TJPR - 0010604-28.2017.8.16.0026

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - CAMPO LARGO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARANA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

CNPJ: 77.799.542/0001-09

ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARAES

CPF *65.***.*80-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ELIO LINO RUSCH

CPF *12.***.*76-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2025 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2025 11:14

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 11:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/02/2025 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2025 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES

  • 07/11/2024 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 16:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2024 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 15:32

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 23/09/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES

  • 22/07/2024 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 13:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/06/2024 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 17:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2024 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES

  • 29/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 20:42

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 20:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2024 20:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 17:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/03/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2024 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2023 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/12/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 13:58

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/12/2023 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA BRAULLIO VINICIUS HANKE

  • 29/11/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES

  • 24/11/2023 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/11/2023 12:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/11/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2023 12:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 17:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 21:08

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 21:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/10/2023 21:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 27/10/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 27/10/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 27/10/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 27/10/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 27/10/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 27/10/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:44

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:42

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2023 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 27/10/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 11:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/10/2023 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2023 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 09:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 17:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/09/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 14:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 13/09/2023 14:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/09/2023 14:18

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 08:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2023 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2023 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 09:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 20:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2023 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2023 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 13:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 21:49

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 21:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/08/2023 21:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 09:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2023 09:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2023 09:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2023 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2023 11:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:38

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:36

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:33

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:29

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:28

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:22

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2023 16:21

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:12

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/06/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2023 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2023 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2023 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 13:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/05/2023 14:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/03/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES

  • 07/11/2022 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 11:14

    Recebidos os autos

  • 31/10/2022 11:14

    Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/10/2022 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 09:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 09:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2022 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 07:18

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 07:18

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 05/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 17:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/05/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/05/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 11:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA BRAULLIO VINICIUS HANKE

  • 02/04/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 18:14

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2021 20:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2021 17:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES

  • 03/05/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES

  • 26/04/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 17:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/04/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0010604-28.2017.8.16.0026

    Vistos...

    Compulsando os autos, ratificando o relatório da sentença cassada pelo TJ-PR (ref.230.1) para fim de fazer parte desta decisão, e considerando os argumentos tecidos pelo Juízo ad quem no acórdão da Apelação Cível (fls.31/46, ref.327.1), recebo a petição inicial (ref.1.1), nesta Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, cuja competência é estampada nos artigos 127, caput e 129, inciso III da CF/1988 e no inciso I do artigo 5.º da Lei n.º7.347/85, uma vez que “(...), nesta fase processual, há fortes indícios de ocorrência de afronta ao Princípio da Legalidade, havendo assim, indício suficiente da prática de ato ímprobo (artigo 11 da Lei nº 8.429/92)”, se fazendo “(...) necessária a instrução probatória justamente para apurar o elemento subjetivo (dolo), essencial para a configuração de ato ímprobo previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, bem como para averiguar eventual ocorrência de efetivo prejuízo aos cofres públicos (artigo 10 da Lei nº 8.429/92).”.

    Tudo isso, tão-somente, no tocante à “(...) utilização indevida do ressarcimento das verbas alimentares pelo deputado estadual Alexandre Marcel Kuster Guimarães”, já que se manteve a ilegitimidade passiva ad causam dos réus Elio Lino Rusch e da Assembleia Legislativa do Paraná, conforme requerido pelo próprio Ministério Público (fls.31/46, ref.327.1).

    O Estado do Paraná pugnou pelo prosseguimento do feito (ref.334.1) e o Ministério Público requereu o restabelecimento da decisão que decretou a indisponibilidade dos bens do réu, pelas razões de fato e de direito já invocadas (ref.335.1).

    Este o breve relato.

    Fundamento.

    Pois bem.

    Busca o Ministério Público do Estado do Paraná, em litisconsórcio ativo com o Estado do Paraná, isto com fulcro no artigo 5.º, inciso III e §2.º da Lei n.º7.347/85 (ref.196.1) a concessão de mandado liminar, nos termos do artigo 12 da Lei n.º7.347/1985, objetivando a imediata cessação de apresentação de notas de despesas de alimentação, pelo réu Alexandre Marcel Kuster Guimarães, perante a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná que estejam em desacordo com as Resoluções n.º03/2004, 03/2009, 01/2012 e 22/2012 e com o Ato n.º1.551, de 12 de agosto de 2013, da Comissão Executiva da ALEP, bem como a indisponibilidade de seus bens, no montante de R$47.940,12 (quarenta e sete mil e novecentos e quarenta reais e doze centavos), posto que o fumus boni juris residiria na vasta documentação trazida junto da petição inicial, evidenciando desvirtuamento do gasto com o dinheiro público, e o periculum in mora na necessidade de impedir danos contínuos ao Erário Paranaense, de modo a tutelar o patrimônio público e a forma republicana de governo, sob pena de se tornar impossível a reparação aos cofres públicos.

