TJPR - 0001649-94.2012.8.16.0054

1ª instância - Bocaiuva do Sul - Juizo Unico

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BOCAIUVA DO SUL/PR

CNPJ: 76.105.592/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA JOSE MOREIRA GARCIA

CPF *22.***.*30-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/12/2022 16:37

Arquivado Definitivamente
14/10/2022 13:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/10/2022 13:25

Recebidos os autos
31/08/2022 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2022 11:46

Juntada de Certidão
30/08/2022 20:56

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
30/08/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 14:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/06/2022 14:21

Recebidos os autos
29/06/2022 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2022 14:07

Recebidos os autos
29/06/2022 14:07

Juntada de Certidão
29/06/2022 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2022 11:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/02/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
26/02/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE CARTA
24/11/2021 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2021 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2021 13:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021
20/11/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 15:02

Juntada de CUSTAS
19/11/2021 15:02

Recebidos os autos
19/11/2021 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 20:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/11/2021 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 20:08

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
09/11/2021 09:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021
09/11/2021 09:52

Baixa Definitiva
09/11/2021 09:52

Juntada de Certidão
09/11/2021 09:52

Recebidos os autos
28/10/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR
13/09/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 18:02

Juntada de ACÓRDÃO
30/08/2021 22:38

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
03/08/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 13:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59
23/07/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 23:20

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 23:20

Pedido de inclusão em pauta
20/06/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 13:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/06/2021 09:01

Juntada de PARECER
17/06/2021 09:01

Recebidos os autos
17/06/2021 09:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 16:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 17:08

Conclusos para despacho INICIAL
09/06/2021 17:08

Distribuído por sorteio
09/06/2021 16:01

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2021 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/06/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 16:00

Juntada de Certidão
08/06/2021 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/04/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001649-94.2012.8.16.0054 Processo: 0001649-94.2012.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.238,28 Exequente(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR Executado(s): MARIA JOSÉ MOREIRA GARCIA Vistos e examinados estes autos... O Município de Bocaiúva do Sul peticionou requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980 alegando que a parte executada efetuou o pagamento da Certidão de Dívida ativa administrativamente requerendo o cancelamento da CDA.

Inicialmente, vale ressaltar que a tese apresentada pelo Município quanto à devida aplicação do artigo 26 da LEF ao presente caso, não merece prosperar.

Isso porque para seja possível à aplicação do artigo 26 da LEF, o cancelamento deve ser proveniente de remissão, dispensa, ou ainda, como esclarece Milton Flaks (“Comentários à Lei de Execução Fiscal” – Rio de Janeiro: Ed.

Forense, 1981. pg. 261/262): “Se a inscrição da dívida for cancelada a qualquer título (v.g., erro, anistia, concessão de mandado de segurança contra lançamento fiscal que lhe deu origem), antes da decisão de 1º grau, o processo será automaticamente extinto sem quaisquer ônus para as partes (rectius: ônus adicionais)”. 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 0023648-30.2010.8.16.0004 Assim, para que não exista o encargo pelo pagamento das custas, deve a Fazenda apresentar justificativa, não simplesmente indicar que houve o cancelamento da inscrição ou requerimento da extinção da ação.

O que não é o caso do presente feito, tendo em vista que a parte exequente informa que houve o pagamento administrativo.

No caso em tela, verifica-se que não houve o cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, e sim a quitação administrativa da CDA, o que certamente não se enquadra na hipótese de aplicação do citado art. 26 da LEF.

Permito-me lançar um questionamento intransponível.

Em se admitindo que de fato houve o “cancelamento da CDA”, o Município não teria que devolver o valor pecuniário desembolsado pelo contribuinte, na quitação deste “imposto“ cancelado, dispensado ou anistiado pelo Município? A resposta certamente seria afirmativa a esta hipótese.

E diante disso, forçoso concluir que o Município movimentou o serviço judiciário indevidamente, não apresentando qualquer justificativa plausível para o cancelamento da CDA, pelo contrário, informando a quitação administrativa, circunstância que afasta a aplicação do enunciado nº 3 das Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que assim dispõe: “Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais.” Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80 E DO ENUNCIADO Nº DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE E.

