TJPR - 0001675-68.2020.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELAINE APARECIDA CLARINDO DE LIMA

CPF *28.***.*04-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/06/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2025 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2025 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/12/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 22:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 13:04

    Juntada de LAUDO

  • 30/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 16:23

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/03/2024 17:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/03/2024 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2024 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 04/03/2024 08:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 20:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/01/2024 14:09

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 14/12/2023 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 18:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/10/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 20:33

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/07/2023 18:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 12:34

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 18/07/2023 12:34

    Despacho

  • 23/03/2023 17:24

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/03/2023 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/03/2023 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 19:37

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 19/10/2022 19:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/10/2022 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 14:27

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 12:56

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2022 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 09/08/2022 14:19

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 09:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 09:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2022 15:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/05/2022 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 19:00

  • 24/11/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/09/2021 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2021 13:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 16/09/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 16:40

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/08/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2021 17:35

    Distribuído por sorteio

  • 23/08/2021 17:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2021 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/08/2021 23:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/07/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 16:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 13:05

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:08

    Expedição de Certidão

  • 15/06/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 21:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 11:16

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6.888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: 41 3312-6940 Autos nº. 0001675-68.2020.8.16.0036   Processo:   0001675-68.2020.8.16.0036 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$41.403,34 Polo Ativo(s):   ELAINE APARECIDA CLARINDO DE LIMA Polo Passivo(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Quanto à possibilidade de comprovação da condição de hipossuficiente, confira-se o seguinte julgado do E.

    Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    LEI Nº 1.060/1950.

    HIPOSSUFICIÊNCIA.

    AFERIÇÃO.

    REEXAME DE PROVAS.

    SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

    Esta Corte firmou compreensão de que é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção da assistência judiciária gratuita, podendo ser feita até mesmo na própria petição inicial. 2.

    Contudo, nada impede que o magistrado, com base nos elementos dos autos, verifique a comprovação da condição de hipossuficiente para concessão do benefício. 3.

    A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 4.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1182177 RS 2009/0077059-1, Relator: Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), Data de Julgamento: 29/09/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2009)" Grifou-se.

    Saliente-se que o juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação.

    No caso dos autos, os documentos apresentados evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

    Frise-se, que a situação financeira que o autor embasou não subsiste, posto que se recebendo salário mensal acima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

    Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade justiça, porém, se manifestado interesse, DEFIRO o pedido de parcelamento e determino que: a) O recorrente recolha as custas devidas em sua integralidade; ou b) Na forma do art. 98, §6º, do CPC, proceda ao preparo parcelado em 3 (três) vezes das custas processuais, sendo que a primeira parcela deve ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e as demais em intervalos posteriores de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição se atrasada qualquer das parcelas.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema.   (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 26/04/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 19:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 15:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/04/2021 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/03/2021 16:29

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 14/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/02/2021 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/02/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 10:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/02/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 19:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/02/2021 18:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 10:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2021

  • 02/02/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:52

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/01/2021 10:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/01/2021 10:21

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6.888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: 41 3312-6940 Autos nº. 0001675-68.2020.8.16.0036 Processo:   0001675-68.2020.8.16.0036 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$41.403,34 Polo Ativo(s):   ELAINE APARECIDA CLARINDO DE LIMA (RG: 81774501 SSP/PR e CPF/CNPJ: *28.***.*04-48) Rua Olímpio Ferreira da Cruz, 155 6 - São Marcos - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.090-100 Polo Passivo(s):   Município de São José dos Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-35) R PASSOS DE OLIVEIRA, 1101 prefeitura - CENTRO - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - Telefone: 33816936       I.

    Remetam-se os autos à juíza leiga.

    II.

    Após, voltem conclusos.

    III.

    Intimem-se.

    IV.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

  • 27/01/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 15:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/01/2021 14:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/11/2020 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/10/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/09/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 18:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2020 11:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/09/2020 11:32

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2020 11:32

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2020 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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