    Com efeito, para se ter a liminar almejada (artigo 12 da Lei n.º7.347/85), é mister a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora, visto se tratar de nítida tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente (artigos 294 e 300 e seguintes do CPC/2015 c/c artigo 19 da Lei n.º7.347/1985).  Atento aos argumentos colocados na inicial, mais o conjunto probatório documental acoplado com a peça inaugural, deixam patentes, a título de cognição sumária, que a parte requerente merece parcial êxito, em sua empreitada, quanto à tutela de urgência perseguida, visto que, no tocante ao pedido liminar objetivando a imediata cessação de apresentação de notas de despesas de alimentação perante a ALEP, se verifica que o réu, desde o ano de 2018, não mais exerce atividade parlamentar, isto a partir da não reeleição, tornando-se este pleito inócuo.

    Por outro lado, a respeito da indisponibilidade de bens, a probabilidade do direito reside na vasta documentação encartada no Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, isto a partir de uma representação de uma cidadã (ref.1.3), por meio da Portaria n.ºMPPR-0023.17.000516-1 (ref.1.2) e nos demais documentos trazidos aos autos (refs.1.3/1.88), que evidenciam que houveram gastos alimentares, dentre o período de fevereiro de 2015 a fevereiro de 2017, objetos de prestação de conta junto da ALEP, dissociados da atividade parlamentar, efetivados não em viagens, mas no próprio Município de Campo Largo/PR, em que reside o réu Alexandre Marcel Kuster Guimarães, e também em seu domicílio parlamentar (Curitiba/PR), o que foi destacado no acórdão da apelação (fl.44, ref.327.1).

    Ademais, evidente também o perigo da demora, uma vez que eventual dilapidação de patrimônio, no deslinde da ação, pode obstar eventual ressarcimento aos cofres públicos, de dinheiro do Erário Paranaense indevidamente e de modo ímprobo utilizado, em tese, pelo requerido, enquanto era Deputado Estadual, entre os anos de 2015 a 2017, junto da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, justificando, então, esta medida cautelar.

    Destaco, ainda, que pode muito bem ter sucesso a tese inaugural, caso os fatos articulados nela sejam consubstanciados ao final.

    Em caso de não concessão da liminar, neste átimo, pode ocorrer um grande prejuízo ao erário e, consequentemente, déficit orçamentário à implementação das políticas públicas, caso condutas como esta sejam estimuladas pela falta da devida reprimenda civil (vale aqui o interesse público), onde então a demanda em si perderá a sua razão de ser, havendo dano irreparável inegavelmente.

    Neste diapasão, julgou o TJ-PR: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS.

    RECURSO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

    OPERAÇÃO QUADRO NEGRO.

    INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE.

    NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR O ERÁRIO.

    PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO.

    BENS OFERECIDOS EM GARANTIA QUE FORAM CONSTRITOS PELA EMPRESA.

    BLOQUEIO A SER REALIZADO DE FORMA INDIVIDUAL.

    RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001914-83.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes -  J. 02.03.2021)” (g.n.) Lembro, por fim, que inexiste risco de irreversibilidade, pois o instituto da tutela de urgência é excepcional e pode ser revisto a qualquer tempo, se outra situação alterar o posicionamento aqui adotado.

    Posto isso, com arrimo no artigo 37, §4.º da Constituição Federal de 1988, que prevê que: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”, e estando presentes, a título de cognição sumária, indícios de afronta ao princípio da legalidade na conduta do réu Alexandre Marcel Kuster acerca da “utilização indevida do ressarcimento das verbas alimentares” (fl.45, ref.327.1), nos termos do artigo 12 da Lei n.º 7.347/85 e do artigo 7.º da Lei n.º8.429/92, DEFIRO o pedido de liminar para, tão-somente, decretar a indisponibilidade dos bens de Alexandre Marcel Kuster (CPF n.º*65.***.*80-97), isto no montante de R$47.940,12 (quarenta e sete mil e novecentos e quarenta reais e doze centavos), para fim de assegurar eventual e futuro ressarcimento ao erário.   Deve ser feito o uso pela Secretaria Unificada do SISBAJUD e do RENAJUD, além de expedir ofício do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Campo Largo/PR, determinando-lhe a indisponibilidade dos bens do requerido Alexandre Marcel Kuster (de suas respectivas competências), inscrito no CPF sob o n.º*65.***.*80-97, no limite do prejuízo ao erário cumulado com a multa civil.

    Após cumpridas as determinações acima, cite-se o requerido, com as cautelas legais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação (§9.º do artigo 17 da Lei n.º8.429/92).

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de quinze (15) dias, atento ao disciplinado nos artigos 350/351 do CPC/2015, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de trinta (30) dias, na forma do artigo 352 do CPC/2015.