TRIBUNAL - DIFERENCIAÇÃO ENTRE CUSTAS, EMOLUMENTOS E DESPESAS EM SENTIDO ESTRITO - RECONHECIMENTO PELO STJ DA NATUREZA TRIBUTÁRIA E, PORTANTO, DE RECEITA PÚBLICA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS - DESTINAÇÃO DA RECEITA OBTIDA COM A COBRANÇA DAS CUSTAS - BENEFICIÁRIO – PODER JUDICIÁRIO - SERVENTIA ESTATIZADA - MANUTENÇÃO COM ESTIPÊNDIOS DOS COFRES PÚBLICOS - CUSTAS JUDICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE A ISENTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - TAXA JUDICIÁRIA DENOMINADA FUNREJUS - ISENÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DO TRIBUTO - POSSIBILIDADE - LEI Nº 12.216/1998 INSTITUIDORA DA REFERIDA TAXA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/1999 BAIXADA PELO CONSELHO DIRETOR QUE ADMINISTRA O FUNREJUS - ISENÇÃO CONFERIDA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1412052-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 18.08.2015). Assim, não há que se falar em aplicabilidade do disposto no art. 26 da LEF, tampouco o Enunciado nº 3 das Câmaras de Direito Tributário do nosso Tribunal de Justiça.

Eventual pedido de inversão da condenação das custas processuais ao executado, entendo inaplicável uma vez que a judicialização da CDA se deu por iniciativa exclusiva da Fazenda Pública Municipal, onde a eventual quitação administrativa deveria contemplar as próprias custas geradas no feito executivo.

Verifica-se ainda que é requisito obrigatório para quitação e obtenção de parcelamento de dívida fiscal o recolhimento das custas processuais, conforme entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

IRRESIGNAÇÃO.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO SEU CUMPRIMENTO.

CONTRIBUINTE QUE ADERIU AO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JUNTO AO FISCO MUNICIPAL.

ADESÃO DO PARCELAMENTO QUE IMPLICA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA RESPECTIVA EXECUÇÃO FISCAL, SOB PENA DE REVOGAÇÃO, AUTOMÁTICA, DO PARCELAMENTO.

PREVISÃO CONTIDA NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 95/2015.

FAZENDA PÚBLICA QUE NOTICIOU O REGULAR PAGAMENTO DO PARCELAMENTO E, PORTANTO, QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

MUNICÍPIO QUE DEVE REPASSAR O MONTANTE AO RESPECTIVO JUÍZO DA CAUSA.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

CABIMENTO.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980.

TAXA JUDICIÁRIA.

ISENÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00150503920048160185 PR 0015050-39.2004.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2020). Diante do acima exposto, o pedido de extinção da execução, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, não merece prosperar, vez que não se enquadra na hipótese legal.

DISPOSITIVO:

Ante ao exposto e tudo mais do que nos autos consta e tendo em vista o contido na petição retro, a qual noticia o pagamento e a satisfação do crédito ora buscado na seara administrativa, homologo por sentença o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

Pelo Princípio da Causalidade, considerando que não houve a triangularização da relação processual, bem como que o adimplemento do crédito fiscal se deu administrativamente junto ao setor de tributação do Município, sem o devido preparo, venho assim a condenar o Município de Bocaiúva do Sul, ao respectivo pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Bocaiúva do Sul, 16 de abril de 2021. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito
16/04/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2021 13:36

Conclusos para decisão
07/04/2021 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 08:50

Juntada de Certidão
09/03/2021 01:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/02/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 13:35

PROCESSO SUSPENSO
04/02/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 13:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/02/2021 12:50

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
03/02/2021 18:42

Conclusos para decisão
03/02/2021 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2020 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 15:46

PROCESSO SUSPENSO
30/11/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 15:35

CONCEDIDO O PEDIDO
26/11/2020 12:07

Conclusos para decisão
25/11/2020 21:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 08:58

Juntada de Certidão
15/09/2020 23:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 14:13

Juntada de Certidão
30/07/2020 00:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 19:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
29/04/2020 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 17:20

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 13:58

Conclusos para despacho
03/03/2020 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 14:24

Juntada de Certidão
02/03/2020 14:23

Juntada de COMPROVANTE
04/02/2020 13:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 13:58

Juntada de Certidão
09/12/2019 13:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/12/2019 22:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 14:58

Juntada de Certidão
12/11/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO
12/11/2019 14:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
07/11/2019 17:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/11/2019 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 13:28

