01/07/2025 00:49

DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON ANTONIO DA SILVA
30/06/2025 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2025 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 00:49

DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON ANTONIO DA SILVA
13/05/2025 00:46

DECORRIDO PRAZO DE MAURO SERGIO PAGOTI
03/05/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2025 10:00

Recebidos os autos
22/04/2025 10:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2025 09:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2025
22/04/2025 09:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2025
22/04/2025 09:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2025 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 09:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2025
22/04/2025 09:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2025
14/04/2025 12:39

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
11/04/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2025 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2025 08:10

Recebidos os autos
11/04/2025 08:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2025 18:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/04/2025 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 01:09

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2025 17:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2025
08/04/2025 17:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2025
08/04/2025 17:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2025
08/04/2025 17:15

Juntada de Certidão
08/04/2025 07:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2025 07:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2025 03:33

DECORRIDO PRAZO DE MAURO SERGIO PAGOTI
04/04/2025 15:38

Recebidos os autos
04/04/2025 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2025 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 15:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/03/2025 18:59

PRESCRIÇÃO
28/03/2025 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/03/2025 20:17

Recebidos os autos
21/03/2025 20:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/03/2025 20:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2025 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2025 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2025 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2025 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 15:42

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025
20/03/2025 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025
19/03/2025 17:47

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
19/03/2025 01:02

Conclusos para despacho
18/03/2025 01:05

DECORRIDO PRAZO DE MAURO SERGIO PAGOTI
17/03/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/03/2025 01:11

Conclusos para decisão
11/03/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2025 15:43

Recebidos os autos
06/03/2025 15:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/02/2025 22:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2025 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 13:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/02/2025 13:34

Juntada de INFORMAÇÃO
21/02/2025 17:13

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
14/02/2025 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/02/2025 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
13/02/2025 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2025 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
04/02/2025 02:19

DECORRIDO PRAZO DE MAURO SERGIO PAGOTI
24/01/2025 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
24/01/2025 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2025 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 01:10

Conclusos para despacho
17/12/2024 00:55

DECORRIDO PRAZO DE MAURO SERGIO PAGOTI
10/12/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2024 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 01:10

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
12/11/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON ANTONIO DA SILVA
12/11/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE MAURO SERGIO PAGOTI
03/11/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2024 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 18:53

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/10/2024 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 18:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/09/2024 00:55

DECORRIDO PRAZO DE MAURO SERGIO PAGOTI
24/09/2024 00:55

DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON ANTONIO DA SILVA
18/09/2024 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2024 17:23

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
16/09/2024 15:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
16/09/2024 08:30

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
30/08/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2024 13:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2024 21:24

MANDADO DEVOLVIDO
19/08/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:01

Expedição de Mandado
19/08/2024 15:43

Recebidos os autos
19/08/2024 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2024 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 15:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2024 15:12

Juntada de Certidão
23/04/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON ANTONIO DA SILVA
22/04/2024 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2024 01:17

DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON ANTONIO DA SILVA
04/04/2024 15:17

Recebidos os autos
04/04/2024 15:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2024 15:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2024 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 14:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
02/04/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 01:11

Conclusos para despacho
27/03/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MAURO SERGIO PAGOTI
27/03/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON ANTONIO DA SILVA
26/03/2024 16:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA
26/03/2024 16:02

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
25/03/2024 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2024 18:04

Recebidos os autos
22/03/2024 18:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/03/2024 17:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2024 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 14:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2024 14:47

Juntada de COMPROVANTE
22/03/2024 13:58

MANDADO DEVOLVIDO
20/03/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MAURO SERGIO PAGOTI
14/03/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:01

Expedição de Mandado
13/03/2024 13:06

Recebidos os autos
13/03/2024 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2024 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 12:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2024 12:57

Juntada de Certidão
13/03/2024 00:15

DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON ANTONIO DA SILVA
12/03/2024 21:18

Recebidos os autos
12/03/2024 21:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 18:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/03/2024 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 18:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
12/03/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 01:05

