TJPR - 0014965-10.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANA ALVES DA SILVA

CPF *64.***.*80-83

FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA

CPF *03.***.*55-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2022 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 08/12/2022 09:13

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 09:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/12/2022 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2022 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2022 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 10/11/2022 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 10/11/2022 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 10/11/2022 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 10/11/2022 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 10/11/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 14:04

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 18:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 15:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2022 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 15:24

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2022 15:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/01/2022 10:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/01/2022 15:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 15:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/11/2021 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/10/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 16:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/09/2021 18:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 10/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 01:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 01:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 22:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/08/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 10:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/08/2021 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 17:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/07/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 16:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/07/2021 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 13:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014965-10.2020.8.16.0018 Processo:   0014965-10.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$30.000,00 Polo Ativo(s):   CRISTIANA ALVES DA SILVA FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    De início, atento ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigo 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1878849/TO; Resp. 1878854/TO; 1879282/TO): "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1] 2.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp      

  • 15/04/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 14:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2021 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 16:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/03/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 16:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/10/2020 02:32

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2020 14:00

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/09/2020 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 18/09/2020 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2020 17:00

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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