Certidão
27/08/2018 23:13

Juntada de Certidão
17/07/2018 12:49

Juntada de Certidão
17/07/2018 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2018 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2018 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 08:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/05/2018 11:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/04/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2018 09:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2018 21:01

Juntada de Petição de contestação
23/02/2018 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2018 12:57

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/01/2018 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
18/01/2018 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/12/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2017 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2017 13:38

Juntada de Certidão
20/12/2017 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2017 00:40

Ato ordinatório praticado
24/11/2017 16:05

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/11/2017 12:40

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 10:03

Conclusos para despacho
22/11/2017 12:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/11/2017 19:55

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2017 14:06

Conclusos para despacho
09/11/2017 14:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
03/10/2017 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2017 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2017 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2017 09:09

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2017 17:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/09/2017 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2017 17:54

Juntada de Certidão
15/09/2017 17:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
13/09/2017 09:41

Juntada de Petição de substabelecimento
28/08/2017 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2017 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2017 18:02

Juntada de Certidão
09/08/2017 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2017 17:03

Juntada de Certidão
09/08/2017 17:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
20/07/2017 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2017 12:56

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
01/07/2017 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2017 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2017 15:40

Juntada de Certidão
19/06/2017 15:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
25/05/2017 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2017 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2017 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2017 16:14

Juntada de COMPROVANTE
20/04/2017 14:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
20/04/2017 14:23

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REDESIGNADA
20/04/2017 13:41

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/04/2017 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/04/2017 00:09

DECORRIDO PRAZO DE TARCILIO COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA - EPP
17/04/2017 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2017 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2017 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2017 15:12

Juntada de Certidão
05/04/2017 15:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/04/2017 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2017 12:53

Juntada de Certidão
04/04/2017 12:52

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
03/04/2017 17:48

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2017 17:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
15/03/2017 12:40

Juntada de Petição de substabelecimento
14/03/2017 15:33

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
13/02/2017 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2017 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2017 12:43

Juntada de COMPROVANTE
24/01/2017 13:27

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/01/2017 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/01/2017 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2017 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2017 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2017 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2017 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2017 16:43

Juntada de Certidão
11/01/2017 16:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/12/2016 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2016 15:56

Juntada de Certidão
13/12/2016 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2016 15:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/12/2016 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito
06/10/2016 15:29

Conclusos para despacho
03/10/2016 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2016 00:18

DECORRIDO PRAZO DE LEAO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA EPP
13/09/2016 16:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
12/09/2016 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2016 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2016 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2016 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2016 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2016 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2016 17:18

Juntada de COMPROVANTE
01/09/2016 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2016 16:07

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/08/2016 00:44

DECORRIDO PRAZO DE TARCILIO COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA - EPP
30/08/2016 00:41

DECORRIDO PRAZO DE TARCILIO COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA - EPP
26/08/2016 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2016 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2016 16:58

Juntada de Certidão
25/08/2016 16:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/08/2016 16:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
25/08/2016 16:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
18/08/2016 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2016 14:48

Juntada de Certidão
18/08/2016 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2016 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2016 17:48

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
22/07/2016 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2016 16:15

Juntada de COMPROVANTE
07/07/2016 16:01

Juntada de Certidão
07/07/2016 14:17

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/07/2016 13:28

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/07/2016 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2016 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2016 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2016 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2016 12:31

Juntada de Certidão
28/06/2016 12:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/06/2016 12:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/06/2016 14:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/06/2016 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2016 14:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/06/2016 12:42

CONCEDIDO O PEDIDO
09/06/2016 08:37

Conclusos para decisão - LIMINAR
02/06/2016 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
30/05/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2016 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2016 15:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/05/2016 15:17

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/05/2016 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/05/2016 13:51

Recebidos os autos
18/05/2016 13:51

Distribuído por sorteio
18/05/2016 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2016 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2016 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2016 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2016

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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