Conclusos para despacho
11/03/2024 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2024 18:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2024 18:20

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
08/03/2024 15:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
07/03/2024 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
06/03/2024 20:24

Recebidos os autos
06/03/2024 20:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2024 18:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/03/2024 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 17:24

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
28/02/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON ANTONIO DA SILVA
27/02/2024 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2024 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2024 10:50

MANDADO DEVOLVIDO
16/02/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:32

Expedição de Mandado
15/02/2024 14:54

Recebidos os autos
15/02/2024 14:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2024 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2024 14:28

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MAURO SERGIO PAGOTI
14/02/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 01:08

Conclusos para despacho
13/02/2024 09:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2024 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2024 13:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
05/02/2024 18:45

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
02/02/2024 17:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA
13/12/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON ANTONIO DA SILVA
12/12/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2023 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2023 10:27

MANDADO DEVOLVIDO
06/12/2023 13:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2023 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 11:53

MANDADO DEVOLVIDO
01/12/2023 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:00

Recebidos os autos
01/12/2023 13:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:04

Conclusos para despacho
30/11/2023 19:16

Expedição de Mandado
30/11/2023 19:15

Expedição de Mandado
30/11/2023 15:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/11/2023 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 15:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2023 14:58

Juntada de Certidão
28/11/2023 01:04

DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON ANTONIO DA SILVA
21/11/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON ANTONIO DA SILVA
15/11/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ DE OLIVEIRA
10/11/2023 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2023 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 14:15

Juntada de COMPROVANTE
10/11/2023 13:28

MANDADO DEVOLVIDO
10/11/2023 13:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2023 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 18:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
08/11/2023 14:29

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
07/11/2023 15:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
07/11/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:00

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2023 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
06/11/2023 20:27

MANDADO DEVOLVIDO
06/11/2023 16:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2023 08:46

MANDADO DEVOLVIDO
22/10/2023 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 18:13

Recebidos os autos
11/10/2023 18:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 15:52

Expedição de Mandado
11/10/2023 15:52

Expedição de Mandado
11/10/2023 15:52

Expedição de Mandado
11/10/2023 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/10/2023 15:31

Juntada de Certidão
11/10/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 01:08

Conclusos para despacho
06/10/2023 14:51

Juntada de Certidão
22/08/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON ANTONIO DA SILVA
21/08/2023 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2023 18:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 18:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
15/08/2023 15:00

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
14/08/2023 17:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
14/08/2023 17:26

Juntada de COMPROVANTE
14/08/2023 15:54

MANDADO DEVOLVIDO
14/08/2023 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/08/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2023 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 14:12

Juntada de INFORMAÇÃO
04/07/2023 13:09

Juntada de INFORMAÇÃO
13/10/2022 18:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 16:01

MANDADO DEVOLVIDO
03/10/2022 17:49

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
12/08/2022 00:24

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 18:19

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
30/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 17:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 11:34

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2022 19:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 16:27

Recebidos os autos
21/07/2022 16:27

Juntada de CIÊNCIA
21/07/2022 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON ANTONIO DA SILVA
21/07/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MAURO SERGIO PAGOTI
19/07/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 13:16

Expedição de Mandado
19/07/2022 13:16

Expedição de Mandado
19/07/2022 13:16

Expedição de Mandado
19/07/2022 13:11

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
19/07/2022 13:11

Expedição de Carta precatória
19/07/2022 09:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/07/2022 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 09:26

Juntada de Certidão
18/07/2022 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 16:44

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
06/07/2022 18:28

Recebidos os autos
06/07/2022 18:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 17:10

Juntada de INFORMAÇÃO
06/07/2022 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/07/2022 17:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
06/07/2022 16:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
06/07/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 12:09

Conclusos para despacho
06/07/2022 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
05/07/2022 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
05/07/2022 15:08

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/07/2022 13:44

Juntada de INFORMAÇÃO
04/07/2022 16:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 10:37

