TJPR - 0000641-29.2005.8.16.0054

1ª instância - Bocaiuva do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BOCAIUVA DO SUL/PR

CNPJ: 76.105.592/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TORNEARIA INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 76.538.321/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 14:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/05/2025 14:15

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 14:15

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/05/2025 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 16:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/04/2025 21:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/01/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 17:20

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/11/2024 13:10

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 11:28

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2024 13:03

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2024 14:40

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 15:56

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 15:55

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/12/2023 10:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/10/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE TORNEARIA INDUSTRIAL LTDA

  • 17/10/2023 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 16:09

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/09/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2023 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 16:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/08/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 13:22

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2023 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2023 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 17:43

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 25/01/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 10:36

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/01/2023 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 14:53

    NOMEADO CURADOR

  • 17/01/2023 15:18

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 09:34

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 09:34

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2023 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/11/2022 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 20:05

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 14:15

    Juntada de CUSTAS

  • 04/05/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 01/12/2021 13:03

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/12/2021 09:38

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 09:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 01/12/2021 09:38

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2021 09:38

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 09:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR

  • 15/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2021 14:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/11/2021 14:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 20/09/2021 15:21

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 06/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 20:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 26/07/2021 20:51

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 20/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59

  • 08/07/2021 12:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/07/2021 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 08:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/07/2021 08:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/07/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR

  • 28/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 12:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2021 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 10:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/06/2021 17:06

    Distribuído por sorteio

  • 09/06/2021 16:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/06/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/06/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/04/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000641-29.2005.8.16.0054   Processo:   0000641-29.2005.8.16.0054 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.233,68 Exequente(s):   Município de Bocaiúva do Sul/PR Executado(s):   TORNEARIA INDUSTRIAL LTDA   Vistos e examinados estes autos...   O Município de Bocaiúva do Sul peticionou requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980 alegando que a parte executada efetuou o pagamento da Certidão de Dívida ativa administrativamente requerendo o cancelamento da CDA.

    Inicialmente, vale ressaltar que a tese apresentada pelo Município quanto à devida aplicação do artigo 26 da LEF ao presente caso, não merece prosperar.

    Isso porque para seja possível à aplicação do artigo 26 da LEF, o cancelamento deve ser proveniente de remissão, dispensa, ou ainda, como esclarece Milton Flaks (“Comentários à Lei de Execução Fiscal” – Rio de Janeiro: Ed.

    Forense, 1981. pg. 261/262): “Se a inscrição da dívida for cancelada a qualquer título (v.g., erro, anistia, concessão de mandado de segurança contra lançamento fiscal que lhe deu origem), antes da decisão de 1º grau, o processo será automaticamente extinto sem quaisquer ônus para as partes (rectius: ônus adicionais)”. 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 0023648-30.2010.8.16.0004 Assim, para que não exista o encargo pelo pagamento das custas, deve a Fazenda apresentar justificativa, não simplesmente indicar que houve o cancelamento da inscrição ou requerimento da extinção da ação.

    O que não é o caso do presente feito, tendo em vista que a parte exequente informa que houve o pagamento administrativo.

    No caso em tela, verifica-se que não houve o cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, e sim a quitação administrativa da CDA, o que certamente não se enquadra na hipótese de aplicação do citado art. 26 da LEF.

    Permito-me lançar um questionamento intransponível.

    Em se admitindo que de fato houve o “cancelamento da CDA”, o Município não teria que devolver o valor pecuniário desembolsado pelo contribuinte, na quitação deste “imposto“ cancelado, dispensado ou anistiado pelo Município? A resposta certamente seria afirmativa a esta hipótese.

    E diante disso, forçoso concluir que o Município movimentou o serviço judiciário indevidamente, não apresentando qualquer justificativa plausível para o cancelamento da CDA, pelo contrário, informando a quitação administrativa, circunstância que afasta a aplicação do enunciado nº 3 das Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que assim dispõe:   “Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais.”   Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80 E DO ENUNCIADO Nº DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE E.