    Após, intimem-se os litigantes para a especificação de provas que pretendem produzir (artigo 370 do CPC/2015), com a devida justificativa (parágrafo único do citado artigo 370).

    Se as partes dispensarem a produção de outras provas, voltem conclusos para julgamento (artigo 355 do CPC/2015), em atenção ao permissivo constante no artigo 18 da Lei n.º7.347/1985, o qual defiro.

    Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, da Secretaria Unificada (de delegação de poderes).

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Curitiba, 12 de março de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                      Juiz de Direito  

  • 06/04/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 29/03/2021 15:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/03/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/03/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/03/2021 19:37

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 12/03/2021 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 11:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2021 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2020 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2020

  • 16/11/2020 14:51

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/11/2020 12:30

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 12:30

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/11/2020 12:30

    Baixa Definitiva

  • 16/11/2020 12:30

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ELIO LINO RUSCH

  • 18/06/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES

  • 26/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 12:54

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 12:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/05/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 14:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/05/2020 15:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/05/2020 15:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/04/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 19:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2020 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 19:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2020 00:00 ATÉ 08/05/2020 23:59

  • 19/02/2020 09:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/02/2020 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 15:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/02/2020 15:35

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/02/2020 15:34

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/02/2020 15:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/01/2020 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/01/2020 16:54

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES

  • 28/11/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 21/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2019 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2019 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ELIO LINO RUSCH

  • 09/09/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 13:45

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2019 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 13:29

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 13:29

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2019 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2019 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2019 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2019

  • 02/09/2019 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2019 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2019

  • 02/09/2019 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2019 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2019

  • 02/09/2019 14:00

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 11:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/08/2019 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 23/08/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/08/2019 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2019

  • 20/08/2019 13:42

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2019

  • 20/08/2019 13:42

    Baixa Definitiva

  • 20/08/2019 13:42

    Baixa Definitiva

  • 20/08/2019 13:42

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ELIO LINO RUSCH

  • 10/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 13:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/08/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 08/08/2019 13:15

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES

  • 05/08/2019 15:08

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2019 16:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/08/2019 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 17:16

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 17:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/07/2019 13:10

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 14:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/07/2019 11:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2019 11:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/07/2019 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 17:27

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 17:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/07/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 16:08

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 12/07/2019 14:14

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 11/07/2019 15:23

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 15:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/07/2019 15:07

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 15:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/07/2019 15:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/07/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ELIO LINO RUSCH

  • 10/07/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/07/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 04/07/2019 08:16

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 08:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/07/2019 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 03/07/2019 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 03/07/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2019

  • 03/07/2019 12:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/07/2019 18:36

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2019 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2019 17:10

    Recebidos os autos

  • 28/06/2019 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ELIO LINO RUSCH

  • 27/06/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES

  • 27/06/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ELIO LINO RUSCH

  • 27/06/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES

  • 18/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 16:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/06/2019 16:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/06/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 13:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 17:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/06/2019 13:45

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 13:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/06/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2019 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 10:30

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 30/05/2019 13:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2019 16:16

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2019 15:23

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/05/2019 16:17

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2019 15:45

    Recebidos os autos

  • 17/04/2019 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 16:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/04/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 16:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/03/2019 17:21

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 17:21

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ELIO LINO RUSCH

  • 20/03/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2019

  • 01/03/2019 14:02

    Recebidos os autos

  • 01/03/2019 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2019

  • 01/03/2019 14:02

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2019 14:02

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2019 14:02

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2019 14:02

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 14/02/2019 15:04

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/02/2019 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/02/2019 15:44

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/02/2019 14:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/02/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 13:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/02/2019 13:00

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/02/2019 13:00

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/02/2019 12:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/02/2019 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/02/2019 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/02/2019 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ELIO LINO RUSCH

  • 29/01/2019 12:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/01/2019 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE ELIO LINO RUSCH

  • 24/01/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 16:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/01/2019 16:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/01/2019 16:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/01/2019 16:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/01/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 14/01/2019 15:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 16:48

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 16:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/12/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/12/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 18:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/12/2018 03:12

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES

  • 13/12/2018 17:21

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2018 17:13

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2018 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2018 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 15:11

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 15:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/12/2018 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 09:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/12/2018 17:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/12/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 16:29

    Recebidos os autos

  • 27/11/2018 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2018 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 15:41

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 15:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/11/2018 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 12:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 13:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/11/2018 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 12:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/12/2018 13:30

  • 09/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 14:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/11/2018 13:30

  • 26/10/2018 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2018 16:35

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 13:33

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 13:33

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/10/2018 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2018 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2018 18:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/10/2018 18:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/10/2018 18:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/10/2018 18:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/10/2018 18:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/10/2018 14:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/10/2018 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2018 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/10/2018 17:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/10/2018 15:38