MANDADO DEVOLVIDO
01/07/2022 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 12:57

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
30/06/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 16:50

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
21/06/2022 00:48

DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON ANTONIO DA SILVA
21/06/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON ANTONIO DA SILVA
20/06/2022 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 14:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 10:46

MANDADO DEVOLVIDO
13/06/2022 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 15:12

MANDADO DEVOLVIDO
13/06/2022 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 19:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 19:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 19:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 13:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 11:28

MANDADO DEVOLVIDO
07/06/2022 15:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 14:33

MANDADO DEVOLVIDO
07/06/2022 14:31

MANDADO DEVOLVIDO
06/06/2022 17:19

Recebidos os autos
06/06/2022 17:19

Juntada de CIÊNCIA
06/06/2022 17:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 10:22

Expedição de Carta precatória
06/06/2022 10:22

Expedição de Carta precatória
06/06/2022 10:22

Expedição de Carta precatória
06/06/2022 10:22

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
06/06/2022 10:13

Expedição de Mandado
06/06/2022 10:13

Expedição de Mandado
06/06/2022 10:13

Expedição de Mandado
06/06/2022 10:13

Expedição de Mandado
06/06/2022 10:13

Expedição de Mandado
06/06/2022 10:13

Expedição de Mandado
03/06/2022 12:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2022 12:47

Cancelada a movimentação processual
03/06/2022 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 11:55

Juntada de Certidão
03/06/2022 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 01:03

Conclusos para despacho
31/05/2022 13:24

Juntada de INFORMAÇÃO
29/04/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MAURO SERGIO PAGOTI
29/04/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON ANTONIO DA SILVA
27/04/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Processo: 0048470-38.2019.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 29/07/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MAURO SERGIO PAGOTI WELINGTON ANTONIO DA SILVA Vistos, 1.

Os presentes autos seguem o rito ordinário, consoante disposição expressa no artigo 394, inciso I, do Código de Processo Penal. 2.

Extrai-se dos autos que os réus foram citados (movs. 62.6 e 77.1) e apresentaram resposta à acusação por meio de seus defensores (movs. 63.1 e 86.1), oportunidade em que a defesa do réu Wellington Antônio da Silva alegou a inépcia da exordial acusatória, sob o argumento de que não foi pormenorizada com exatidão a conduta perpetrada pelo acusado.

Primeiramente, cumpre destacar que a alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada em conformidade com os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Dessa forma, a exordial acusatória deve conter a exposição do fato delituoso com todas as suas circunstâncias, individualizando a conduta imputada ao agente o quanto possível, assim como a sua correta tipificação, a fim de viabilizar a persecução penal e o exercício do contraditório pelo réu.

E analisando-se a denúncia, ao revés do alegado pela defesa do acusado Wellington, verifica-se que esta não estratifica imputação genérica, apto a configurar sua inépcia, tratando-se, em verdade, de acusação geral, admitida em nosso sistema processual, mormente quando certo e induvidoso o fato atribuído aos agentes.

Neste ponto, frisa-se que a efetiva comprovação das condutas praticadas pelo denunciado refere-se a matéria de prova, não sendo, portanto, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Conclui-se, portanto, não ser inepta a peça vestibular quando esta descreve, ainda que minimamente, a conduta imputada ao denunciado, permitindo-lhes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.

No presente caso, não há que se falar em inépcia da denúncia, eis que esta expõe de forma suficiente e adequada o nexo de causalidade entre a conduta do denunciado e o delito contra si imputado.

De outro giro, como decorrência lógica do devido processo legal, bem como do preenchimento dos elementos e requisitos essenciais de validade da peça vestibular, está o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Portanto, a descrição fática mostra-se suficiente, com uma narrativa congruente dos fatos, restando caracterizado todos os elementos necessários à configuração do tipo penal imputado ao acusado, propiciando a este o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade.