Juntada de Certidão
09/10/2019 17:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 15:19

Conclusos para despacho
28/08/2019 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 13:19

Juntada de Certidão
27/08/2019 13:17

Juntada de COMPROVANTE
31/07/2019 17:12

Recebidos os autos
31/07/2019 17:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/07/2019 13:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/07/2019 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2019 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 13:10

Juntada de Certidão
25/07/2019 13:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/07/2019 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/07/2019 13:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 17:19

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 14:19

Conclusos para despacho
11/07/2019 13:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 17:30

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 15:48

Conclusos para despacho
27/05/2019 15:47

Processo Desarquivado
23/05/2019 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2016 10:19

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
01/08/2016 10:19

Juntada de COMPROVANTE
29/07/2016 21:13

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2016 12:18

Conclusos para despacho
26/07/2016 01:50

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL
17/07/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2016 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2016 12:31

Juntada de Certidão
05/07/2016 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL
27/06/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2016 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2016 15:58

Juntada de Certidão
16/06/2016 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2016 18:02

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2016 10:06

Conclusos para despacho
18/05/2016 18:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2016 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2016 17:31

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2016 08:22

Conclusos para despacho
26/04/2016 08:22

Juntada de Certidão
26/04/2016 08:20

Ato ordinatório praticado
20/04/2016 17:05

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2016 13:47

Conclusos para despacho
18/02/2016 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2016 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2016 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2016 17:30

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2016 15:30

Conclusos para despacho
26/01/2016 17:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/01/2016 11:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/01/2016 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2016 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2016 14:26

Juntada de Certidão
12/01/2016 14:23

Ato ordinatório praticado
12/01/2016 14:21

Juntada de COMPROVANTE
16/12/2015 12:53

MANDADO DEVOLVIDO
23/11/2015 10:39

Juntada de Certidão
18/11/2015 14:27

Juntada de Certidão
07/08/2015 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2015 13:42

Expedição de Mandado
27/07/2015 21:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2015 19:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2015 17:50

Conclusos para despacho
20/05/2015 17:50

Processo Desarquivado
08/05/2015 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2014 13:01

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
20/11/2014 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2014 18:22

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2014 16:08

Conclusos para despacho
03/09/2014 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL
29/08/2014 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2014 22:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2014 15:53

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2014 13:02

Conclusos para despacho
15/07/2014 12:56

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
08/07/2014 00:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/07/2014 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2014 12:38

PROCESSO SUSPENSO
25/06/2014 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2014 13:27

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2014 12:28

Conclusos para despacho
03/06/2014 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
21/01/2014 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2014 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2014 13:48

Juntada de Certidão
16/01/2014 10:04

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2014 12:47

Conclusos para despacho
14/01/2014 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2013 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2013 16:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/11/2013 15:18

Conclusos para despacho
11/11/2013 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2013 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2013 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2013 00:24

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2013 17:31

Conclusos para despacho
12/10/2013 00:08

Ato ordinatório praticado
10/09/2013 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2013 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2013 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2013 11:56

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
16/08/2013 12:47

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2013 13:20

Conclusos para despacho
14/08/2013 14:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2013 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2013 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2013 10:27

Juntada de Certidão
12/08/2013 14:10

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/08/2013 15:35

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/07/2013 09:50

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2013 16:31

Conclusos para despacho
03/07/2013 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2013 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2013 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2013 14:50

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2013 09:40

Conclusos para despacho
11/06/2013 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2013 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2013 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2013 09:33

Juntada de Certidão
11/06/2013 09:31

Juntada de COMPROVANTE
20/05/2013 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2013 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2013 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2013 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2013 17:14

Juntada de Certidão
09/05/2013 17:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/05/2013 20:05

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2013 12:05

Conclusos para despacho
02/05/2013 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2013 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2013 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2013 17:55

Juntada de Certidão
23/04/2013 17:54

Juntada de COMPROVANTE
26/03/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2013 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2013 16:17

Juntada de Certidão
15/03/2013 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2013 10:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/02/2013 14:17

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2013 13:05

Conclusos para despacho
14/02/2013 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL
24/01/2013 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2013 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2013 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2013 19:48

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2013 16:08

Conclusos para despacho
17/12/2012 18:07

Recebidos os autos
17/12/2012 18:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/12/2012 19:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/12/2012 19:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2012

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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