TJPR - 0016583-36.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEVERSON APARECIDO FERREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/05/2024 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2024 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/05/2024 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2024

  • 17/05/2024 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2024

  • 17/05/2024 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2023

  • 16/04/2024 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 14:46

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2023 17:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2023 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2023 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2023 13:33

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 15/09/2023 17:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2023 21:50

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 21:50

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/09/2023 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 09:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2023 16:10

    Expedição de Certidão

  • 18/08/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 18/08/2023 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2023 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 21:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2023 13:32

    Expedição de Certidão

  • 26/05/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:26

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 26/05/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 09:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/01/2023 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 15:40

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 16/12/2022 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2022 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 23/11/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON APARECIDO FERREIRA

  • 13/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON APARECIDO FERREIRA

  • 06/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/09/2022 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/09/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 01/09/2022 14:27

    Homologada a Transação PENAL

  • 01/09/2022 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 01/09/2022 13:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2022 11:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/08/2022 21:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2022 21:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2022 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2022 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 17:50

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2022 17:47

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/08/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 18:48

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2022 20:11

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 30/05/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2022 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 18:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2022 13:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 13:04

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 22/02/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/02/2022 17:35

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 21/02/2022 13:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/02/2022 19:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 21:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 12:21

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 10:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/10/2021 18:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/10/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2021 18:29

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 24/09/2021 20:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2021 16:03

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2021 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 14:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/07/2021 15:33

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0016583-36.2020.8.16.0035   1.

    Em razão da pandemia do COVID-19, as atividades presenciais estavam suspensas em razão do fechamento dos Fóruns até a data de 15/09/2020 (cf. art. 1º do Decreto Judiciário 227/2020 com redação dada pelo Decreto Judiciário 397/2020).

    A partir de 16/09/2020, houve a retomada gradual das atividades presenciais do Poder Judiciário, nos termos do regulamento expedido pelo Decreto Judiciário 401/2020.

    Essa retomada “será realizada de forma gradual e as fases serão definidas por ato da Presidência do Tribunal” (art. 5º).

    A primeira fase, iniciada em 16/09/2020, está “restrita aos serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução a distância” (art. 2º).

    Estes são assim descritos no art. 6º: I – audiências que envolvam: a) réus presos, inclusive a realização de sessões do júri nessas mesmas circunstâncias; b) adolescentes em conflito com a lei em situação de internação; c) crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; d) outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada por decisão judicial a inviabilidade da realização do ato de forma integralmente virtual; II – cumprimento de mandados judiciais por servidores que não pertençam a grupos de risco, utilizando-se de equipamentos de proteção individual a ser fornecido pelo Tribunal, desde que o cumprimento do ato não resulte em aglomeração de pessoas ou reuniões em ambientes fechados; III – perícias, entrevistas e avaliações, observadas as normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas e adoção das cautelas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes.

    No mesmo rumo segue o Decreto Judiciário 400/2020: Art. 4.º As audiências presenciais e semipresenciais devem ser retomadas de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19. § 1.º Na primeira etapa, ficam autorizadas as audiências semipresenciais ou presenciais nos processos de: I – réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri; II – adolescente em conflito com a lei em situação de internação; III – crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; IV – outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual. § 2.º Na segunda etapa, caso não se verifique agravamento da situação de calamidade pública decorrente da pandemia, além das hipóteses mencionadas no parágrafo anterior, ficam autorizadas as audiências semipresenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual. § 3.º Na terceira etapa, além dos atos mencionados nos parágrafos anteriores, ficam autorizadas as audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial.

    Nessas circunstâncias, inviabilizada momentaneamente a designação de audiências de forma presencial – a qual está reservada para a terceira fase da retomada das atividades – aguarde-se a definição da duração das respectivas etapas de retomada pela Presidência do TJPR; sem prejuízo de futura designação de audiência virtual por ocasião da reestruturação da pauta de audiências do Juízo.

    Aguarde-se em Secretaria, em localizador específico, evitando-se a suspensão do processo.   Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 09 de abril de 2021.             ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

  • 09/04/2021 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 06:17

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 06:16

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/04/2021 06:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 29/03/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 12:48

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/03/2021 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 15:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 02/02/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2021 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 20:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 20:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/01/2021 20:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 30/12/2020 23:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/12/2020 16:49

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2020 16:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 09/12/2020 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 14:26

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2020 06:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/11/2020 06:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2020 17:24

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/11/2020 18:20

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 18:20

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 18:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 12/11/2020 18:03

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2020 18:03

    Distribuído por sorteio

  • 12/11/2020 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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