TJPR - 0001573-84.2020.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

CRISTINE TOEDTER GOMES E CIA LTDA - ME

CNPJ: 20.701.631/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDA REGINA DA SILVA

CPF *04.***.*03-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2024 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2024 13:43

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/01/2024 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2024 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2024

  • 21/01/2024 17:08

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 18/01/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTINE TOEDTER GOMES E CIA LTDA - ME

  • 01/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2023 11:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 16:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/06/2023 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 18:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2023 16:21

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 13:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/01/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 16/09/2022 18:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 05/07/2022 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 03/03/2022 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2022 17:57

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:19

    Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 25/01/2022 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 17:10

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 17:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/12/2021 14:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/11/2021 17:31

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/11/2021 19:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/11/2021 08:59

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDA REGINA DA SILVA

  • 27/08/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/07/2021 12:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/07/2021 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDA REGINA DA SILVA

  • 05/07/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 18:25

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 16:58

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 02:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 06/05/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 20:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001573-84.2020.8.16.0088 É indiscutível que o direito da exequente de ter o seu crédito satisfeito não pode sobrepujar o direito mínimo existencial da executada, todavia, resta demonstrado a ausência de êxito após as tentativas de assegurar o cumprimento da presente obrigação por meio da penhora de bens.

    A mera declaração do suposto vínculo empregatício não ensejaria a penhora total dos vencimentos da parte, haja vista o Princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil que assegura a impenhorabilidade de salários.

    Ainda, conforme novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado sob o REsp 1.818.716, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos pode ser excepcionada quando for preservado um percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

    Posto isso, a fim de não haver escusa de cumprimento da obrigação por parte da reclamada e, não havendo alternativa, senão a aplicação de medidas inominadas a fim de que o débito seja satisfeito, defiro o pedido formulado pela autora, com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil.

    Promova-se a consulta ao CAGED, considerando recente convênio do TJ com o Ministério do Trabalho.

    Diligências necessárias.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 16/04/2021 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 08:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/03/2021 11:54

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/03/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/03/2021 13:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/03/2021 18:28

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 07:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 17:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 07:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2020 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 17:50

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2020 10:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 29/09/2020 17:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/09/2020 17:03

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 13:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 25/09/2020 11:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/09/2020 15:26

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 12:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/09/2020 16:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 18/09/2020 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2020 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 09:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/06/2020 09:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 22/05/2020 15:17

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 08/05/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDA REGINA DA SILVA

  • 13/04/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 17:59

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 12/03/2020 16:13

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/03/2020 15:13

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2020 15:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/03/2020 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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