TJPR - 0011573-90.2013.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NEUZA APARECIDA SANTOS

CPF *43.***.*22-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 10:38

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 10:38

    Juntada de CUSTAS

  • 02/06/2025 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2025 12:06

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 12:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/02/2025 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/04/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/04/2024 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 16:32

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/04/2024 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2024

  • 12/04/2024 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2024

  • 12/04/2024 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2024

  • 04/04/2024 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 14:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/04/2024 14:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2024 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2024 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/05/2021 17:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/05/2021 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011573-90.2013.8.16.0185   Processo:   0011573-90.2013.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.101,47 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   NEUZA APARECIDA SANTOS I- Trata-se execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de NEUZA APARECIDA SANTOS referente a cobrança de ITPU e Taxa de Lixo dos anos de 2010 a 2012.

    Citada a executada quedou-se inerte (mov. 09 e 10).

    Foi comunicada a realização de acordo administrativo de parcelamento da dívida (mov. 27 e 30) sendo determinada a suspensão do feito (mov. 29 e 33).

    Ante o não cumprimento dos acordos supramencionados, e em prosseguimento ao feito, em 11/03/2021, houve o bloqueio de R$ R$ 3.316,03 (três mil trezentos e dezesseis reais e três centavos) de conta da Caixa Econômica Federal de titularidade da executada, junto ao Sistema SISBAJUD (mov. 50.1).

    A Executada compareceu a Secretaria desacompanhada de advogado e solicitou o desbloqueio por alegar se tratar de “seguro-desemprego” (mov. 58).

    Após foi noticiado novo acordo de parcelamento entre as partes, assinado em 23/03/2021, requerendo a suspensão do feito pelo período de 36 (trinta e seis) meses. (mov. 52, 57 e 64)   II – Ainda que o parcelamento suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional, de tal fato não decorre a conclusão invariável de que o bloqueio do veículo deva ser desfeito, como pressupõe a executada.

    Primeiro porque a celebração do parcelamento ocorreu após o ajuizamento da presente execução fiscal e após a realização do ato constritivo, o que significa dizer que, até então, exigível era o crédito.

    Segundo porque, a constrição realizada não tem o condão, ao menos inicialmente, de satisfazer o crédito, mas sim de garantir a execução e oportunizar ao executado a oposição de embargos, e a celebração de um acordo de parcelamento não supre tal garantia.   III - Dos documentos anexados ao mov. 58 demonstram que além de crédito a título de “PARSEG-DES” há vários outros créditos no período retratado no extrato apresentado: - 18/02/2021: “DEP DIN LOT”: R$ 1.116,47; - 23/02/2021: “CRED TEV”: R$ 350,00; - 19/01/2021: “DEP DIN LOT”: R$ 700,00; - 23/03/2021: “DEP DIN LOT”: R$ 1.200,00; - 23/03/2021: “CRED PIX”: R$ 150,00; - 25/03/2021: “CRED PIX”: R$ 250,00.

    O valores recebidos sob rubrica “PARSEG DES” ocorreram em 21/02/2021 (R$ 1.497,00) e 22/03/2021 (R$ 1.497,00).

    Ademais, há inúmeras anotações de débitos, em diversos valores.

    Tudo isto indica que a conta não se destinava à poupança.

    Era, na realidade, uma típica contracorrente.

    Além disto, fica claro que tal conta bancária não recebe apenas “seguro-desemprego”.

    Assim, não restou demonstrado que o valor bloqueado era apenas de verbas previstas no inciso IV do artigo 833 do CPC e necessárias para o sustento da Executada.

    Considero que apenas o valor seguro-desemprego recebido em fevereiro de 2021, pouco antes do bloqueio efetivado (21/02/2021 - R$ 1.497,00), se enquadra na previsão do artigo 833m IV do CPC.

    Por esta razão, e conforme §§ 3º e 4º do artigo 854 do CPC, determino o levantamento do bloqueio sobre o valor de R$ 1.497,00 na conta da Caixa Econômica Federal referida no mov. 50.

    A secretaria para que proceda o desbloqueio, acaso já tenha sido feita a transferência dos referidos valores intime-se a executada para que informe os dados bancários para alvará de transferência dos mesmos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 22 de abril de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 23/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 16:39

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/04/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo:   0011573-90.2013.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.101,47 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   NEUZA APARECIDA SANTOS Com urgência, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de cinco dias, indique a data da adesão ao parcelamento.

    Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos para Decisão - Pedido de Urgência.

    Int.

    Curitiba, 06 de abril de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 06/04/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 15:49

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/04/2021 15:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/04/2021 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 13:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2021 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/03/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 04/12/2020 16:13

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/11/2020 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 15:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/10/2020 23:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/10/2020 14:07

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 15:33

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE NEUZA APARECIDA SANTOS

  • 26/04/2019 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 13:14

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2019 13:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2018 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2018 14:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 24/01/2018 16:47

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2018 17:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/01/2018 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 18/01/2018 14:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 18/01/2018 14:13

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2018 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 13/01/2018 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2018 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 18:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/10/2017 12:50

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2017 13:15

    Recebidos os autos

  • 26/05/2017 13:15

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 19/05/2017 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2016 10:50

    Recebidos os autos

  • 18/05/2016 10:50

    Juntada de CUSTAS

  • 16/05/2016 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2016 12:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2014 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE NEUZA APARECIDA SANTOS

  • 27/03/2014 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2014 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/08/2013 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2013 17:54

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 06/08/2013 17:54

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2013 18:24

    Recebidos os autos

  • 19/06/2013 18:24

    Distribuído por sorteio

  • 18/06/2013 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2013 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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