TJPR - 0014969-47.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADILSON FERREIRA DA SILVA

CPF *41.***.*06-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2024 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2024 12:42

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 12:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/09/2024 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2024 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

  • 17/09/2024 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

  • 17/09/2024 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

  • 12/09/2024 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 17:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/08/2024 15:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/08/2024 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 09:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 13:36

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 17:12

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2024 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 14:51

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2024 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/04/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/04/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2024 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/02/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/10/2023 15:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2023 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2023 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 15:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2023 18:12

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 09:31

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 09:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/03/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2023 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2023 15:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/03/2023 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

  • 16/03/2023 15:53

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2023 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/02/2023 16:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/12/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 18:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59

  • 02/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 13:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/08/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2022 13:53

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 14:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 15:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/09/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/09/2021 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 24/09/2021 15:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/09/2021 15:34

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/09/2021 15:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/09/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/09/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/08/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 00:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 12:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/08/2021 12:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 16:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/07/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014969-47.2020.8.16.0018 Processo:   0014969-47.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   ADILSON FERREIRA DA SILVA Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    De início, atento ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigo 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1878849/TO; Resp. 1878854/TO; 1879282/TO): "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1] 2.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp      

  • 15/04/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 14:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/03/2021 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 17:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/02/2021 09:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/01/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2020 20:11

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/09/2020 17:30

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2020 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 18/09/2020 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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