    TRIBUNAL - DIFERENCIAÇÃO ENTRE CUSTAS, EMOLUMENTOS E DESPESAS EM SENTIDO ESTRITO - RECONHECIMENTO PELO STJ DA NATUREZA TRIBUTÁRIA E, PORTANTO, DE RECEITA PÚBLICA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS - DESTINAÇÃO DA RECEITA OBTIDA COM A COBRANÇA DAS CUSTAS - BENEFICIÁRIO – PODER JUDICIÁRIO - SERVENTIA ESTATIZADA - MANUTENÇÃO COM ESTIPÊNDIOS DOS COFRES PÚBLICOS - CUSTAS JUDICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE A ISENTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - TAXA JUDICIÁRIA DENOMINADA FUNREJUS - ISENÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DO TRIBUTO - POSSIBILIDADE - LEI Nº 12.216/1998 INSTITUIDORA DA REFERIDA TAXA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/1999 BAIXADA PELO CONSELHO DIRETOR QUE ADMINISTRA O FUNREJUS - ISENÇÃO CONFERIDA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1412052-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 18.08.2015).   Assim, não há que se falar em aplicabilidade do disposto no art. 26 da LEF, tampouco o Enunciado nº 3 das Câmaras de Direito Tributário do nosso Tribunal de Justiça.

    Eventual pedido de inversão da condenação das custas processuais ao executado, entendo inaplicável uma vez que a judicialização da CDA se deu por iniciativa exclusiva da Fazenda Pública Municipal, onde a eventual quitação administrativa deveria contemplar as próprias custas geradas no feito executivo.

    Verifica-se ainda que é requisito obrigatório para quitação e obtenção de parcelamento de dívida fiscal o recolhimento das custas processuais, conforme entendimento jurisprudencial:   EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    IRRESIGNAÇÃO.

    PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO SEU CUMPRIMENTO.

    CONTRIBUINTE QUE ADERIU AO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JUNTO AO FISCO MUNICIPAL.

    ADESÃO DO PARCELAMENTO QUE IMPLICA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA RESPECTIVA EXECUÇÃO FISCAL, SOB PENA DE REVOGAÇÃO, AUTOMÁTICA, DO PARCELAMENTO.

    PREVISÃO CONTIDA NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 95/2015.

    FAZENDA PÚBLICA QUE NOTICIOU O REGULAR PAGAMENTO DO PARCELAMENTO E, PORTANTO, QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

    MUNICÍPIO QUE DEVE REPASSAR O MONTANTE AO RESPECTIVO JUÍZO DA CAUSA.

    CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    CABIMENTO.

    PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

    INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980.

    TAXA JUDICIÁRIA.

    ISENÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00150503920048160185 PR 0015050-39.2004.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2020).   Diante do acima exposto, o pedido de extinção da execução, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, não merece prosperar, vez que não se enquadra na hipótese legal.

    DISPOSITIVO:

    Ante ao exposto e tudo mais do que nos autos consta e tendo em vista o contido na petição retro, a qual noticia o pagamento e a satisfação do crédito ora buscado na seara administrativa, homologo por sentença o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Pelo Princípio da Causalidade, considerando que não houve a triangularização da relação processual, bem como que o adimplemento do crédito fiscal se deu administrativamente junto ao setor de tributação do Município, sem o devido preparo, venho assim a condenar o Município de Bocaiúva do Sul, ao respectivo pagamento das custas processuais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Bocaiúva do Sul, 16 de abril de 2021.   Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

  • 16/04/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/04/2021 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/04/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 18:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 16:43

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 03/02/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 12/11/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 17:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2020 10:37

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 05/10/2020 15:22

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/10/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 09:05

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 09:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 23/09/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/09/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 10:41

    Juntada de CUSTAS

  • 22/09/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2020 17:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/07/2020 12:44

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 12:36

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2020 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 04/02/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 12:52

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2019 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 14:44

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 12/11/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 06/11/2019 14:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 14:06

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 14:11

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2019 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2019 12:36

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2019 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2019 16:36

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/06/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 14:46

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/06/2019 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2019 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2019 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 13:13

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2019 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 15:52

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2019 15:52

    Processo Desarquivado

  • 11/03/2019 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2018 17:46

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/05/2018 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 11:18

    Recebidos os autos

  • 22/05/2018 11:18

    Juntada de CUSTAS

  • 17/05/2018 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/05/2018 15:39

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2018 15:31

    Processo Desarquivado

  • 16/03/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR

  • 11/03/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2016 14:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/02/2016 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2016 14:50

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2016 17:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2016

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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