TJPR - 0003011-61.2019.8.16.0192

1ª instância - Nova Aurora - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CICERO VITORINO ROCHA

CPF *46.***.*74-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/12/2024 14:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/10/2024 09:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/10/2024 09:48

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 28/06/2024 13:22

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 20:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/05/2024 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/05/2024 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/05/2024 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 12:11

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 12/03/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/02/2024 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 13/02/2024 13:52

    Juntada de CUSTAS

  • 13/02/2024 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/10/2023 17:58

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/08/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CICERO VITORINO ROCHA

  • 17/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 10:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

  • 06/03/2023 10:58

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 01/09/2021 15:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/09/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:58

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/03/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0003011-61.2019.8.16.0192   Processo:   0003011-61.2019.8.16.0192 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$34.597,81 Autor(s):   CICERO VITORINO ROCHA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição, na qual a parte autora afirma preencher os requisitos necessários para concessão, juntando documentos.

    Por sua vez, o INSS apresentou contestação (mov. 12.1), alegando a prejudicial de mérito da prescrição.

    Além disso, apontou os requisitos do benefício e manifestou-se pela improcedência.

    A parte autora pugnou pelo deferimento da prova emprestada do processo administrativo NB 183.764.654-3, em substituição à prova oral (mov. 21.1).

    Ato contínuo, o INSS concordou com o pedido (mov. 27.1).

    Decido. 1.

    Da prescrição quinquenal: o Requerido, em sede de contestação, manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição do direito do autor de pleitear as parcelas em atraso anteriores ao ajuizamento da demanda.

    Conforme verifica-se dos autos, o Requerente protocolou o pedido administrativamente em 05.03.2018 (mov. 1.10), com ajuizamento da presente demanda em 03.12.2019.

    Nesse sentido, considerando tratar de benefício previdenciários, incidirá o entendimento da Súmula 85 do STJ, que dispõe que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura”.

    Portanto, afasto alegação de prescrição. 2.  Nesse sentido, verifica-se que não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

    Desse modo, declaro saneado o feito. 3.

    Fixo como pontos controvertidos: a) cumprimento de carência necessária; b) efetivo exercício da atividade rural e urbano no período alegado, e; c) regime de economia familiar da atividade rurícola. Ônus da prova: na forma do artigo 373, I e II, do CPC.

    Analisando os autos, verifica-se que as partes desistiram da produção de prova oral.

    Defiro a prova emprestada do processo administrativo NB 183.764.654-3, juntada no mov. 21.2 e 21.3.

    Assim, já foram produzidas as provas documentais necessárias para a análise do alegado pelas partes. 4.

    Diante do exposto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.  Intimem-se as partes para manifestação e eventual impugnação da presente decisão, no prazo comum de 10 dias. 6.

    Preclusa a decisão, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.  De Curitiba para Nova Aurora, data do sistema.   Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

  • 15/03/2021 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 19:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/03/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 15:20

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2020 12:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/09/2020 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 07:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 16:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/07/2020 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 19:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE CICERO VITORINO ROCHA

  • 27/04/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 16:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/02/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/01/2020 15:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/12/2019 19:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/12/2019 19:47

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 13:56

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 13:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/12/2019 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2019 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
26/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003387-89.2013.8.16.0052

Cleverson Leandro Ortega

Cooperativa de Credito Poupanca e Invest...

Advogado: Silvana Marcon Lionco

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/05/2013 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0009928-43.2013.8.16.0019

Itau Unibanco S.A

Joao Edenilson da Silva

Advogado: Rodrigo Fontana Franca

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/05/2013 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0001663-31.2021.8.16.0194

Ministerio Publico do Estado do Parana

Carolina Leticia dos Passos

Advogado: Jessica Alves de Souza

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/01/2022 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0003948-16.2013.8.16.0052

Silvestri Importacao e Exportacao LTDA

Yara Alimentos LTDA.

Advogado: Luiz Fernando Guareschi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/06/2013 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0003909-83.2017.8.16.0147

Ministerio Publico do Estado do Parana

Adilson Goncalves da Silva

Advogado: Anderson Ventorin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/12/2017 14:40

Exibir Processo