Ademais, em compulsando de forma minudente os autos, não vislumbro a incidência ao caso de nenhuma das hipóteses para a absolvição sumária, quais sejam: existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; atipicidade do fato; e extinção da punibilidade do agente, nos termos do atual artigo 397, do Código de Processo Penal. 3.

Desta feita, designo o dia 06 de julho de 2022, às 16h30min, para audiência de instrução e julgamento.

Quanto à data da audiência, esclareço que, quando assumi a titularidade desta 5ª Vara Criminal, ou seja, em 13 de março de 2020, já havia audiências designadas para maio de 2021, tendo em vista o enorme volume de processos em andamento neste juízo.

Porém, lamentavelmente, houve necessidade de readequação de toda a pauta, face à suspensão das audiências em virtude do Decreto 172/2020 e Resolução 313/2020, do CNJ, ante a pandemia do COVID-19, com necessidade de remanejamento de dezenas de audiências de presos e soltos, sem prejuízo dos feitos novos, como o presente. 4.

Dê-se ciência ao Ministério Público. 5.

Caso o(s) réu(s) e/ou testemunha (s) resida(m) fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de mandado regionalizado, observando-se o Art. 13º, da INC nº 25/2020.

Nesse caso, expeça-se carta precatória, respeitando-se os prazos de dez (10) dias, para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; vinte (20) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e, trinta (30) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados.

Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito
16/04/2021 18:24

Recebidos os autos
16/04/2021 18:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 18:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
16/04/2021 18:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 01:03

Conclusos para decisão
10/04/2021 08:58

Recebidos os autos
10/04/2021 08:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/04/2021 16:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 15:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
01/04/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MAURO SERGIO PAGOTI
16/03/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 01:02

Conclusos para despacho
04/03/2021 16:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/03/2021 01:27

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2021 19:42

MANDADO DEVOLVIDO
10/02/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 14:25

Expedição de Mandado
09/02/2021 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2021 18:51

Recebidos os autos
08/02/2021 18:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/02/2021 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 15:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2021 15:47

Juntada de COMPROVANTE
06/02/2021 10:35

MANDADO DEVOLVIDO
26/11/2020 14:35

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 14:34

Expedição de Mandado
29/10/2020 17:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 17:12

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
20/10/2020 17:10

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
15/05/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON ANTONIO DA SILVA
18/04/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 18:10

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 12:49

Juntada de Certidão
13/04/2020 12:48

Juntada de Certidão
13/04/2020 11:00

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
13/04/2020 10:59

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
09/04/2020 13:09

Ato ordinatório praticado
09/04/2020 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/04/2020 13:09

Ato ordinatório praticado
09/04/2020 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
07/04/2020 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 17:50

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 14:43

Recebidos os autos
06/04/2020 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 14:34

Recebidos os autos
06/04/2020 14:34

Juntada de Certidão
06/04/2020 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2020 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/04/2020 14:28

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/04/2020 14:28

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
03/04/2020 17:47

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
03/04/2020 01:01

Conclusos para decisão
02/04/2020 14:14

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 14:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 14:13

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
02/04/2020 14:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 14:08

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 14:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 13:53

Recebidos os autos
02/04/2020 13:53

Juntada de DENÚNCIA
20/03/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 16:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/03/2020 14:29

Recebidos os autos
06/03/2020 14:29

Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO
19/08/2019 15:49

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
11/08/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 16:09

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
07/08/2019 14:53

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
31/07/2019 18:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/07/2019 15:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/07/2019 15:19

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
31/07/2019 15:18

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
31/07/2019 15:17

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
31/07/2019 15:12

BENS APREENDIDOS
31/07/2019 13:52

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
31/07/2019 13:52

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
31/07/2019 11:42

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
30/07/2019 12:30

Conclusos para decisão
30/07/2019 12:26

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
30/07/2019 07:47

Recebidos os autos
30/07/2019 07:47

Juntada de Certidão
29/07/2019 22:01

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/07/2019 22:01

Recebidos os autos
29/07/2019 22:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/07/2019 22:01

Distribuído por sorteio
29/07/2019 22:01

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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