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES

  • 04/10/2018 14:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/10/2018 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2018 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/10/2018 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES

  • 01/10/2018 15:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2018 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2018 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES

  • 22/09/2018 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE ELIO LINO RUSCH

  • 21/09/2018 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2018 11:41

    Recebidos os autos

  • 21/09/2018 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2018 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES

  • 18/09/2018 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2018 14:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/09/2018 14:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/09/2018 14:23

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 17/09/2018 14:23

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 17/09/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ELIO LINO RUSCH

  • 06/09/2018 15:07

    Recebidos os autos

  • 06/09/2018 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2018 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2018 14:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/09/2018 14:52

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 05/09/2018 16:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/09/2018 16:16

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/09/2018 16:16

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/09/2018 16:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/09/2018 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/09/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 18:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 16:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2018 14:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/08/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2018 13:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/08/2018 13:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/08/2018 19:40

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/08/2018 19:40

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/08/2018 16:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/08/2018 16:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/08/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 12:27

    Recebidos os autos

  • 20/08/2018 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2018 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 12:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/08/2018 15:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/08/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 15:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/08/2018 14:33

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2018 14:27

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/08/2018 09:11

    Recebidos os autos

  • 16/08/2018 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 18:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/08/2018 15:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/08/2018 15:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/08/2018 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2018 18:50

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2018 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2018 15:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2018 15:02

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/08/2018 15:01

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/08/2018 14:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/08/2018 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/08/2018 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2018 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2018 16:38

    APENSADO AO PROCESSO 0003484-31.2017.8.16.0026

  • 18/07/2018 15:48

    Recebidos os autos

  • 18/07/2018 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2018

  • 18/07/2018 15:48

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2018 15:48

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2018 10:30

    Recebidos os autos

  • 05/06/2018 10:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/06/2018 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES

  • 30/05/2018 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2018 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2018

  • 29/05/2018 16:02

    Recebidos os autos

  • 29/05/2018 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2018

  • 29/05/2018 16:02

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2018 16:02

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2018 16:02

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2018 16:02

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES

  • 08/05/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 16:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 21/04/2018 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2018 13:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/04/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 11:03

    Recebidos os autos

  • 13/04/2018 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2018 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2018 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 01:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 14:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/03/2018 18:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/03/2018 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARÃES

  • 09/03/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 14:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/03/2018 13:30

  • 08/03/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 13:44

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/03/2018 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2018 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2018 14:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/03/2018 14:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 17:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/03/2018 17:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/02/2018 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 09:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/02/2018 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 09:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2018 13:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/02/2018 13:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/02/2018 18:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/02/2018 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/02/2018 18:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2018 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 17:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/02/2018 15:01

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2018 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 11:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2018 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2018 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 17:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/02/2018 13:30

  • 24/01/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 17:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/02/2018 13:30

  • 24/01/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 13:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/01/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/01/2018 13:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2018 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2017 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/12/2017 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 12:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/12/2017 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2017 12:43

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/12/2017 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2017 09:48

    Recebidos os autos

  • 18/12/2017 09:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/12/2017 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 15:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/12/2017 15:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/12/2017 15:36

    Recebidos os autos

  • 15/12/2017 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2017 15:35

    Recebidos os autos

  • 15/12/2017 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2017 12:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/12/2017 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2017 12:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 17:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2017 18:27

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2017 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2017 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2017 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2017 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2017 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2017 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2017 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2017 12:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/11/2017 16:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/11/2017 15:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/11/2017 11:32

    Recebidos os autos

  • 24/11/2017 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2017 11:24

    Recebidos os autos

  • 24/11/2017 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANIEL VOLOCHEN

  • 20/11/2017 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/11/2017 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2017 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2017 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/11/2017 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 23:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2017 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 13:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/11/2017 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2017 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2017 17:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/11/2017 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 16:14

    Recebidos os autos

  • 08/11/2017 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 17:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/11/2017 15:29

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2017 14:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/11/2017 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/11/2017 17:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/11/2017 17:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/11/2017 17:05

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 01/11/2017 16:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/11/2017 14:43

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 31/10/2017 16:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/10/2017 16:22

    Distribuído por sorteio

  • 31/10/2017 16:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/10/2017 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/10/2017 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/10/2017 14:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/10/2017 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/10/2017 17:27

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 20/10/2017 13:31

    Recebidos os autos

  • 20/10/2017 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/10/2017 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2017 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 17:32

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2017 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 09:28

    Recebidos os autos

  • 16/10/2017 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2017 16:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/10/2017 15:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/10/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/10/2017 17:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/10/2017 17:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/10/2017 17:10

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/10/2017 14:45

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2017 13:40

    Recebidos os autos

  • 03/10/2017 13:40

    Distribuído por sorteio

  • 03/10/2017 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2017 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2018

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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